Suplemento

LEGISLAÇÃO

FEDERAL

Além das Leis nºs 10.051, de 14/11/2000, e 10.094, de 19/12/2000, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes leis e as medidas provisórias abaixo:

Lei nº 9.969, de 11/5/2000

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2000.

(DOU, Seção I, 29/12/2000, p. 1, Retificação)

Lei nº 10.164, de 27/12/2000

Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 1)

Lei nº 10.165, de 27/12/2000

Altera a Lei nº 6.938, de 31/8/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 1)

Lei nº 10.166, de 27/12/2000

Altera a Lei nº 7.542, de 26/9/1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 3)

Lei nº 10.167, de 27/12/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15/7/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 3)

Lei nº 10.168, de 29/12/2000

Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 30/12/2000, p. 1)

Lei nº 10.170, de 29/12/2000

Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, dispensando as instituições religiosas do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor pago aos ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(DOU, Seção I, 30/12/2000, p. 2)

Medida Provisória nº 2.053-34, de 27/12/2000

Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 8.723, de 28/10/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 4)

Medida Provisória nº 2.061-3, de 27/12/2000

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 4)

Medida Provisória nº 2.062-61, de 28/12/2000

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/12/2000, p. 1)

Medida Provisória nº 2.065-16, de 27/12/2000

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 4)

Medida Provisória nº 2.066-22, de 27/12/2000

Altera a Lei no 4.229, de 1º/6/1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.067-25, de 27/12/2000

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.068-37, de 27/12/2000

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24/2/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 7)

Medida Provisória nº 2.069-30, de 27/12/2000

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros", da Lei no 6.435, de 15/7/1977, que "dispõe sobre as entidades de previdência privada", da Lei no 5.627, de 1º/12/1970, que "dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 7)

Medida Provisória nº 2.070-27, de 27/12/2000

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 8)

Medida Provisória nº 2.071-26, de 27/12/2000

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9/9/1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, que 'cria o Programa Nacional de Desestatização'", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.072-63, de 27/12/2000

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.073-32, de 27/12/2000

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12/2/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 9)

Medida Provisória nº 2.074-72, de 27/12/2000

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.075-34, de 27/12/2000

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), altera as Leis nºs 4.380, de 21/8/1964, que "partes mantidas pelo Congresso Nacional, após veto presidencial, do Projeto que se transformou na Lei nº 4.380, de 31/9/1964, que 'institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social o sistema financeiro para aquisição de casa própria, cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), as sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo'", 8.036, de 11/5/1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", e 8.692, de 28/7/1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.076-32, de 27/12/2000

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23/12/1965, que "institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência dos desempregados", 6.321, de 14/4/1976, que "dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação ao trabalhador", 6.494, de 7/12/1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo", 7.998, de 11/1/1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e 9.601, de 21/1/1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 10)

Medida Provisória nº 2.077-27, de 27/12/2000

Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei no 7.418, de 16/12/1985, que "institui o Vale-Transporte".

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.078-35, de 27/12/2000

Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.079-76, de 27/12/2000

Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.080-58, de 27/12/2000

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15/9/1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 13)

Medida Provisória nº 2.081-44, de 27/12/2000

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.082-39, de 27/12/2000

Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404, de 15/12/1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", 8.029, de 12/4/1990, que "dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da Administração Pública Federal", e 8.934, de 18/11/1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 14)

Medida Provisória nº 2.083-30, de 27/12/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4/2/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 15)

Medida Provisória nº 2.084-70, de 27/12/2000

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.085-31, de 27/12/2000

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP), autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.086-34, de 27/12/2000

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.087-27, de 27/12/2000

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 19)

Medida Provisória nº 2.088-35, de 27/12/2000

Altera as Leis nºs 6.368, de 21/10/1976, que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica", 8.112, de 11/12/1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", 8.429, de 2/6/1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", e 9.525, de 3/12/1997, que "dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.089-23, de 27/12/2000

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 20)

Medida Provisória nº 2.090-17, de 27/12/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16/12/1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.091-15, de 27/12/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 20)

Medida Provisória nº 2.092-19, de 27/12/2000

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.093-20, de 27/12/2000

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.094-22, de 27/12/2000

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.095-70, de 27/12/2000

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.096-88, de 27/12/2000

Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.097-35, de 27/12/2000

Altera a Lei nº 9.656, de 3/6/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 28)

Medida Provisória nº 2.098-24, de 27/12/2000

Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 31)

Medida Provisória nº 2.099-33, de 27/12/2000

Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 32)

Medida Provisória nº 2.100-27, de 27/12/2000

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 32)

Medida Provisória nº 2.101-27, de 27/12/2000

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)