Provimento nº 202/2000

Art. 1º - Alterar a competência da 2ª Vara Federal especializada em matéria cível de Santo André, criada pela Lei nº 9.788, de 19/02/99, e localizada pelo Provimento nº 163, de 30/03/99, que passa a ter competência plena.

Portaria GP-16/2000

Regulamenta o recebimento de petições via correio eletrônico (e-mail) na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas nos artigos 152 e 154 do Regimento Interno,

Considerando a necessidade de utilização prática e racional das regras implementadas pela Lei nº 9800/1999, de 26 de maio de 1999,

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Regional, o recebimento de petições via correio eletrônico (e-mail), exclusivamente para processos que se encontrem em tramitação nesta sede, ficando vedada, nesta hipótese, a utilização do protocolo integrado e da transmissão via fac-símile, simultaneamente.

Art. 2º - As petições deverão ser enviadas aos endereços: pet2inst@trt15.gov.br para processos em grau de recurso e petorig@trt15.gov.br para processos de competência originária deste Tribunal, em arquivo anexado (atachado), em formato do Microsoft Word, versões 2.0, 6.0, 7.0 ou formato Rich Text (rtf). Deverá constar, ainda, logo abaixo do nome do subscritor, a expressão "petição enviada por e-mail".

Parágrafo Único - As petições enviadas a outros endereços serão desconsideradas, bem como aquelas enviadas de forma diferente da descrita no caput.

Art. 3º - Os expedientes enviados serão impressos e protocolados na unidade respectiva (protocolo da Secretaria Judiciária ou da Secretaria do Tribunal), segundo seu endereçamento e até as 18 horas.

Após este horário, serão protocolados no primeiro dia útil subsequente, prevalecendo este para aferição da tempestividade.

Art. 4º - Constitui risco do interessado qualquer falha técnica na transmissão e recepção, bem como a impossibilidade da efetiva impressão das petições.

Art. 5º - Dos autos constarão os elementos necessários para que possa ser aferida a data do protocolo e confirmada a perfeita concordância entre a petição recebida e o original posteriormente entregue.

Parágrafo único - Nos atos sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término e os não sujeitos a prazo, em até cinco dias da recepção do material.

Art. 6º - Os casos omissos serão decididos pelo órgão julgador competente.

Dispõe sobre o Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de Recurso de Revista na 2ª Região da Justiça do Trabalho

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o que dispõem o § 5º, do artigo 897 da CLT, bem como a letra "c" do parágrafo único do item II da Instrução Normativa nº 16/99, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a respeito do Agravo de Instrumento no processo do trabalho;

Considerando a necessidade de se extrair dos atos processuais o máximo de utilidade com o mínimo de atividade jurisdicional;

I - Quando o agravante requer que o Agravo de Instrumento seja processado nos autos principais, deverá fornecer, no prazo recursal, peças autenticadas para a formação de carta de sentença, sob pena de indeferimento de seu pedido.

II - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com as disposições legais e instrução normativa da Corte Superior.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, Juiz Francisco Antonio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, Juiz Francisco Antonio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Portaria GS nº 25/2000

O Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Juiz Sebastião Luiz Amorim, no uso de suas atribuições,

Considerando que, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei Estadual nº 4.952/85, o INSS, bem como os autores de ações acidentárias, estão isentos de taxa judiciária;

Considerando, também, que de acordo com o artigo 2º, parágrafo único, inciso III, da mesma Lei, as despesas com reprodução de documentos não estão incluídas no conceito de taxa judiciária;

Artigo 1º - Autorizar a Secretaria a proceder à cobrança de extração de xerocópias de peças processuais, por parte do INSS e dos beneficiários de assistência judiciária em geral.

§ 1º - Aplicar-se-á a gratuidade a essas partes nas hipóteses dos artigos 544, § 1º (traslado para instruir agravo de instrumento de decisão denegatória em recurso especial ou extraordinário), e 590 (traslado para formar carta de sentença), ambos do CPC, ficando restrita, contudo, às peças consideradas obrigatórias.

§ 2º - À exceção das hipóteses mencionadas no parágrafo anterior, eventual gratuidade poderá vir a ser considerada mediante pedido devidamente justificado, sendo expressamente vedada, todavia, a extração de cópia integral do processo.

Artigo 2º - Para conhecimento dos interessados, cópias desta Portaria deverão ser afixadas, de forma visível, em todas as unidades das Divisões Judiciárias, bem como na DTA-4 - Diretoria Técnica de Serviço de Reprodução de Documentos.

Artigo 3º - O recolhimento será feito na Tesouraria deste Tribunal, obedecidas as normas estabelecidas pela Lei Estadual nº 9.653, de 14 de maio de 1997.