Art. 3º - Em casos excepcionais, o Juiz poderá ultrapassar em até 3 (três) vezes os limites máximos de remuneração mencionados nessa tabela, mediante a apuração da especialidade do perito, a complexidade na realização da perícia e a localidade da prestação do serviço, desde que haja o parecer favorável do Corregedor-Geral do Tribunal Regional Federal da respectiva Região.

Art. 4º - Os Tribunais Regionais Federais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, poderão disciplinar o enquadramento das perícias nas áreas de atuação "Diversas", desde que respeitados os valores mínimo e máximo estipulados na tabela acima, bem como o artigo anterior.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Decide, por unanimidade, alterar o Enunciado nº 06 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Enunciado nº 6

Quadro de Carreira. Homologação. Equiparação Salarial.

Provimento nº 6/2000

Dispõe a respeito da cessão de crédito trabalhista.

1 - A cessão de crédito prevista em lei (artigo 1063 do Código Civil) é juridicamente possível, não podendo, porém, ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo como é um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos pólos da relação processual trabalhista.

Instrução Normativa nº 11/2000

I - Alterar o item I da Instrução Normativa nº 10, de 16 de junho de 2000, do Tribunal, que passa a ter a seguinte redação:

"I - Determinar que a instrução dos precatórios a serem incluídos a partir da proposta orçamentária do ano de 2002 obedeçam aos critérios estabelecidos na Resolução nº 211, de 13.08.99, do Conselho da Justiça Federal - Superior Tribunal de Justiça, com as modificações introduzidas pela decisão exarada na sessão administrativa do dia 11 de dezembro do ano de 2000, que revogou os artigos 6º e 7º da referida Resolução."

II - Dispensar o encaminhamento ao Ministério Público Federal dos precatórios dirigidos à União Federal, incluídos nos orçamentos dos anos de 2001 e anteriores, bem como determinar seja solicitada a devolução daqueles que se encontram em poder do Órgão Ministerial.

Portaria nº 29/2000

O Dr. Marcelo Mesquita Saraiva, Juiz Federal da 15ª Vara Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Suspender o desarquivamento de autos no período de 8/1 a 16/2/2001;

Determinar a devolução de autos em carga, impreterivelmente até 5/2/2001;

Não serão expedidas certidões de objeto e pé durante este período, com exceção de casos de urgência determinados pelo Juízo;

O Presidente do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Juiz Regis de Castilho Barbosa, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o teor da jurisprudência pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, relativamente às conseqüências oriundas do descumprimento da norma do artigo 526 do Código de Processo Civil;

Considerando a proposta apresentada pelo douto Ministério Público do Estado de São Paulo;

Art. 1º - O art. 4º do Provimento nº 3, de 16 de abril de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - O Cartório, sem prejuízo do disposto no art. 527, IV, do Código de Processo Civil, quando for o caso, expedirá ofício ao Juiz da causa, com cópia do agravo interposto, solicitando-lhe que se digne determinar a intimação pessoal do representante do Ministério Público que atua no processo, para ofertar a contraminuta, no prazo legal."