01 - CIVIL - Incorporação - Prazo de carência - Desistência do empreendimento - Art. 34 da Lei nº 4.591/64 - Direito do incorporador - Devolução das quantias pagas, com acréscimo de correção monetária e juros de 6% a.a. - 1 - É direito do incorporador fixar prazo de carência dentro do qual poderá desistir do empreendimento com a devolução das quantias que recebeu, corrigidas e com juros de 6% a.a. nos termos dos arts. 34 e 36 da Lei nº 4.591/64. 2 - Essa possibilidade de desistência do empreendimento não se confunde com a irretratabilidade da promessa de compra e venda, porquanto aquela abrange a todo o empreendimento, enquanto essa é específica de cada promessa. 3 - Apelo improvido (TJRJ - 16ª Câm. Cível; AC nº 2948/2000-RJ; Rel. Des. Nilson de Castro Dião; j. 23/5/2000; v.u.).

02 - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Evicção - A pretensão à restituição do preço mantém-se mesmo se não efetivada a denunciação da lide. Inteligência dos arts. 70, I, do CPC; 1.108 e 1.116 do CC. Precedente do STJ. Apelo provido para afastar a carência e a extinção do processo (TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; AC nº 087.120-4/9-Guarulhos-SP; Rel. Des. Alexandre Germano; j. 14/9/1999; v.u.).

03 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Determinação de instituição de hipoteca sobre imóvel - Descumprimento, ao argumento de este estar sob o regime de concordata preventiva. Circunstância que não impede a constituição de garantia real (art. 167 da Lei de Falências). Além disso, à época, não havia sido deferido o processamento de concordata preventiva. Recurso improvido (1º TACIVIL - 8ª Câm.; AI nº 866.765-4-SP; Rel. Juiz Márcio Franklin Nogueira; j. 18/8/1999; v.u.).

04 - POSSESSÓRIA - Servidão de passagem - Aumento, em algumas centenas de metros, da distância a ser percorrida no novo caminho implantado. Possibilidade. Art. 703 do CC. Inocorrência de redução significativa das vantagens do prédio dominante, ausente, ademais, demonstração de que o novo percurso seja mais perigoso e inconveniente. Servidão que deve ser utilizada de forma a não agravar ainda mais a restrição imposta ao titular do prédio serviente. Aplicação do art. 702 do CC de modo vinculado às regras de vizinhança. Ação improcedente. Recurso improvido (1º TACIVIL - 1ª Câm.; AP nº 762.186/5-Itapeva-SP; Rel. Juiz Elliot Akel; j. 17/5/1999; v.u.).

05 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Execução de título extrajudicial - Letra de câmbio - Admissão em casos de evidente ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Incidente que subverte a disciplina legal. Caso em que o título foi sacado de acordo com cláusula contratual, aceito pela sacada, avalizado e endossado. Prevalência dos princípios cambiais da literalidade, autonomia e abstração. Verdadeiro ataque à cambial que pode ser posta em circulação. Agravantes que devem se utilizar dos embargos à execução. Meio processual adequado para o caso. Impossibilidade de se avaliar todas as questões levantadas sem um procedimento amplo. Recurso improvido, por maioria (1º TACIVIL - 1ª Câm.; AI nº 838.668-9-SP; Rel. Juiz Ademir Benedito; j. 1º/3/1999; maioria de votos).

06 - EXECUÇÃO - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Demonstração do débito através de extrato unilateral da instituição financeira - Título sem eficácia executiva - Execução anulada - Exceção de pré-executividade - Honorários advocatícios - Incidência - O contrato de abertura de crédito em conta corrente, mesmo acompanhado dos respectivos extratos, não constitui título executivo, nos termos do art. 585, inc. II, do CPC. "Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento, e descaracterizam o documento como título executivo" (RSTJ 8/371). O contrato bancário de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado dos respectivos extratos de movimentação da conta corrente e assinado pelo devedor e duas testemunhas, não é título executivo extrajudicial (Súmula 14, do TJSC) (TJSC - 4ª Câm. Cível; AC nº 97.011493-1-Maravilha-SC; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; j. 7/10/1999; v.u.).

07 - PROCESSO CIVIL - Agravo de instrumento - Aplicabilidade da Lei nº 6.825/80 - Recurso cabível - Agravo improvido - 1. Em se tratando de litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes (Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos). 2. Considerando que o valor da causa é inferior ao limite previsto no artigo 4º da Lei nº 6.825/80, cabíveis são os embargos infringentes, nos termos da legislação vigente à época. 3. Agravo improvido (TRF - 3ª Região - 5ª T.; AI nº 94.03.007691-7-SP; Rela. Desa. Federal Ramza Tartuce; j. 15/3/1999; v.u.).

08 - HABEAS CORPUS - Processo penal - Suspensão condicional do processo (Lei nº 9.099/95, art. 89) - Novo Promotor de Justiça - Apelação - Concedida a Suspensão Condicional do Processo (Lei nº 9.099/95, art. 89) proposta pelo MP, não pode outro Promotor de Justiça apelar para reanalisar a prova e obter a integral procedência da ação. A busca de condenação precluiu quando da oferta da proposta de Suspensão Condicional do Processo (STF - 2ª T.; HC nº 77.463-5-SP; Rel. Min. Nelson Jobim; j. 6/4/1999; v.u.; JSTF 257/370).

09 - MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra ato do Juiz que indeferiu requerimento de instauração de incidente para verificação de dependência formulado pela defesa - Matéria que pode configurar, em tese, cerceamento de defesa, constrangimento ilegal e que somente pode ser reparada através de Habeas Corpus. Artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Mandado de Segurança não conhecido e processo julgado extinto sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil (TJSP - 6ª Câm. Criminal; MS nº 294.623-3/5-Bauru-SP; Rel. Des. Debatin Cardoso; j. 25/11/1999; v.u.).

10 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Recebimento da denúncia sem a cabível proposta de suspensão condicional do processo - Nulidade - Ocorrência - Deve ser anulado o processo, desde o recebimento da denúncia, se esta foi oferecida sem a necessária proposta de suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95, pois, quando cabível, o benefício torna-se condição de procedibilidade da ação (TACRIM - 10ª Câm.; AP-Reclusão nº 1.188.159/8-Igarapava-SP; Rel. Juiz Ary Casagrande; j. 16/2/2000; v.u.).

11 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Câmara fria - Trabalho esporádico - Prova - O perito constatou que o reclamante adentrava, sem proteção, na câmara fria, e não pode precisar a freqüência do contato com o frio intenso. Assim, cabia à empresa comprovar que esse contato era esporádico, e desse ônus não se desincumbiu, comprovando-se o trabalho insalubre (TRT - 15ª Região - 1ª T.; RO nº 12.212/97-9-Jundiaí-SP; ac. nº 030196/98; Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira; j. 4/8/1998; v.u.).

12 - AÇÃO DECLARATÓRIA - Contribuição social para o Sesc e Senac - Empresa prestadora de serviços de vigilância - Inexigibilidade - Sendo a autora empresa prestadora de serviços de vigilância, e não empresa tipicamente comercial, não está sujeita ao pagamento da contribuição (STJ - 2ª T.; REsp nº 167.122-PR; Rel. Min. Hélio Mosimann; j. 22/9/1998; v.u.).

NOTA: Ementa republicada por ter havido incorreção no Boletim nº 2157, p. 277, e-01.

13 - PIS - Prazo de recolhimento - Alteração pela Lei nº 8.218, de 29/8/91 - Inaplicabilidade do art. 195, § 6º, da Constituição - A norma legal que simplesmente altera o prazo de recolhimento de tributo, não se sujeita ao princípio da anterioridade especial (STF - 1ª T.; RE nº 205.686-RS; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j. 4/5/1999; v.u.; RTJ 170/334).

14 - ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Decreto Municipal concedendo ao recorrente o direito de implantar, explorar e administrar cemitério. Concessão. Não classificação do cemitério como bem de uso comum do povo. Ausência de comprovação pelo recorrente do desenvolvimento de projetos de plantio a título de concessão ou permissão, nos termos do art. 297 do Código Tributário Municipal. Obrigatoriedade do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). Recurso conhecido. Provimento negado. Decisão unânime (TJAL - 2ª Câm. Cível; AC nº 99.001290-5-Maceió-AL; Rel. Des. Mário Casado Ramalho; j. 29/5/2000; v.u.).