Art. 2º - Durante o feriado judiciário relativo aos períodos de 1º a 6 de janeiro e 20 a 31 de dezembro, previsto no artigo 62, inciso I da Lei nº 5.010/66, o funcionamento dos serviços das Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul obedecerá a regime de plantão fixado em portarias dos Diretores dos respectivos foros.

O Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais,

I - Suspender, de 19 de fevereiro a 11 de março do corrente ano, o expediente interno e externo, os prazos processuais e a distribuição dos feitos às 2ª, 10ª, 11ª, 21ª, 23ª e 24ª Varas Cíveis da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo.

Portaria nº 364/2000

Art. 2º - Durante o período de feriado judiciário previsto no artigo 62, inciso I, da Lei nº 5.010/66, o funcionamento dos serviços deste Tribunal, nos dias úteis, será realizado em regime de plantão, no horário das 11 às 19 horas, de 1º a 6 de janeiro, e das 9 às 12 horas, de 20 a 31 de dezembro, consoante Portaria nº 1.902/97, desta Corte.

Alvarás de Levantamento. Sistema Informatizado. Procedimentos.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Art. 1º - As Varas do Trabalho da 2ª Região utilizarão, exclusivamente, o texto de Guia de Depósito emitido pelo sistema SAP-1, para o depósito dos valores referentes, entre outros, ao principal, honorários de perito e editais.

§ 1º - Se o processo respectivo não estiver inserido no sistema informatizado, a Secretaria da Vara deverá, primeiro, providenciar seu cadastramento para, só depois, expedir a Guia de Depósito correspondente.

§ 2º - Excepcionam-se do disposto acima, os casos em que houver necessidade de expedição de Guia de Depósito em processos já incinerados ou arquivados antes da implantação do sistema informatizado. Nessas hipóteses será permitida a expedição "fora do sistema" da respectiva Guia.

§ 3º - Nas Guias de Depósito deverão constar, necessariamente, o CNPJ ou CPF do depositante.

Art. 2º - As Varas do Trabalho utilizarão, para fins de levantamento das importâncias depositadas nos estabelecimentos oficiais de crédito, o Alvará de Levantamento gerado pelo sistema informatizado SAP-1.

Parágrafo único - Quando se tratar de Alvará de Levantamento a ser sacado junto ao Banco do Brasil, será utilizado formulário destinado exclusivamente para essa finalidade, e cujas regras para utilização serão objeto de Ofício Circular complementando este Provimento.

Art. 3º - Fica expressamente proibida a utilização de qualquer outro texto diferente daquele adotado como padrão, gerado pelo sistema de informática oficial SAP-1.

Parágrafo único - Excepciona-se do disposto acima, os casos em que houver necessidade de expedir Alvará de Levantamento em processos já incinerados ou arquivados antes da implantação do sistema informatizado. Nessas hipóteses será permitida a expedição de Alvará fora do sistema.

Art. 4º - Quando da expedição dos Alvarás de Levantamento, deverão os Srs. Juízes e Diretores de Secretaria aporem suas assinaturas usuais, devidamente identificadas, ficando vedada a utilização de simples rubrica.

Parágrafo único - O Assistente de Diretor de Secretaria deverá, nas ausências do titular, assinar o Alvará de Levantamento, observando o disposto no caput deste artigo.

Art. 5º - Os Alvarás de Levantamento expedidos contra Banco diverso do da Conta do Juízo conterão a seguinte ressalva: "PAGÁVEL SOMENTE COM RECONHECIMENTO DE FIRMA DO JUIZ SUBSCRITOR", indicando o Cartório em que o Magistrado possui firma.

Art. 6º - Os Alvarás de Levantamento, emitidos pelo sistema SAP-1, não poderão conter, sob pena de se tornarem inválidos, rasuras de espécie alguma e nem acréscimos posteriores ao seu texto, exceto a adição de nome de outro Advogado, regularmente constituído, devendo a ressalva ser assinada pelo funcionário subscritor do alvará (Diretor ou Assistente de Diretor), sob pena de não liberação do numerário.

Art. 7º - As regras previstas nos artigos 3º e 4º deste Provimento, aplicam-se, também, aos Alvarás gerados pelo sistema SAP-1, para o levantamento dos valores referentes ao Depósito Recursal e ao FGTS.

Parágrafo único - Para efeito do caput deste artigo, fica mantida a exigência do reconhecimento de firma nos Alvarás respectivos.

Art. 8º - No Banco do Brasil, quando apresentado o Alvará, pelo interessado, em três vias, a liberação do numerário, após tomadas as medidas de segurança pela Instituição Bancária, será procedida da seguinte forma, observado o prazo mínimo, computado o dia útil, a partir da solicitação:

I - Para crédito em conta no próprio: 24 (vinte e quatro) horas;

II - Para crédito em outras Instituições Financeiras ou emissão de Cheque Administrativo: 48 (quarenta e oito) horas;

III - Para pagamento na "boca no caixa": 72 (setenta e duas) horas.

Parágrafo único - O crédito será calculado e acrescido com a taxa pro rata die, até o dia do efetivo saque, nas hipóteses anteriores, assim como na eventualidade da data do levantamento não coincidir com a atualização dos créditos.

Art. 9º - Para os demais Alvarás de Levantamento que não sacáveis junto ao Banco do Brasil, mantém-se a sistemática já utilizada pelas Secretarias das Varas.

Art. 10 - Após a expedição de qualquer alvará, deverão as Varas do Trabalho intimar os interessados para a retirada dos mesmos, conferindo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para essa finalidade, sob pena de cancelamento.

Art. 11 - Os Alvarás de Levantamento, a serem sacados junto ao Banco do Brasil, expedidos anteriormente à vigência deste Provimento terão validade de 90 (noventa) dias, e após esse prazo, não terão valor como documento.

Parágrafo único - Nesse caso, deverá ser apresentado pelo interessado, na Secretaria da Vara, que procederá o cancelamento do Alvará e expedição de outro, no formulário exclusivo.

Art. 12 - Na forma do artigo anterior, autoriza-se as demais Instituições Bancárias o não recebimento de alvarás que foram expedidos em prazo superior a 90 (noventa) dias.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Juiz Francisco Antonio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a determinação do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, contida no r. despacho exarado no Processo nº TST-PP-716.601/2000.5, comunica que foram suspensos os efeitos e a execução do Provimento GP 04/2000 de 9 de outubro de 2000, nos exatos termos do r. despacho abaixo transcrito:

"Proc. nº TST-PP-716.601/2000.5

"Requerente: Ministério Público do Trabalho

"Procurador: Dr. Guilherme Mastrichi Basso

"Assunto: Pede Providências junto ao TRT da 2ª Região

"Corregedoria

"Despacho

"1 - Trata-se de pedido de providências formulado pelo Ministério Público do Trabalho, mediante o qual se pretende seja adaptado o teor do Provimento nº 4, de 09/10/2000, expedido pelo egrégio TRT da 2ª Região, aos termos da Instrução Normativa nº 16, oriunda do Tribunal Superior do Trabalho, máxime no tocante ao procedimento adotado quando da extração da carta de sentença, na medida em que o questionado Provimento impõe ao agravante que solicitar a formação do agravo de instrumento nos autos principais o fornecimento, no prazo recursal, de peças autenticadas para a constituição da carta de sentença - isso, sem que o credor tenha manifestado o seu interesse de extraí-la, o que contraria, segundo a alegação do Ministério Público do Trabalho, os termos do item II, parágrafo único, letra 'c', da Instrução Normativa nº 16.

"2 - A Instrução Normativa nº 16, com a nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 102/2000 (DJ 10/11/2000), dispõe em seu item II, parágrafo único, letra 'c', que o agravo de instrumento será processado nos autos principais a pedido do agravante formulado dentro do prazo recursal, o que implicará a extração da carta de sentença às expensas do recorrente, desde que haja manifestação de interesse pelo credor. Significa isso dizer que a interposição do agravo de instrumento na forma da letra 'c' gerará o direito do credor de exercer, quando intimado, a faculdade de optar, ou não, pela extração da carta de sentença.

"O item I do Provimento nº 04/2000, emanado da presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, suprime a faculdade conferida ao credor de optar, ou não, pela extração da carta de sentença, obrigando, por outro lado, o agravante a fornecer peças autenticadas para que se forme a carta de sentença, quando houver a solicitação de formação do instrumento nos autos principais. O procedimento adotado no egrégio TRT da 2ª Região é célere, na medida em que promove a imediata formação da carta de sentença, mas é dispendioso para o agravante e nada profícuo, na ocasião em que o credor, no exercício de sua faculdade, não optar pela extração da carta.

"3 - Ante os fundamentos ora expostos e visando à manutenção da uniformização do procedimento a ser adotado com relação à interpretação da Lei nº 9.756/98, no tocante ao agravo de instrumento, julgo procedente o pedido de providências, suspendo os efeitos e a execução o Provimento nº 04/2000 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e determino a regular observância do inteiro teor da Instrução Normativa nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho, com a redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 102, publicada no DJ do dia 10/11/2000. Oficie-se ao Presidente do TRT da 2ª Região, remetendo-lhe cópia do inteiro teor deste despacho.

"4 - Publique-se.

"Brasília, 02 de fevereiro de 2001.

"(a) Ministro Francisco Fausto

Resolução nº CR-24/2001

O Dr. Gualdo Formica, Juiz Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando:

1 - O disposto no § 2º, do art. 889-A da CLT, que trata do envio mensal de cópia das guias pertinentes aos recolhimentos previdenciários efetivados nos autos das reclamações trabalhistas, ao órgão competente do INSS;

2 - Que as partes têm apresentado apenas 01 (uma) via autenticada mecanicamente da guia GPS relativa ao recolhimento dos valores devidos à Previdência Social, e finalmente;

1 - A partir de 29/01/2001 (5ª Turma) e 1º/2/2001 (3ª Turma), as notificações ou intimações dos despachos das referidas Turmas serão feitas mediante publicação no DOE de São Paulo, Poder Judiciário.

2 - As publicações conterão obrigatoriamente o nome do advogado de cada uma das partes. Constituídos pela parte mais de um advogado e não havendo indicação expressa do nome a constar da publicação, considerar-se-á, para tal efeito, o nome daquele que primeiro figurar na procuração.

3 - Das publicações constarão obrigatoriamente os nomes das partes.

4 - Não estando a parte assistida por advogado, as intimações ou notificações serão feitas por via postal.

5 - A Secretaria certificará nos autos a data de publicação.

(DOE Just., 30/1/2001, Caderno 1, Parte II, p. 55)