Suplemento

LEGISLAÇÃO

FEDERAL

Além das Medidas Provisórias nºs 2.054-2, de 11/10/2000 e 2.057-2, de 11/10/2000, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes:

Medida Provisória nº 2.053-31, de 5/10/2000

Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28/10/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 6/10/2000, p. 2)

Medida Provisória nº 2.055-2, de 11/10/2000

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11/6/1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 13/10/2000, p. 7)

Medida Provisória nº 2.056-2, de 11/10/2000

Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6/8/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26/10/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

(DOU, Seção I, 13/10/2000, p. 7)

Decreto nº 3.627, de 10/10/2000

Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.950-68, de 21/9/2000, que "dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências."

(DOU, Seção I, 11/10/2000, p. 1)

Ministério da Fazenda

Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.

(DOU, Seção I, 4/10/2000, p. 12)

Ministério do Trabalho e Emprego

Estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

(DOU, Seção I, 6/10/2000, p. 28)

Estabelece procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Empregado Doméstico.

(DOU, Seção I, 6/10/2000, p. 28)