A AASP oficiou ao Procurador Geral da República manifestando seu inconformismo com a promulgação da Emenda Constitucional nº 30, que estabelece o parcelamento em 10 (dez) anos do pagamento dos precatórios judiciais originários de ações propostas até 31 de dezembro de 1999, e reiterou solicitação anterior no sentido de que seja urgentemente promovida a competente ação direta de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional citada.
Fichas de verificação de processo
A AASP oficiou ao Juiz de Direito Titular da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital solicitando a revogação da Portaria nº 02/00, que institui a exigência do preenchimento das fichas de verificação de processo.
Liberação de guias de levantamento - Ciência prévia da parte
A AASP oficiou ao Juiz de Direito da Comarca de Patrocínio Paulista solicitando reconsideração do posicionamento adotado, que consiste na liberação de guias de levantamento a procuradores legalmente constituídos somente após ciência prévia da parte, seguindo-se de exigência de comprovação prévia de pagamento do valor levantado pelo advogado.
Retirada de autos de Cartório
A AASP oficiou ao Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de São Vicente solicitando revogação de determinação que veda a retirada dos autos de Cartório para extração de cópias xerográficas de sentenças e outras decisões proferidas por aquele Juízo.
Retirada de autos pela parte vencida
A AASP oficiou ao Juiz de Direito Titular da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital solicitando reconsideração da posição adotada, que consiste na vedação de retirada dos autos pela parte vencida, após transcorrido prazo para embargos declaratórios, com fulcro no entendimento de que se trata de prazo comum.
Tempestividade de ato processual
A AASP oficiou ao Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Sorocaba solicitando a revogação da Portaria nº 36, de 29/8/2000, que atribui a serventuário da justiça a decisão sobre a tempestividade de ato processual.
· Painéis sobre Direito Probatório em Matéria Penal
A AASP promoverá nos dias 13 e 14 de novembro, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, painéis sobre Direito Probatório em Matéria Penal, sob a coordenação do Dr. Eduardo Pizarro Carnelós, conforme o seguinte programa:
Dia 13/11 - Segunda-feira
Aspectos Garantísticos do Processo Penal
Palestrante: Dr.
Adauto Suannes
Dia 14/11 - Terça-feira
Confissão e Silêncio do Acusado no Processo Penal
Palestrante: Dr.
Theodomiro Dias Neto
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Internet e Comércio Eletrônico: Aspectos JurídicosA AASP promoverá no período de 20 a 24 de novembro, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Internet e Comércio Eletrônico: Aspectos Jurídicos, sob a coordenação do Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon, conforme o seguinte programa:
Dia 20/11 - Segunda-feira - 18h
Impacto da Informática sobre o Mundo Jurídico
Mesa de debates:
Deputado Federal Michel Temer
Desembargador Federal Newton de Lucca
Dr. Régis Magalhães Soares de Queiroz
Dra. Ilene Patrícia de Noronha
Dia 21/11 - Terça-feira - 19h
Tributação do Comércio Eletrônico e da Internet
Expositor: Dr.
Marco Aurélio Greco
Debatedor: Dr.
Helenilson Pontes
Dia 22/11 - Quarta-feira - 19h
Dano Moral e Aspectos Processuais da Internet
Expositores: Dr. José Rogério Cruz e Tucci
Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon
Dia 23/11 - Quinta-feira - 19h
Internet: Privacidade e Código de Defesa do Consumidor
Expositores: Dr.
Roberto Senise Lisboa
Dr. Adalberto Simão Filho
Dia 24/11 - Sexta-feira - 19h
A Criminalidade na Informática
Expositora: Dra.
Ivete Senise Ferreira
Debatedor:
Dr. Renato Opice Blum
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Conferência sobre Mediação como Mecanismo de Solução dos ConflitosA AASP promoverá no dia 23 de novembro, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, conferência sobre Mediação como Mecanismo de Solução dos Conflitos.
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Reforma da ReformaA AASP e a Fundação Arcadas promoverão no período de 27 a 30 de novembro, com início às 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo de São Francisco, nº 95, 1º andar, o curso Reforma da Reforma, sob a coordenação do Dr. Flávio Luiz Yarshell, conforme o seguinte programa:
Dia 27/11 - Segunda-feira
Processo de Conhecimento
Juiz José Roberto dos Santos Bedaque
Dr. Flávio Luiz Yarshell
Dia 28/11 - Terça-feira
Processo de Execução
Dr. Cândido Rangel Dinamarco
Dr. Carlos Alberto Carmona
Dia 29/11 - Quarta-feira
Tutela de Urgência
Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro
Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon
Dia 30/11 - Quinta-feira
Recursos
Dr. Antonio Carlos de Araújo Cintra
Dr. Petrônio Calmon
Especificamente para o curso anterior, informações também poderão ser obtidas na Fundação Arcadas, na Rua Riachuelo, nº 185, 4º I, tel. 3111-4107, das 14h às 18h.
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Direito BancárioA AASP promoverá no período de 4 a 7 de dezembro, com início às 19h, no auditório Roger de Carvalho Mange, no Largo de São Francisco, nº 34, 14º andar, o curso Direito Bancário, sob a coordenação do Juiz Antônio Carlos Malheiros e do Dr. Marcial Barreto Casabona, conforme o seguinte programa:
Dia 4/12 - Segunda-feira
Banco Virtual
Dr. Silvânio Covas
Dia 5/12 - Terça-feira
Questões Processuais da Atualidade
Dr. Renato Romano
Dr. Frederico Favacho
Dia 6/12 - Quarta-feira
O Sistema Financeiro na Constituição Federal
Dr. Roberto Rosas
Dia 7/12 - Quinta-feira
As Instituições Financeiras e o Código de Defesa do Consumidor
Juiz Luiz Antônio Rizzatto Nunes
Outras informações sobre os cursos, os painéis e a conferência da AASP poderão ser obtidas no Departamento Cultural, no Largo de São Francisco, nº 34, 10º andar, ou pelo tel. 239-2488, ramais 151 e 173, das 9h às 17h.