Ato nº 683/2000 – Presidência

Portaria nº 229/2000 – Diretoria-Geral da Secretaria

Portaria nº 452/2000 – Presidência do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região

Foi prorrogada a suspensão do expediente externo e dos prazos processuais das 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, nos dias 9 e 10 de outubro, tendo em vista a reorganização das referidas varas.

Regulamenta o procedimento em Primeira Instância para as ações de rito sumaríssimo.

O Dr. Gualdo Formica, Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Artigo 1º - É a lei que determina se o processo deve ter seu andamento segundo o rito sumaríssimo (artigo 852-A da CLT).

Artigo 2º - Nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicado o valor correspondente (artigo 852-B, I, da CLT).

Artigo 3º - Caso não preencha a inicial os requisitos mencionados no artigo anterior, deverá o juiz conceder à parte o prazo de 5 (cinco) dias para emendá-la e torná-la em termos.

Artigo 4º - Simultaneamente, designará a audiência para até o vigésimo dia a contar da data do despacho mencionado no artigo anterior (3º).

Artigo 5º - Na audiência designada deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes (artigo 843 da CLT).

Artigo 6º - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT).

Artigo 7º - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas (artigo 845 da CLT).

Artigo 8º - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação. Se houver acordo, lavrar-se-á termo, assinado pelo juiz e pelos litigantes, consignando-se o prazo e demais condições para seu cumprimento (artigo 846 da CLT).

Artigo 9º - Não tendo havido acordo entre as partes, e não havendo o reclamante atendido à determinação constante do artigo 3º retro, determinará o juiz o arquivamento da reclamação. (§ 1º do art. 852-B da CLT).

Regulamenta o procedimento em Primeira Instância quanto aos questionamentos concernentes à submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia.

O Dr. Gualdo Formica, Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando,

1) que o artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho e seus parágrafos não estabelecem a exclusividade, para a apreciação de qualquer litígio trabalhista, à Comissão de Conciliação Prévia;

2) que não é possível impedir as partes de buscarem diretamente no Judiciário Trabalhista a solução de suas pendências, sob pena de ferir-se indelevelmente o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal;

3) que seria ingerência indevida e injustificada no Poder Judiciário retirar-se deste, de maneira flagrantemente inconstitucional, a competência para apreciar lesão ou ameaça a direito;

4) que a lei não pode restringir aquilo que a Constituição Federal não restringe, não podendo estabelecer pressupostos processuais impeditivos de acesso à Jurisdição;

5) que, submetida a reclamação trabalhista ao Judiciário, o magistrado deverá instruí-la e julgá-la, independentemente da manifestação da Comissão de Conciliação Prévia, posto que a ela não está subordinado;

6) que seria um paradoxo assinar o juiz prazo ao autor para que juntasse aos autos a prova de que se submetera à Comissão de Conciliação Prévia, tendo ele competência para decidir o litígio, conforme determinado no artigo 5º, XXXV, da Lex Legum;

7) que seria imensurável perda de tempo, colocando-se um entrave a mais a obstruir a atuação da Justiça;

8) que as Comissões de Conciliação Prévias cobram de R$ 10,00 (dez reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) para prestarem o serviço previsto na Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, o que é mais um motivo para recorrerem as partes ao Judiciário para a solução de seus conflitos;

Artigo 1º - Submetida a reclamação trabalhista ao Judiciário, deverá o magistrado instruí-la e julgá-la independentemente de manifestação de Comissão de Conciliação Prévia.

Foram suspensos os expedientes e a contagem dos prazos judiciais nas Secretarias das 11ª e 12ª Varas do Trabalho da Capital nos dias 21 e 24 (a partir das 15h, com prorrogação da contagem dos prazos para o 1º dia útil seguinte) de novembro, com adiamento das audiências não realizadas, exceto quanto aos julgamentos, cujas sentenças serão oportunamente publicadas.

· Recomendação CR nº 22/2000

Procedimento, no âmbito da Justiça do Trabalho, no que se refere à Execução de Contribuições devidas à Previdência Social.

O Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto na Lei nº 10.035 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, no que se refere a execução das contribuições devidas à Previdência Social, derroga a Recomendação CR 18/2000, revogando todos os seus artigos com exceção das letras "e", "f" e "g" do artigo 1º.

Transcreve-se a Lei nº 10.035, de 25/10/2000, publicada em 26/10/2000, a qual deverá ser integralmente observada.

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Portaria nº 2/2000 – Vara do Trabalho de Presidente Venceslau

Não houve expediente na Vara do Trabalho de Presidente Venceslau, nos dias 29 e 30 de novembro e no dia 1º de dezembro de 2000, devido à mudança de sua sede para a Rua General Osório, nº 37, Centro, CEP 19400-000, Presidente Venceslau-SP, que presta atendimento desde o dia 4 de dezembro de 2000. Os prazos e pagamentos previstos para os dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro foram prorrogados para o dia 4 de dezembro de 2000.

O Doutor José Marcos Lunardelli, Juiz Federal Diretor do Foro em exercício, da Justiça Federal de Primeira Instância - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e,

I - Determinar que o horário para recebimento dos pedidos e entrega de Certidões de Distribuição, na Seção Judiciária do Estado de São Paulo, funcionará no período das 11 às 18 horas,

II - Ficam revogadas as disposições administrativas em contrário,

O Dr. Salem Jorge Cury, MM. Juiz Federal da Nona Vara de Ribeirão Preto/SP, Segunda Subseção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de disciplinar a intimação e vista de autos à Procuradoria da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social,

1) As intimações à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social serão feitas pessoalmente, nos termos do artigo 25 da Lei nº 6.830/80, mediante vista dos autos, com imediata remessa dos feitos ao representante judicial dos exeqüentes, através de carga no livro próprio.

2) Os autos de execução fiscal e seus respectivos incidentes, deverão ser devolvidos em Secretaria, independentemente de qualquer intimação, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, salvo prazo menor previsto em lei.

3) Caberá aos supervisores dos setores da União Federal e do INSS zelar pela não ocorrência de excesso de prazo pelas respectivas Procuradorias, agindo com estrito cumprimento aos termos da Portaria 10/00, de 26 de maio de 2000.

Provimento nº 36/2000

Possibilita a solicitação de certidões pela Internet, ou a uma das unidades do serviço de protestos da Capital de livre escolha do usuário ou ao serviço de distribuição de títulos a protesto, com remessa da certidão à unidade de serviço escolhida pelo usuário ou, pelo correio, ao local por ele indicado.

O Desembargador Luís de Macedo, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a possibilidade de se requerer certidão relativa a protesto de título das unidades de serviço da Capital pela Internet, em uma das unidades ou no respectivo serviço de distribuição, com remessa de tais certidões a uma das unidades eleita pelo usuário ou, pelo correio (SEDEX), em local por ele indicado, trará benefícios ao público, facilitando a prestação do serviço público;

Artigo 1º - Os pedidos de certidão relativa a protesto de título na Comarca da Capital podem ser feitos em qualquer uma das unidades do serviço de protesto existentes na Capital, ainda que o ato a ser certificado tenha se realizado em outra unidade da Capital, ao serviço de distribuição de títulos para protesto ou, a critério do usuário, via Internet, mediante acesso à Home Page do STD - Serviço de Distribuição de Títulos.

Parágrafo único - O pagamento das custas e emolumentos devidos por certidões requeridas pela Internet poderá ser feito mediante comprovante de depósito bancário a ser expedido automaticamente pelo sistema, no momento do pedido.

Artigo 2º - O usuário poderá, no momento do requerimento, optar por retirar a certidão em uma das unidades de serviço de protesto da Capital ou por recebê-la, pelo correio, em local da Capital que indicar.

§ 1º - As unidades manterão malote diário para troca de certidões.

§ 2º - No caso do usuário optar em receber a certidão pelo correio, em local por ele indicado, os custos relativos à postagem serão acrescidos ao preço da certidão.

Artigo 3º - O prazo máximo para expedição das certidões será de 05 (cinco) dias, acrescido de mais 01 (um) dia para a circulação de malotes entre as diversas serventias, ou sua postagem.

Artigo 4º - A contratação, desenvolvimento e implantação do sistema informatizado de requerimento e expedição de certidões, bem como troca de informações eletrônicas entre serventias, ficarão a cargo e sob responsabilidade do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos.

Provimento nº 553/96

Disciplina a publicação de sentenças, despachos e intimações das partes pela imprensa, no período de 21 a 31 de dezembro.

O Conselho Superior da Magistratura, nos termos do que dispõe o artigo 216, inciso XXVI, letra "a", nº 04 e letra "b", nº 03, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e usando de suas atribuições legais,

Considerando a justa reivindicação dos órgãos e entidades representativas dos Senhores Advogados;

Considerando que no período em questão a atividade judicial não se realiza plenamente, considerando a comemoração de datas significativas, como o Natal e o Ano Novo;

Artigo 1º - No período compreendido entre 21 e 31 de dezembro fica suspensa a publicação de acórdãos, sentenças, despachos e a intimação das partes na Primeira e Segunda Instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes e nas ações penais envolvendo réus presos, nos processos vinculados a essa prisão.

Parágrafo único – Nesse período não correrão os prazos processuais.

Artigo 2º - Na Segunda Instância deverão ser publicadas as pautas do Plenário.

Artigo 3º - Os Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça e os Presidentes dos Tribunais de Alçada determinarão as publicações que devam ser feitas pela Imprensa Oficial, no período acima, no âmbito de sua competência.

Artigo 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantido o Provimento nº 501/94.

Posse

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