01 - CIVIL - Direito do menor - Estatuto da criança e do adolescente - Guarda - Pedido feito pela tia-avó - Mãe presente - Intuito previdenciário - Impossibilidade - Lei 8.069/90, Arts. 23 e 33 - Precedentes - Recurso desacolhido - O pedido de guarda, presente um dos pais, por vedação legal não pode ser deferido quando manifesto o intuito previdenciário, mesmo em se tratando de requerimento de parente próximo, como tia-avó, com a concordância da mãe (STJ - 4ª T.; REsp nº 122.125-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; j. 24/6/1998; v.u.; DJU, Seção I, 14/9/1998, p. 64).

02 - COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO - Inadimplência constatada. Administração legitimada. Valores consentâneos à realidade. Ação procedente. Apelo improvido (1º TACIVIL - 3ª Câm.; AP nº 819.959-3-Indaiatuba-SP; Rel. Juiz Soares de Mello; j. 1º/12/1998; v.u.).

03 - CONDOMÍNIO - Condômino inadimplente - Direito de voto negado - Validade do preceito - "Enquanto não for anulada em ação própria a cláusula restritiva constante da convenção, pode ser impedido o condômino inadimplente de participar das votações nas assembléias do condomínio" (TJSP - 6ª Câm. de Direito Privado; AC nº 86.763.4/5-Santos-SP; Rel. Des. Ernani de Paiva; j. 16/9/1999; v.u.).

04 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Fornecimento de energia elétrica - Elevação dos preços durante o congelamento instituído pelo "Plano Cruzado" (Decretos-leis nº 2.283/86 e 2.284/86). llegalidade dos aumentos previstos nas Portarias nº 38/86 e 45/86 do DNAEE. Devolução dos valores pagos a mais até o momento de suspensão do congelamento. Ação procedente. Recurso da ré provido em parte. JUROS - Repetição de indébito - Fornecimento de energia elétrica. Cobrança efetivada com base e tarifas respaldadas em Portarias do órgão regulamentador (DNAEE). Determinação legítima, só tornada excrescente e indevida após decisão judicial. Inocorrência de ato ilícito. Juros a partir da citação. Recurso da autora improvido (1º TACIVIL - 6ª Câm.; AP nº 770.974-0-SP; Rel. Juiz Windor Santos; j. 20/10/1998; v.u.).

05 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Competência - Embargos à execução fiscal promovida por autarquia federal (lNSS) - Exceção de incompetência em execução fiscal - Matéria recursal que refoge à cognição da Câmara Especial, que só conhece de agravos da espécie, em exceções de incompetência, desde que a matéria versada na ação seja de competência recursal da Câmara Especial. Inteligência do artigo 187 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Incompetência da Câmara Especial. Não conhecimento do agravo. Declinação de competência com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal (TJSP - Câm. Especial; AI nº 074.157.0/2-00-Caraguatatuba-SP; Rel. Des. Hermes Pinotti; j. 27/7/2000; v.u.).

06 - AGRAVO REGIMENTAL - Incidente de falsidade ideológica de laudo pericial de exame de vínculo genético de filiação - Irresignação contra os critérios e a conclusão do laudo - Ausência de vícios instrumentais - Inviabilidade de repetição da prova - Agravo regimental não provido - Impossibilidade de servir o incidente para o reexame dos critérios que representam o pensamento técnico do perito sobre assunto em que é versado (TJSP - Órgão Especial; AgRg nº 51.812.0/8-02-SP; Rel. Des. Franciulli Netto; j. 13/10/1999; v.u.).

07 - DECLARATÓRIA - Execução por título extrajudicial - Pretensão a declaração de nulidade da execução extrajudicial diante do reconhecimento de sua inconstitucionalidade - Hipótese em que se pleiteou o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da norma constante de lei ordinária que permite a execução extrajudicial como fundamento para a nulidade dessa mesma execução. Possibilidade de o órgão judicante declarar essa inconstitucionalidade. Pedido acolhido, à vista da inconstitucionalidade dos artigos 30, parte final, e 31 a 38 do Decreto-Lei nº 70/66 - Súmula 30 do 1º TAC. Circunstância em que não foi negado o acesso do credor à execução. Arbitramento da honorária inalterado. Recurso improvido (1º TACIVIL - 1ª Câm.; AP nº 757.599/9-Santo André-SP; Rel. Juiz Elliot Akel; j. 22/3/1999; v.u.).

08 - EXECUÇÃO FISCAL - Apelação da Fazenda declarada intempestiva - Irrelevância, para esse fim, da publicação na imprensa oficial. Representante da Fazenda Pública que deve ser intimado, pessoalmente, de qualquer decisão. Apelo oferecido no prazo Iegal. Agravo de instrumento provido para que a apelação seja processada e remetida ao Tribunal (TJSP - 2ª Câm. de Direito Público; AI nº 071.462-5/0-Itapecerica da Serra-SP; Rel. Des. Corrêa Vianna; j. 14/4/1998; v.u.).

09 - MANDATO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Renúncia pelo patrono da recorrente, logo após a interposição do recurso. Ausência de substituição do mandatário-renunciante, no prazo legal. Apelo não conhecido. Embargos infringentes rejeitados (1º TACIVIL - 12ª Câm.; EI nº 787.417-1/01-Itu-SP; Rel. Juiz Paulo Eduardo Razuk; j. 10/11/1998; maioria de votos).

10 - MEDIDA CAUTELAR - Execução por título extrajudicial - Cheque - Interposição da apelação ante improcedência da ação declaratória objetivando a exclusão do nome do banco de dados do Serasa - Decisão fundada na validade de sua inclusão nos cadastros face a existência de execução e de cautelar pendentes. Restrição financeira decorrente da emissão de cheques sem fundos. Desrespeito ao art. 43, § 2º , do C.D.C., que exige a prévia notificação antes do lançamento no cadastro. Viabilidade somente após a apreciação do Poder Judiciário transitada em julgado. Instrumento de coação ao pagamento e inegável dano acarretado à imagem do cadastrado. Recurso provido, invertidos os ônus da sucumbência (1º TACIVIL - 5ª Câm. de Férias de 1/1999; Rel. Juiz Joaquim Garcia; j. 27/1/1999; v.u.).

11 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Paralisação processual superior a quatro anos em execução de nota de crédito comercial, cujo lapso prescricional é de três anos - Extinção da execução quanto ao apelante. Custas e verba honorária pelo exeqüente. Recurso provido (1º TACIVIL - 2ª Câm. Extraordinária-A; AP nº 649.415-1-Dracena-SP; Rel. Juiz Salles de Toledo; j. 26/2/1998; v.u.).

12 - PENAL - Tráfico internacional de entorpecentes (Lei 6368/76) - Uso de documento falso (art. 304, do CP) - Configurado - Autoria e materialidade comprovadas - Apelo improvido - 1 - Evidencia-se a contrafação, e, consequentemente a configuração do delito de uso de documento falso (art. 304, do CP), quando o Passaporte utilizado pelo acusado apresenta alteração consistente na substituição da fotografia originária, atestada pelo Laudo Documentoscópico. 2 - Reconhece-se o tráfico internacional de entorpecente quando a droga apreendida se destina ao comércio exterior. 3 - Autoria e materiaIidade comprovadas. 4 - Recurso improvido (TRF - 3ª Região - 1ª T.; ACr nº 1999.03.99.038059-7-SP; Rel. Des. Federal Roberto Haddad; j. 28/9/1999; v.u.).

13 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Audiência inaugural - Nulidade não configurada - Adequação às normas que regem o processo trabalhista - O fato de o Juízo a quo ter designado a realização de audiência não implica em inobservância do procedimento especial previsto nos arts. 890 e seguintes do CPC, mas sim em adequação deste às normas que regem o processo trabaIhista. A doutrina e a jurisprudência dominantes entendem que ação de consignação em pagamento proposta perante a Justiça do Trabalho assume o aspecto de uma reclamação comum, não se aplicando o disposto no art. 896 do CPC. Logo, deve ser designada realização de audiência inaugural, procedendo-se à instrução e julgamento de acordo com as normas processuais trabalhistas. Inexistente, portanto, a nulidade alegada pelo Reclamado. Recurso desprovido por unanimidade (TRT - 24ª Região; RO nº 605/98-Três Lagoas-MS; ac. nº 1980/98; Rela. Juíza Geralda Pedroso; j. 25/8/1998; v.u.).

14 - TARIFA - Água e esgoto - Decreto Estadual nº 21.123/83 - Regime de economias - Condomínio comercial classificado em uma economia - Regulamento que determina o cadastramento do usuário por economias para efeito de tarifação - Prazo para regularizar o cadastramento há anos espirado. Direito à classificação conforme o número de unidades autônomas. Norma interna da ... inválida. Ato administrativo que cria restrições a benefício do usuário previsto em legislação estadual. Sentença mantida. Recurso improvido (1º TACIVIL - 1ª Câm.; AP nº 782.621-5-SP; Rel. Juiz Vasconcellos Boselli; j. 9/9/1998; v.u.).