Suplemento

LEGISLAÇÃO

FEDERAL

Lei nº 10.032, de 23/10/2000

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Tocantins.

(DOU, Seção I, 24/10/2000, p. 1)

Lei nº 10.033, de 24/10/2000

Cria cargos de Procurador da República na carreira do Ministério Público Federal.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 1)

Lei nº 10.034, de 24/10/2000

Altera a Lei nº 9.317, de 5/12/1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 1)

Além das Medidas Provisórias nºs 1.967-13, de 24/10/2000, 2.016-10, de 24/10/2000 e 2.032-28, de 24/10/2000, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes:

Medida Provisória nº 1.934-19, de 24/10/2000

Altera a Lei nº 4.229, de 1º/6/1963, que "transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia", autoriza a doação de bens e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 1)

Medida Provisória nº 1.959-27, de 24/10/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4/2/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 3)

Medida Provisória nº 1.960-67, de 24/10/2000

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante – FMM, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 3)

Medida Provisória nº 1.961-28, de 24/10/2000

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 5)

Medida Provisória nº 1.962-31, de 24/10/2000

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 1.963-24, de 24/10/2000

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 1.964-32, de 24/10/2000

Altera as Leis nºs 6.368, de 21/10/1976, que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica", 8.112, de 11/12/1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e 9.525, de 3/12/1997, que "dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 7)

Medida Provisória nº 1.965-20, de 24/10/2000

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 7)

Medida Provisória nº 1.966-14, de 24/10/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16/12/1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 8)

Medida Provisória nº 1.968-12, de 24/10/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 2.010-37, de 24/10/2000

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10/12/1997, que "dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta".

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 2.014-11, de 24/10/2000

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14/5/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 2.031-36, de 24/10/2000

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 11)

Medida Provisória nº 2.033-37, de 24/10/2000

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 11)

Medida Provisória nº 2.034-45, de 24/10/2000

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 13)

Medida Provisória nº 2.035-26, de 24/10/2000

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27/9/1989, que "regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 13)

Medida Provisória nº 2.036-84, de 24/10/2000

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 15)

Medida Provisória nº 2.041-11, de 24/10/2000

Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3/12/1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários, policiais civis da União e do Distrito Federal", 5.619, de 3/11/1970, que "dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal", e 5.906, de 23/7/1973, "que dispõe sobre a remuneração dos bombeiros – militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/10/2000, p. 17)