Contendo o Provimento nº 501/94 do CSM (Disciplina a publicação de sentenças, despachos e intimação das partes pela imprensa, nos períodos considerados dias feriados e de férias forenses, na Primeira e Segunda Instâncias).
Contendo a Lei Estadual nº 10.705 de 28/12/2000 (Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD).
Contendo a Lei Municipal nº 13.107 de 29/12/2000 (Altera a legislação relativa ao Imposto sobre Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição ITBI - IV, e dá outras providências).
Contendo a Legislação Federal.