Suplemento

LEGISLAÇÃO

FEDERAL

Lei nº 10.165, de 27/12/2000

Altera a Lei nº 6.938, de 31/8/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 9/1/2001, p. 1, Retificação)

Lei nº 10.171, de 5/1/2001

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001.

(DOU, Seção I, 9/1/2001, p. 1, Retificação)

Lei nº 10.172, de 9/1/2001

Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 10/1/2001, p. 1)

Lei nº 10.173, de 9/1/2001

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação.

(DOU, Seção I, 10/1/2001, p. 1)

Lei nº 10.174, de 9/1/2001

Altera o art. 11 da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 10/1/2001, p. 1)

Lei nº 10.175, de 10/1/2001

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica ao Município de Recife - PE.

(DOU, Seção I, 11/1/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.102-26, de 27/12/2000

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30/6/1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público", 9.028, de 12/4/1995, que "dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório", 9.494, de 10/9/1997, que "disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24/7/1985", 7.347, de 24/7/1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)", 8.429, de 2/6/1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", 9.704, de 17/11/1998, que "institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União", do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", das Leis nºs 5.869, de 11/1/1973, que "institui o Código de Processo Civil", e 4.348, de 26/6/1964, que "estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.103-36, de 27/12/2000

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.104-14, de 27/12/2000

Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro-desemprego.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 42)

Medida Provisória nº 2.105-14, de 27/12/2000

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14/5/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.106-10, de 27/12/2000

Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31/7/1969, que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico", para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 43)

Medida Provisória nº 2.107-10, de 27/12/2000

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 43)

Medida Provisória nº 2.108-9, de 27/12/2000

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.109-47, de 27/12/2000

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941, que "dispõe sobre desapropriação por utilidade pública", das Leis nºs 4.504, de 30/11/1964, que "dispõe sobre o Estatuto da Terra", 8.177, de 1º/3/1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia", e 8.629, de 25/2/1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 44)

Medida Provisória nº 2.110-39, de 27/12/2000

Dispõe sobre a regulação, fiscalização e super-visão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 46)

Medida Provisória nº 2.111-48, de 27/12/2000

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.112-87, de 27/12/2000

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.113-26, de 27/12/2000

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 49)

Medida Provisória nº 2.114-74, de 27/12/2000

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11/4/1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16/12/1996, que "institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante".

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.115-14, de 27/12/2000

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 53)

Medida Provisória nº 2.116-14, de 27/12/2000

Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3/12/1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal", 5.619, de 3/11/1970, que "dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal", e 5.906, de 23/7/1973, que "dispõe sobre a remuneração dos bombeiros –militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.117-13, de 27/12/2000

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22/8/1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 54)

Medida Provisória nº 2.118-26, de 27/12/2000

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 54)

Medida Provisória nº 2.119-60, de 27/12/2000

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.120-8, de 27/12/2000

Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 57)

Medida Provisória nº 2.121-38, de 27/12/2000

Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25/7/1995, 9.293, de 15/7/1996, 9.473, de 22/7/1997, 9.692, de 27/7/1998, 9.811, de 28/7/1999, e 9.995, de 25/7/2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.122-1, de 27/12/2000

Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 60)

Medida Provisória nº 2.123-27, de 27/12/2000

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27/5/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 60)

Medida Provisória nº 2.124-17, de 27/12/2000

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.125-11, de 27/12/2000

Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/1/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.126-7, de 27/12/2000

Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 67)

Medida Provisória nº 2.127-5, de 27/12/2000

Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6/8/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26/10/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 69)

Medida Provisória nº 2.128-5, de 27/12/2000

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 69)

Medida Provisória nº 2.129-4, de 27/12/2000

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31/12/1973, que "dispõe sobre os registros públicos", 8.212, de 24/7/1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio", 8.213, de 24/7/1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social", 9.604, de 5/2/1998, que "dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7/12/1993", 9.639, de 25/5/1998, que "dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24/7/1991", 9.717, de 27/11/1998, que "dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal", e 9.796, de 5/5/1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 71)

Medida Provisória nº 2.130-1, de 27/12/2000

Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos (FPR), cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 73)

Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4/5/1960, que "dispõe sobre as Pensões Militares", e 6.880, de 9/12/1980, que "dispõe sobre o Estatuto dos Militares", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/12/2000, p. 1, Republicação)

Medida Provisória nº 2.132-40, de 28/12/2000

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/12/2000, p. 7)

Medida Provisória nº 2.133-29, de 28/12/2000

Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27/9/1989, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/12/2000, p. 8)

Medida Provisória nº 2.134-25, de 28/12/2000

Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26/1/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20/8/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/12/2000, p. 2, Republicação)

Medida Provisória nº 2.135-23, de 28/12/2000

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/12/2000, p. 13)

Medida Provisória nº 2.136-33, de 28/12/2000

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/12/2000, p. 14)

Medida Provisória nº 2.137, de 28/12/2000

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5/1/1995, que "regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso de técnicas de engenharia genética e liberação do meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/12/2000, p. 21)

Medida Provisória nº 2.138-2, de 28/12/2000

Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos (FPR), cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/12/2000, p. 22)

Decreto nº 3.712, de 27/12/2000

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

(DOU, Seção I, 28/12/2000, p. 81)

Decreto nº 3.717, de 3/1/2001

Regulamenta o depósito, a garantia e o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Decreto nº 3.725, de 10/1/2001

Regulamenta a Lei nº 9.636, de 15/5/1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 11/1/2001, p. 4)

Ministério da Fazenda

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 5/1/2001, p. 3)

Lei nº 10.709, de 29/12/2000

Introduz alteração na Lei nº 6.374, de 1º/3/1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

(DOE Executivo, Seção I, 30/12/2000, p. 2)

Lei nº 10.710, de 29/12/2000

Altera a Lei nº 7.645, de 23/12/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

(DOE Executivo, Seção I, 30/12/2000, p. 3)

Lei nº 10.726, de 8/1/2001

Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31/3/1964 a 15/8/1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá outras providências.

(DOE Executivo, Seção I, 10/1/2001, p. 2)

Lei nº 13.105, de 29/12/2000

Determina a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referências (UFIR), na legislação municipal, e dá outras providências.

(DOM, 30/12/2000, p. 1)

Decreto nº 40.213, de 29/12/2000

Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno, para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, relativos ao exercício de 2001, e dá outras providências.

(DOM, 30/12/2000, p. 2)