01 - AGRAVO - Ação de consignação em pagamento - Bem de família - Imóvel alugado - Se o único bem residencial do casal ou da entidade familiar está locado, servindo como fonte de renda para subsistência da família, sendo inclusive impossível a convivência da família com os vizinhos, passando inclusive a morar em prédio alugado, nem por isso aquele bem perde a sua destinação mediata, que continua sendo a de garantir a moradia familiar. Recurso provido (TJRJ - 18ª Câm.; Ag nº 11863/99-RJ; Rel. Des. Jorge Luiz Habib; j. 14/12/1999; maioria de votos).

02 - CIVIL - Mora - Juros - A taxa de juros de mora, quando não convencionados, será de seis por cento ao ano (Cód. Civil, art. 1.065) (STJ - 6ª T.; REsp nº 159.122-SP; Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro; j. 16/6/1998; v.u.; DJU, Seção I, 3/8/1998; p. 342).

03 - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - Pedido procedente - Mera alegação da União, sem a mínima demonstração, de que o imóvel estaria situado em antigo aldeamento indígena. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Preliminar rejeitada, recurso não provido (TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; AC nº 66.726-4-0-Mairiporã-SP; Rel. Des. Gildo dos Santos; j. 6/4/1999; v.u.).

04 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida na medida cautelar inominada que rejeitou a exceção de incompetência - Decisão mantida - O contrato objeto da Medida Cautelar é típico de adesão. Prestação de serviço educacional. Ineficácia da cláusula do foro eleição estabelecido do referido contrato, nos termos do artigo 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor. Negam provimento ao recurso (TJSP - 4ª Câm. de Direito Público; AI nº 133.020-5/5-Bananal-SP; Rel. Des. Viana Santos; j. 23/9/1999; v.u.).

05 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Inadmissibilidade do exame da matéria de fundo, ante a extinção do feito, no juízo singular, com fulcro no art. 267, inc. VI, do CPC (TJSC - Câm. Civil Especial; EDcl em AC nº 96.011889-6-Fraiburgo-SC; Rel. Des. Vanderlei Romer; j. 24/11/1999; v.u.).

06 - I - EMBARGOS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - Apelação Cível - II - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro, mormente que demonstrada a celebração do compromisso com ocorrência antes de ajuizada a ação, bem como, que comprovada a posse do embargante com inexistência de fraude. III - Precedente sumular do STJ. IV - Confirmação da sentença. Decisão unânime (TJAL - 2ª Câm. Cível; AC nº 98.001111-6-Maceió-AL; Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima; j. 16/8/1999; v.u.).

07 - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cód. de Pr. Civil, art. 587 - É definitiva, mesmo enquanto pendentes de apelação embargos do executado. Precedentes do STJ: RMS-2.431 e REsp's 11.203, 16.966, 33.455 e 76.183. Recurso especial conhecido e provido (STJ - 3ª T.; REsp nº 159.438-SP; Rel. Min. Nilson Naves; j. 31/3/1998; v.u.; DJU, Seção I, 10/8/1998, p. 63).

08 - LOCAÇÃO - Ação de Despejo - Citação de pessoa residente no exterior. Deve ser feita por carta rogatória. Salvo se inexistente tratado de cumprimento entre as Nações. Hipótese em que se fará a citação por edital por estar a pessoa em local inacessível. Inteligência do art. 210 do CPC. Provimento do recurso para ser procedida a citação do réu (2º TACIVIL - 10ª Câm.; AI nº 665.617-0/8-SP; Rela. Juíza Rosa Maria de Andrade Nery; j. 8/11/2000; v.u.).

09 - MEDIDA CAUTELAR - Produção antecipada de provas - Cautelar com vistas a apurar os haveres de sociedade, cuja dissolução foi requerida na ação principal. Admissibilidade, por encontrar-se o requerente fora da administração da empresa, com afirmado risco de perda de seu controle. Irrelevância de existência de prévia cautelar, de arrolamento de bens. Recurso a que se nega provimento (TJSP - 1ª Câm. de Direito Privado; AI nº 118.597-4/3-SP; Rel. Des. Luis de Macedo; j. 10/8/1999; v.u.).

10 - PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - Defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos - Dispensa de pré-constituição pelo menos há um ano - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade da ação coletiva superada - Presente o interesse social pela dimensão do dano e sendo relevante o bem jurídico a ser protegido, como na hipótese, pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação de que trata o inciso III do parágrafo único do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, que cuida da defesa coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos. A regra contida no art. 6º/VII do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não-isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência, por isso mesmo que exige do magistrado, quando de sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se. Hipótese em que a ré/recorrente está muito mais apta a provar que a nicotina não causa dependência que a autora/recorrida provar que ela causa. Ainda que possa a inicial ter confundido a ação que objetiva promover a defesa coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos, com a ação que tem por fito defender interesses pertinentes a pessoas já definidas e identificáveis, mediante a legitimação ordinária de certas entidades associativas para representarem judicialmente os seus filiados, na defesa de seus direitos, prevista no inciso XXI do seu art. 5º, da Constituição Federal, pode-se permitir o prosseguimento do feito desde que se perceba, como na hipótese, que o objetivo primordial é o de defender os direitos individuais homogêneos, uma vez que se deve extrair da inicial o que possa haver de maior utilidade, relevando certos deslizes formais que sejam periféricos para a compreensão da controvérsia, pois o processo judicial moderno, como já lembrava Couture, não é uma missa jurídica, de liturgia intocável. Ação proposta contra companhias fabricantes de cigarros. Recurso não conhecido (STJ - 4ª T.; REsp nº 140.097-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j. 4/5/2000; v.u.).

11 - HABEAS CORPUS - Constrangimento ilegal - Indeferimento de liberdade provisória baseado na gravidade do crime. Ocorrência. Preenchimento dos requisitos necessários. Ademais, foi indeferido pedido de prisão preventiva do co-réu, nas mesmas condições, sob fundamento de que não bastava a natureza do crime. Fundamentos antagônicos que devem favorecer o paciente. Ordem concedida. HABEAS CORPUS - Constrangimento ilegal - Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Prova acusatória já encerrada. Ordem concedida por outro fundamento (TACRIM - 13ª Câm.; HC nº 364.444/3-Caconde-SP; Rel. Juiz Teodomiro Méndez; j. 13/6/2000; v.u.).

12 - HABEAS CORPUS - Prisão em razão de sentença de pronúncia - Lapso de tempo superior a seis meses - Processo paralisado - Inexistência de data para julgamento - Falta de justa causa - 1. Para decretação de prisão em razão de pronúncia, há também que estar presente justa causa e razoabilidade. 2. É reconhecido doutrinariamente que "haverá constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus se houver mora totalmente injustificada após pronúncia para proceder-se ao julgamento pelo júri" (J. F. Mirabete). 3. Processo paralisado há seis meses, estando o réu preso, é constrangimento ilegal sanável por habeas corpus (TJAC - Câm. Criminal; HC nº 00.001088-0-Xapuri-AC; Rel. Des. Ciro Facundo de Almeida; j. 1º/9/2000; maioria de votos).

13 - DIREITO CONSTITUCIONAL - Direito tributário - Templos - Imunidade - IPVA - A imunidade, como limitação ao poder de tributar, exige demonstração inequívoca da presença dos requisitos constitucionais e legais exigíveis em cada espécie, de forma que não provada a relação do veículo com as atividades essenciais da entidade não há como reconhecer imunidade da incidência do IPVA (TJRJ - 7ª Câm. Cível; AC nº 17619/99-RJ; Rela. Desa. Marly Macedônio França; j. 14/3/2000; v.u.).

14 - AÇÃO ANULATÓRIA - Lançamento tributário - Taxa de limpeza - Legitimidade ad causam ativa - Propositura por locatária - Ausência de legitimidade ordinária, por não se enquadrar, a autora, na qualidade de contribuinte ou responsável pelo tributo. Inocorrência, ademais, de legitimação extraordinária, por não estar expressamente prevista em lei (art. 6º do CPC). Carência reconhecida. Recurso improvido, com observação (1º TACIVIL - 3ª Câm.; AP nº 780.199-0-SP; Rel. Juiz Antonio Rigolin; j. 17/8/1999; v.u.).