Contendo o Decreto Federal nº 3.667, de 21/11/2000 (Concede indulto, comuta penas e dá outras providências).
Contendo a Resolução Administrativa nº 743/2000 do TST.
Contendo o Provimento nº 53/2000 da Corregedoria do TRT da 2ª Região.
Contendo o Comunicado nº 49/2000 do MP.
Contendo a Legislação Federal.