Suplemento

LEGISLAÇÃO

FEDERAL

Lei nº 10.029, de 20/10/2000

Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/10/2000, p. 1)

Lei nº 10.030, de 20/10/2000

Altera a Lei nº 5.917, de 10/9/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-431.

(DOU, Seção I, 23/10/2000, p. 2)

Lei nº 10.031, de 20/10/2000

Altera a Lei nº 5.917, de 10/9/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica, sob a designação BR-432.

(DOU, Seção I, 23/10/2000, p. 2)

Além da Medida Provisória nº 1.935-20, de 19/10/2000, que trata de abertura de crédito, foram editadas as seguintes:

Medida Provisória nº 1.925-13, de 19/10/2000

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 3)

Medida Provisória nº 1.938-22, de 19/10/2000

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 5)

Medida Provisória nº 1.939-34, de 19/10/2000

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24/2/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 5)

Medida Provisória nº 1.940-27, de 19/10/2000

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros", da Lei nº 6.435, de 15/7/1977, que "dispõe sobre as entidades de previdência privada", da Lei nº 5.627, de 1º/12/1970, que "dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 5)

Medida Provisória nº 1.941-24, de 19/10/2000

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 1.942-23, de 19/10/2000

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9/9/1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, de 15/3/1990, que cria o Programa Nacional de Desestatização", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 1.943-58, de 19/10/2000

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 1.944-20, de 19/10/2000

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 1.948-60, de 19/10/2000

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 7)

Medida Provisória nº 1.949-29, de 19/10/2000

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12/2/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 8)

Medida Provisória nº 1.950-69, de 19/10/2000

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 8)

Medida Provisória nº 1.951-31, de 19/10/2000

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21/8/1964, que "partes mantidas pelo Congresso Nacional, após veto presidencial, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.380, de 31/8/1964, que instituiu a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social o sistema financeiro para aquisição de casa própria, cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), as sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", 8.036, de 11/5/1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", e 8.692, de 28/7/1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 1.952-29, de 19/10/2000

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.321, de 14/4/1976, que "dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador", 6.494, de 7/12/1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo", 7.998, de 11/1/1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT", e 9.601, de 21/1/1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 1.953-24, de 19/10/2000

Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16/12/1985, que "institui o Vale-Transporte".

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 10)

Medida Provisória nº 1.954-32, de 19/10/2000

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 11)

Medida Provisória nº 1.955-73, de 19/10/2000

Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 11)

Medida Provisória nº 1.956-55, de 19/10/2000

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15/9/1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 11)

Medida Provisória nº 1.957-41, de 19/10/2000

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 13)

Medida Provisória nº 1.958-36, de 19/10/2000

Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15/12/1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", 8.029, de 12/4/1990, que "dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal", e 8.934, de 18/11/1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 13)

Medida Provisória nº 2.058-2, de 19/10/2000

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/10/2000, p. 13)

Decreto nº 3.637, de 20/10/2000

Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos.

(DOU, Seção I, 23/10/2000, p. 2)

Lei nº 10.669, de 24/10/2000

Introduz alterações na Lei nº 10.086, de 19/11/1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte.

(DOE Executivo, Seção I, 25/10/2000, p. 2)

Decreto nº 45.341, de 25/10/2000

Altera os incisos I e VI e acrescenta § 4º ao artigo 3º do Decreto nº 26.372, de 4/12/1986, que reorganiza o Conselho Penitenciário do Estado.

(DOE Executivo, Seção I, 26/10/2000, p. 2)