Contendo o Provimento nº 211/2000 do TRF da 3ª Região
Contendo o Provimento nº 748/2000 do CSM
Contendo a Lei Federal nº 10.097 de 19/12/2000 (Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943).
Contendo a Lei Federal nº 10.099 de 19/12/2000 (Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social).