OAB - Tribunal de Ética
Publicidade - Mala direta - Carta enviada a famílias enlutadas - Oferta - Especialização em reparação de danos indenizáveis - Imoderação - Merecimento - Mercantilização - Exploração de infortúnios - Captação desleal de clientes - Remessa de correspondência a famílias enlutadas, oferecendo assessoria advocatícia para ressarcimento de seguro obrigatório ou facultativo e serviços conexos, constitui procedimento antiético. Além de caracterizar captação de clientela, configura publicidade imoderada e de feição mercantilizada, afrontando o princípio da livre concorrência do exercício profissional. Precedentes: processos E-1.456/97, E-1.316/96, E-1.266/95, E-1.941/99. Remessa às Turmas Disciplinares para as providências cabíveis (Proc. E-2.116/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza).