Suplemento

LEGISLAÇÃO

Lei nº 10.181, de 12/2/2001

Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 14/2/2001, p. 1)

Lei nº 10.182, de 12/2/2001

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24/2/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 14/2/2001, p. 1)

Lei nº 10.183, de 12/2/2001

Altera dispositivos da Lei nº 9.365, de 16/12/1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

(DOU, Seção I, 14/2/2001, p. 2)

Lei nº 10.184, de 12/2/2001

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 14/2/2001, p. 2)

Lei nº 10.185, de 12/2/2001

Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 14/2/2001, p. 3)

Lei nº 10.186, de 12/2/2001

Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 14/2/2001, p. 3)

Lei nº 10.187, de 12/2/2001

Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 14/2/2001, p. 3)

Lei nº 10.188, de 12/2/2001

Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 14/2/2001, p. 4)

Lei nº 10.189, de 14/2/2001

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

(DOU, Seção I, 16/2/2001, p. 1)

Lei nº 10.190, de 14/2/2001

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros", da Lei nº 6.435, de 15/7/1977, que "dispõe sobre as entidades de previdência privada", da Lei nº 5.627, de 1º/12/1970, que "dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 16/2/2001, p. 1)

Medida Provisória nº 2.140, de 13/2/2001

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 14/2/2001, p. 5)