Suplemento

LEGISLAÇÃO

FEDERAL

Além das Leis nºs 10.056 e 10.057, ambas de 13/12/2000, 10.058, de 14/12/2000, e 10.059 a 10.069, todas de 15/12/2000, que tratam de abertura de crédito, foram editadas a seguinte lei e as medidas provisórias abaixo:

Lei nº 10.055, de 12/12/2000

Cria cargos na Carreira Policial Federal.

(DOU, Seção I, 13/12/2000, p. 1)

Medida Provisória nº 1.925-15, de 14/12/2000

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 2)

Medida Provisória nº 1.938-24, de 14/12/2000

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 3)

Medida Provisória nº 1.939-36, de 14/12/2000

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24/2/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 3)

Medida Provisória nº 1.940-29, de 14/12/2000

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros", da Lei nº 6.435, de 15/7/1977, que "dispõe sobre as entidades de previdência privada", da Lei no 5.627, de 1º/12/1970, que "dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 3)

Medida Provisória nº 1.941-26, de 14/12/2000

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 4)

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9/9/1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/1990, que "cria o Programa Nacional de Desestatização", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 4)

Medida Provisória nº 1.944-22, de 14/12/2000

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 5)

Medida Provisória nº 1.948-62, de 14/12/2000

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 5)

Medida Provisória nº 1.949-31, de 14/12/2000

Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12/2/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 1.950-71, de 14/12/2000

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 6)

Medida Provisória nº 1.951-33, de 13/12/2000

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), altera as Leis nºs 4.380, de 21/8/1964, que "partes mantidas pelo Congresso Nacional, após veto presidencial, o projeto que se transformou na Lei nº 4.380, de 31/8/1964, que institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social o sistema financeiro para aquisição de casa própria, cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), as sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", 8.036, de 11/5/1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", e 8.692, de 28/7/1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 14/12/2000, p. 3)

Medida Provisória nº 1.952-31, de 15/12/2000

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23/12/1965, que "institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados", 6.321, de 14/4/1976, que "dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação ao trabalhador", 6.494, de 7/12/1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo", 7.998, de 11/1/1990, que "regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e 9.601, de 21/1/1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 7)

Medida Provisória nº 1.953-26, de 14/12/2000

Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1o do art. 1o da Lei no 7.418, de 16/12/1985, que "institui o Vale-Transporte".

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 8)

Medida Provisória nº 1.954-34, de 14/12/2000

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 1.955-75, de 14/12/2000

Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 1.956-57, de 14/12/2000

Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15/9/1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19/12/1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 1.957-43, de 14/12/2000

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 11)

Medida Provisória nº 1.958-38, de 14/12/2000

Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15/12/1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", 8.029, de 12/4/1990, que "dispõe sobre a extinção e a dissolução de entidades da Administração Pública Federal", e 8.934, de 18/11/1994, que "dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 11)

Medida Provisória nº 2.058-4, de 14/12/2000

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/12/2000, p. 11)

Decreto nº 40.151, de 13/12/2000

Regulamenta a Lei nº 13.092, de 7/12/2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Município de São Paulo.

(DOM, 15/12/2000, p. 2)