Suplemento

LEGISLAÇÃO

FEDERAL

Além das Medidas Provisórias nºs 1.967-14, 2.016-11, 2.018-10, 2.032-29 e 2.047-6, todas de 23/11/2000, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes:

Medida Provisória nº 1.934-20, de 23/11/2000

Altera a Lei nº 4.229, de 1º/6/1963, que "transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia", autoriza a doação de bens e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 1)

Medida Provisória nº 1.959-28, de 23/11/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4/2/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 3)

Medida Provisória nº 1.960-68, de 23/11/2000

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 3)

Medida Provisória nº 1.961-29, de 23/11/2000

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP), autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 5)

Medida Provisória nº 1.962-32, de 23/11/2000

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 1.963-25, de 23/11/2000

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 1.964-33, de 23/11/2000

Altera as Leis nºs 6.368, de 21/10/1976, que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica", 8.112, de 11/12/1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e 9.525, de 3/12/1997, que "dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 7)

Medida Provisória nº 1.965-21, de 23/11/2000

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 7)

Medida Provisória nº 1.966-15, de 23/11/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16/12/1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 7)

Medida Provisória nº 1.968-13, de 23/11/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 8)

Medida Provisória nº 1.970-17, de 23/11/2000

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 1.971-18, de 23/11/2000

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 10)

Medida Provisória nº 1.972-20, de 23/11/2000

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 13)

Medida Provisória nº 1.973-68, de 23/11/2000

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 14)

Medida Provisória nº 1.974-86, de 23/11/2000

Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 16)

Medida Provisória nº 1.976-33, de 23/11/2000

Altera a Lei nº 9.656, de 3/6/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 17)

Medida Provisória nº 1.977-22, de 23/11/2000

Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 20)

Medida Provisória nº 1.978-31, de 23/11/2000

Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 20)

Medida Provisória nº 1.979-25, de 23/11/2000

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 21)

Medida Provisória nº 1.980-25, de 23/11/2000

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 24)

Medida Provisória nº 1.981-54, de 23/11/2000

Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5/1/1988, que "transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente", e as Leis nºs 8.004, de 14/3/1990, que "dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", 8.100, de 5/12/1990, que "dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial", e 8.692, de 28/7/1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 24)

Medida Provisória nº 1.982-77, de 23/11/2000

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 27)

Medida Provisória nº 1.984-24, de 23/11/2000

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30/6/1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público", 9.028, de 12/4/1995, que "dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório", 9.494, de 10/9/1997, que "disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública", 7.347, de 24/7/1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)", 8.429, de 2/6/1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", 9.704, de 17/11/1998, que "institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União", do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", das Leis nºs 5.869, de 11/1/1973, que "institui o Código de Processo Civil", e 4.348, de 26/6/1964, que "estabelece normas processuais relativas a Mandado de Segurança", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 27)

Medida Provisória nº 1.985-34, de 23/11/2000

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 29)

Medida Provisória nº 1.986-12, de 23/11/2000

Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro-desemprego.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 32)

Medida Provisória nº 2.010-38, de 23/11/2000

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10/12/1997, que "dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta".

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 32)

Medida Provisória nº 2.014-12, de 23/11/2000

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14/5/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 32)

Medida Provisória nº 2.021-8, de 23/11/2000

Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31/7/1969, que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico", para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 34)

Medida Provisória nº 2.025-8, de 23/11/2000

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 34)

Medida Provisória nº 2.026-7, de 23/11/2000

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 35)

Medida Provisória nº 2.027-45, de 23/11/2000

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941, que "dispõe sobre desapropriação por utilidade pública", das Leis nºs 4.504, de 30/11/1964, que "dispõe sobre o Estatuto da Terra", 8.177, de 1º/3/1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia", e 8.629, de 25/2/1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 35)

Medida Provisória nº 2.031-37, de 23/11/2000

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 37)

Medida Provisória nº 2.033-38, de 23/11/2000

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 37)

Medida Provisória nº 2034-46, de 23/11/2000

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 39)

Medida Provisória nº 2.035-27, de 23/11/2000

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27/9/1989, que "regulamenta o artigo 159, inciso I, alínea 'c', da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 39)

Medida Provisória nº 2.036-85, de 23/11/2000

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 41)

Medida Provisória nº 2.037-24, de 23/11/2000

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 43)

Medida Provisória nº 2.038-72, de 23/11/2000

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11/4/1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16/12/1996, que "institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação - PIS / PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante".

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 46)

Medida Provisória nº 2.039-23, de 23/11/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26/1/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/11/2000, p. 6, Retificação)

Medida Provisória nº 2.040-12, de 23/11/2000

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 48)

Medida Provisória nº 2.041-12, de 23/11/2000

Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3/12/1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal", 5.619, de 3/11/1970, que "dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal", e 5.906, de 23/7/1973, que "dispõe sobre a remuneração dos bombeiros – militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 49)

Medida Provisória nº 2.042-11, de 23/11/2000

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22/8/1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 49)

Medida Provisória nº 2.043-24, de 23/11/2000

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 50)

Medida Provisória nº 2.044-58, de 23/11/2000

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 51)

Medida Provisória nº 2.045-6, de 23/11/2000

Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 53)

Medida Provisória nº 2.046-36, de 23/11/2000

Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25/7/1995, 9.293, de 15/7/1996, 9.473, de 22/7/1997, 9.692, de 27/7/1998, 9.811, de 28/7/1999, e 9.995, de 25/7/2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.

(DOU, Seção I, 25/11/2000, p. 6, Retificação)

Medida Provisória nº 2.048-31, de 23/11/2000

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 58)

Medida Provisória nº 2.049-25, de 23/11/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27/5/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/11/2000, p. 1, Republicação)

Medida Provisória nº 2.050-15, de 23/11/2000

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 70)

Medida Provisória nº 2.051-9, de 23/11/2000

Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 71)

Medida Provisória nº 2.052-5, de 23/11/2000

Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 72)

Medida Provisória nº 2.060-2, de 23/11/2000

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24/7/1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", 8.213, de 24/7/1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios de Previdência Social", 9.604, de 5/2/1998, que "dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7/12/1993, que 'dispõe sobre a organização da Assistência Social'", 9.639, de 25/5/1998, que "dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)", 9.717, de 27/11/1998, que "dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal", e 9.796, de 5/5/1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/11/2000, p. 74)

Decreto, de 23/11/2000

Nomeia Ellen Gracie Northfleet, para exercer o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Luiz Octavio Pires e Albuquerque Gallotti.

(DOU, Seção II, 24/11/2000, p. 1)

Decreto nº 3.668, de 22/11/2000

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, que "aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências".

(DOU, Seção I, 23/11/2000, p. 1)

Ministério da Fazenda

Altera a competência para julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

(DOU, Seção I, 23/11/2000, p. 36)