OAB - Tribunal de Ética
Advocacia Criminal - Prova em processo - Interceptação telefônica judicialmente autorizada - Utilização por advogado co-réu - Inexiste conduta antiética de causídico na ampla defesa criminal de seu constituinte, utilizar-se dessa prova, por ele não produzida mas legalmente aceita (arts. 5º, incs. XII e LVI, da CF). É dever do advogado pugnar intransigentemente na defesa do cliente, sem constrangimento no que tange a melindrar colegas ou operadores do processo. Na postura mais aguerrida como defensor criminal, só ele poderá, ao atuar, definir os lindes entre a conduta ética e a processual (Proc. E-2.130/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza).