DIVÓRCIO

DIVÓRCIO - Conversão de separação judicial - Inadmissibilidade se há inadimplência quanto a entrega de metade do preço da venda de imóvel, acordado quando da separação - Irrazoabilidade de submeter o cônjuge aos percalços de um posterior processo judicial para haver do inadimplente a parte que lhe cabe do acordo.
Ementa oficial: Configura óbice à decretação do divórcio por conversão a inadimplência com as obrigações assumidas quando do acordo da separação judicial, como, por exemplo, a entrega de metade do preço da venda de imóvel. Não se mostra razoável submeter o cônjuge aos percalços de um posterior processo judicial para haver do inadimplente a parte que lhe cabe por força do acordado. No divórcio indireto, por conversão, indispensável é a partilha de bens (STJ - 4ª T.; REsp nº 58.991-SP; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; j. 1º/6/1999; v.u.) RT 774/197.

AÇÃO - Desistência após ter decorrido prazo para resposta - Obrigatoriedade do consentimento do réu que, recusando, deverá justificar e fundamentar - Inteligência do artigo 267, § 4º, do CPC.
Ementa oficial: Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação (CPC, artigo 267, § 4º). Tal regra, vale ressaltar, decorre da própria bilateralidade da ação, no sentido de que o processo não é apenas do autor. Assim, é direito do réu, que foi acionado juridicamente, pretender desde logo a solução do conflito. A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante.
DIVÓRCIO - Desistência da ação. Interesse do cônjuge réu na continuidade do processo visando à improcedência do pedido em relação à causa petendi deduzida, como também para alcançar a eficácia da res iudicata. Admissibilidade, mesmo que inexista reconvenção.
Ementa oficial: Mesmo quando a desistência ocorre em ação de divórcio, na qual não houve reconvenção, há interesse do cônjuge réu no prosseguimento do processo, não só para obter a declaração de improcedência do pedido em relação à causa petendi deduzida como também para alcançar, a seu respeito, a eficácia da res iudicata (material) (STJ - 4ª T.; REsp nº 90.738-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; j. 9/6/1998; v.u.) RT 761/196.

DIVÓRCIO - Partilha de bens - Meação reivindicada pelo marido em bens havidos pela mulher após longa separação de fato.
Não se comunicam os bens havidos pela mulher após longa separação de fato do casal (aproximadamente 20 anos). Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial não conhecido (STJ - 4ª T.; REsp nº 86.302-RS; Rel. Min. Barros Monteiro; j. 17/6/1999; v.u.) RSTJ 126/290.

DIVÓRCIO - Ação direta - Prova da culpa de um dos cônjuges pela ruptura da vida em comum - Desnecessidade, uma vez que a lei exige tão-somente a comprovação da separação de fato do casal por prazo superior a dois anos - Inteligência do artigo 40, caput, da Lei nº 6.515/77.
No divórcio direto, com base no artigo 40, caput, da Lei nº 6.515/77, não há mais cogitar de prova da culpa de um dos cônjuges pela ruptura da vida em comum, uma vez que a lei exige tão-somente a comprovação da separação de fato do casal por prazo superior a dois anos.
DIVÓRCIO - Sentença. Nulidade. Ocorrência. Decisão que determina que a meação pertencente ao ex-marido no imóvel que possui com sua ex-mulher seja doada aos filhos, como meio de compensação de verba alimentar que não adimplirá enquanto estiver preso. Inadmissibilidade. Ofensa ao direito fundamental da propriedade, previsto no artigo 5º, XXII, da CF, e negativa de vigência ao artigo 1.165 do CC.
É nula a sentença de divórcio que determina que a meação pertencente ao ex-marido no imóvel que possui com sua ex-mulher seja doada aos filhos, como meio de compensação de verba alimentar que não adimplirá enquanto estiver preso, pois, além de ferir frontalmente o direito fundamental da propriedade, garantido no artigo 5º, XXII, da CF, nega vigência ao artigo 1.165 do CC, que estabelece que a doação deve partir de ato de liberalidade (TJSP - 7ª Câm. de Direito Privado; AC nº 083.630-4/7-00; Rel. Des. Benini Cabral; j. 25/11/1998; v.u.) RT 762/248.

DIVÓRCIO - Permanência da mulher no imóvel do casal - Convenção expressa, entre as partes, de que oportunamente poderiam vender o bem a terceiros - Propositura pelo ex-marido de medida judicial para extinguir a comunhão - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 629 e 632 do CC.
Se, por ocasião do divórcio, as partes estabeleceram que a mulher permaneceria no imóvel, mas convencionaram, às expressas, a possibilidade de oportunamente vendê-lo a terceiros, nada obsta a propositura pelo ex-marido de medida judicial para extinguir a comunhão, seja pelo processo divisório, seja pela alienação judiciária, conforme dispõem os arts. 629 e 632 do CC (TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AC nº 56.652-4/4; Rel. Des. Francisco de Assis Vasconcellos Pereira da Silva; j. 2/3/1999; v.u.) RT 765/187.

DIVÓRCIO - Conversão da separação - Nome da mulher - Manutenção do de casada - Concordância do varão - Sentença de conversão, silente a respeito - Mandado de averbação que determina a volta do uso do nome de solteira - Inadmissibilidade - Prejuízos financeiros e profissional evidentes - Retificação de assento civil procedente - Recurso provido.
Ementa oficial: Retificação de Assento Civil. Divórcio. Manutenção do nome de casada. Sentença que julgou procedente a conversão da separação em divórcio nada disse a respeito. Evidente o prejuízo advindo do uso do nome de solteira para a mulher, profissional da área médica. Recurso provido (TJSP - 9ª Câm. de Direito Privado; AC nº 79.743-4; Rel. Des. Ruiter Oliva; j. 18/8/1999; v.u.) JTJ 229/55.

DIVÓRCIO - Litigioso - Partilha - Casamento sob regime da comunhão universal - Bens adquiridos pelo varão, por doação de seus pais, após vários anos de separação de fato do casal - Incomunicabilidade - Determinação de partilha afastada - Recurso provido.
A jurisprudência tem se posicionado pelo reconhecimento da incomunicabilidade dos bens adquiridos, por qualquer dos cônjuges durante a separação de fato precedente à dissolução da sociedade conjugal.
Ementa oficial: Divórcio litigioso. Casamento. Regime de comunhão universal de bens. Prolongada separação de fato do casal. Partes ideais, de bens imóveis, recebidas pelo cônjuge-varão, por doação dos pais, após vários anos de separação. Incomunicabilidade reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso provido, para afastar a determinação de partilha (TJSP - 8ª Câm. de Direito Privado; AC nº 102.044-4; Rela. Desa. Zélia Maria Antunes Alves; j. 16/6/1999; v.u.) JTJ 229/58.

DIVÓRCIO - Conversão da separação - Retorno ao nome de solteira, da ex-mulher, pretendido pelo varão - Circunstâncias que autorizam a manutenção do nome de casada - Aplicação do inciso II do artigo 25 da Lei Federal nº 6.515/77 - Recurso não provido.
Honorários de advogado. Arbitramento. Moderação. Dispensabilidade de fundamentação. Recurso não provido.
Ementa oficial: Conversão de Separação Consensual em Divórcio. Pretensão do autor de que sua ex-esposa adote o nome de solteira. Circunstâncias de fato, no entanto, que autorizam a incidência do artigo 25, II, da Lei nº 6.515/77. Procedência parcial bem decretada. Recurso não provido (TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; AC nº 129.832-4; Rel. Des. Laerte Nordi; j. 23/11/1999; v.u.) JTJ 226/59.

DIVÓRCIO - Conversão da separação - Não cumprimento de obrigações assumidas - Fato não impeditivo - Suficiência, para o acolhimento, do decurso do lapso temporal previsto em lei - Recurso não provido - Voto vencido.
DIVÓRCIO - Conversão da separação. Não cumprimento de obrigações assumidas. Prova oral. Desnecessidade. Suficiência, para o acolhimento, do decurso do lapso temporal previsto em lei. Artigo 36, parágrafo único, inciso II, da Lei Federal nº 6.515, de 1977, não recepcionado pela atual Constituição da República. Existência, ademais, de meios processuais próprios à execução de cláusulas não cumpridas. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação procedente. Recurso não provido. Voto vencido.
SENTENÇA - Nulidade. Inocorrência. Decisão que, embora suscinta, apresenta relatório, fundamentação e dispositivo. Preliminar rejeitada.
PROVA - Produção. Desnecessidade. Inutilidade da prova reclamada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
DIVÓRCIO - Conversão da separação. Resistência da ré ao pedido. Condenação desta nas verbas da sucumbência. Recurso provido.
Ementa oficial: Divórcio. Conversão da separação. Decurso do lapso temporal previsto em lei. Alegação de descumprimento de obrigações assumidas na separação consensual, o que não impede o êxito do pedido, bem acolhido pela sentença. Preliminares rejeitadas, recurso principal não provido, acolhido o adesivo para impor à ré os ônus sucumbenciais (TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; AC nº 112.682-4; Rel. Des. Gildo dos Santos; j. 28/9/1999; maioria de votos) JTJ 226/37.

COMPETÊNCIA - Divórcio direto - Cônjuges com domicílio no exterior - Competência deste para a apreciação do pedido - Artigo 7º da Lei de Introdução ao Código Civil - Processo extinto - Recurso não provido.
Ementa oficial: Divórcio Direto. Competência. Cônjuges com domicílio no exterior. Impossibilidade de julgamento do pedido perante Corte Nacional, dada a disposição contida na Lei de Introdução ao Cód. Civ., artigo 7º. Extinção mantida. Recurso improvido (TJSP - 6ª Câm. de Direito Privado; AC nº 129.630-4; Rel. Des. Munhoz Soares; j. 2/12/1999; v.u.) JTJ 227/16.

SEPARAÇÃO JUDICIAL - Conversão em divórcio - Inadmissibilidade - Ex-cônjuge que não demonstrou cumprimento da prestação alimentícia devida aos filhos, a que se obrigara quando da separação, tampouco provou exoneração do dever - Aplicação do artigo 36, II, da Lei nº 6.515/77 - Voto vencido.
Se o ex-cônjuge não demonstrou cumprimento da prestação alimentícia devida aos filhos, a que se obrigara quando da separação, tampouco provou exoneração do dever, não pode ver deferido pedido de conversão de separação judicial em divórcio, em face do disposto no artigo 36, II, da Lei nº 6.515/77.
Ementa do voto vencido: A falta de pagamento de pensão alimentícia aos filhos não pode obstar o pedido de conversão de separação judicial em divórcio, pois, além de a prole não ser parte na demanda, as obrigações de fazer e/ou dar podem ser exigidas em ação própria (TJSP - 4ª T.; AC nº 122.561-4/4; Rel. Des. J. G. Jacobina Rabello; j. 11/11/1999; maioria de votos) RT 774/248.

SEPARAÇÃO CONSENSUAL - Conversão em divórcio - Inadmissibilidade, se persistirem como obstáculos o descumprimento da obrigação alimentícia pactuada e a inexecução de cláusula de doação dos imóveis aos filhos com usufruto - Inteligência do artigo 36, par. ún., II, da Lei nº 6.515/77.
Ementa oficial: Persiste como obstáculo do pedido de conversão da separação consensual em divórcio o descumprimento da obrigação alimentícia pactuada (artigo 36, par. ún., II, da Lei nº 6.515/77), notadamente quando concorre outro ato infracional igualmente relevante, qual seja, a inexecução da cláusula de doação dos imóveis aos filhos, com usufruto (TJSP - 3ª Câm.; AC nº 119.952-4/1; Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani; j. 19/10/1999; v.u.) RT 773/221.

SEPARAÇÃO JUDICIAL - Conversão em divórcio - Trânsito em julgado da sentença de separação - Obrigação pretendida a posteriori - Descumprimento - Óbice à conversão - Inexistência - Inteligência do artigo 36, parágrafo único, II, da Lei nº 6.515/77.
Consoante disposição contida no artigo 36, parágrafo único, II, da Lei nº 6.515/77, só obsta à conversão da separação em divórcio o descumprimento das obrigações assumidas pelo requerente na separação. Obrigações pretendidas após o trânsito em julgado da sentença que decretou a separação do casal, se deferidas e não cumpridas, não constituem obstáculos à conversão, eis que não assumidas como condições do rompimento conjugal (TJMG - 4ª Câm. Cível; AC nº 122.211/6-Conselheiro Lafaiete; Rel. Des. Corrêa de Marins; j. 26/11/1998; v.u.) JM 147/137.

SEPARAÇÃO JUDICIAL - Conversão em divórcio - Descumprimento por um dos cônjuges de obrigações assumidas quando da separação - Fato que não obsta a pretensão - Necessidade apenas da prova do decurso do lapso temporal - Inteligência do artigo 226, § 6º, da CF, hierarquicamente superior à Lei nº 6.515/77.
Ementa oficial: Em consonância com o § 6º, artigo 226 da CF, não constitui mais óbice da conversão da separação judicial em divórcio, a alegação de descumprimento das obrigações assumidas na separação judicial, posto que o artigo retromencionado é posterior e hierarquicamente superior ao da Lei nº 6.515/77, que estabelecia tal restrição. Com a nova redação dada pela Carta Magna, abstrai-se o entendimento que o único requisito capaz de ensejar o impedimento da decretação do divórcio é a falta de prova de decurso do lapso temporal, permissivo para o ajuizamento da pretensa separação (TJAL - 2ª Câm.; AP nº 97.000813-9; Rel. Des. José Fernandes de Hollanda Ferreira; j. 30/9/1998; v.u.) RT 761/311.

CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO - Alimentos - Partilha de bens - Recurso adesivo intempestivo.
A existência de débito alimentar não impede a conversão da separação em divórcio. A cobrança da dívida se faz através da via executiva. Quando há obstáculo para a homologação da partilha, no que se refere a imóveis financiados pela Caixa Econômica Estadual, através do Sistema Financeiro da Habitação, converte-se a separação em divórcio, com a homologação da partilha dos demais bens, com a exclusão dos imóveis financiados, que ficam para posterior partilha, quando se definitivar a pendência com a Caixa Econômica Estadual, com a qual litigam os cônjuges, já separados judicialmente. O varão comprometeu-se com a mulher a transferir a hipoteca dos bens gravados para a sua meação, liberando os dois lotes urbanos, que tocaram para ela, mas encontrou obstáculo junto à Caixa Econômica Estadual, que discute o valor das parcelas mensais, com os cônjuges, que já se vitoriaram em julgamento proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada. Os outros bens, sobre os quais não pesa a garantia real, desde logo, devem ser partilhados, com a homologação da partilha e a conversão da separação judicial em divórcio, até para que não fiquem os cônjuges amarrados ao casamento. Recurso adesivo não-conhecido por intempestivo (TJRS - 8ª Câm. Cível; AC nº 597.176.460-Giruá; Rel. Des. Antonio Carlos Stangler Pereira; j. 20/5/1999; v.u.) RTJRS 196/253.

DIVÓRCIO POR CONVERSÃO - Descumprimento das obrigações assumidas ao ensejo da separação judicial - Derrogação do inc. II, parágrafo único, do artigo 36, da Lei nº 6.515/77.
Derrogado o inc. II do artigo 36 da Lei nº 6.515/77, pelo artigo 226, § 6º, da CF, o descumprimento das obrigações assumidas ao ensejo da separação judicial não mais representa óbice a sua conversão em divórcio. Negaram provimento, por maioria (TJRS - 7ª Câm. Cível; AC nº 599.314.689; Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis; j. 23/6/1999; maioria de votos) RTJRS 196/349.

DIVÓRCIO - Conversão cumulada com partilha de bens - Acordo - Sentença homologatória - Arrependimento posterior - Alegação de vício de vontade - Apelação - Descabimento.
Descabe interposição de recurso de apelação contra decisão homologatória de acordo. Ficou claro que a irresignação foi motivada por arrependimento, e não por vício de vontade, verificando-se a observância das formalidades legais próprias do ato. Inexiste o interesse processual, já que a sentença se limitou a acolher a manifestação de vontade da parte. Para a desconstituição da sentença homologatória é indispensável ajuizamento de ação própria, permitindo a cabal demonstração do alegado vício de consentimento. Entendimento dos arts. 1.030, do CC, e 486 e 499 do CPC. Recurso não conhecido (TJRS - 7ª Câm. Cível; AC nº 599.350.170; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; j. 25/8/1999; v.u.) RTJRS 196/369.