Negaram provimento. V.U.

Nos termos do voto do Relator, em anexo.

G. R. M. foi condenado pelo Juízo da única Vara da Comarca de Nuporanga, à pena pecuniária de 10 dias-multa, no piso mínimo, por infração ao art. 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/41, c.c. o art. 65, III, "d", do CP.

Inconformado, apelou às fls. 125, juntando as razões de fls. 126/131, pleiteando a absolvição sustentando fragilidade da prova, inexistência de perícia na aparelhagem de som e que o simples "som ao vivo, não seria apto a condenar alguém pela ‘gritaria’ dos freqüentadores" e, que a autorização - Alvará - sempre esteve em ordem.

Nega-se provimento ao apelo.

Não se pode cogitar de absolvição, porque ao contrário do alegado pelo Nobre Defensor, a prova é robusta, apresentando com coerência e harmonia a autoria e a materialidade da contravenção do artigo 42, III, praticada pelo ora apelante; não se tratando, assim, de fragilidade probatória.

Há nos autos a perícia sonora realizada pela CETESB (fls. 65/68), relatando a realização de música ao vivo, em ambiente aberto, sem fechamento lateral e revestimento de material acústico, com ruídos sonoros acima (até três vezes) ao permitido.

O apelante confirma, em seu interrogatório, fls. 61/62, a realização de festas com apresentação ao vivo, em sua lanchonete, até por volta das 02 horas; esclarecendo que a polícia comparecia ali costumeiramente.

As testemunhas (fls. 80, 82, 84 e 86), vizinhos e milicianos, relatam sobre a perturbação com instrumentos musicais usados na lanchonete, desde a sua instalação.

O Alvará referido não tem o condão de alterar ou autorizar a violação de um Decreto-lei federal.

Existem outros inúmeros termos circunstanciados instaurados com a mesma finalidade da presente ação penal contra o ora recorrente.

Não cabe a justificativa de que o acusado não pode ser responsável pela "gritaria" de alguém, porque sendo o agente do agrupamento de pessoas em sua lanchonete, com a apresentação de música, deve tomar as precauções para evitar o barulho.

Na verdade, o som extrapola o nível tido como apropriado pela legislação em vigor, irregularidade que vem criando perturbação.

O apelante não tomou nenhuma providência para solucionar o problema, apesar de várias vezes instado para tal, perturbando o sossego da vizinhança, deixando de fazer revestimento de material acústico, produzindo ruídos sonoros além do permitido.

O artigo 42, III, da LCP, constitui norma endereçada à pessoa que abusa de instrumentos sonoros, extrapolando os limites do comportamento socialmente aceitável.

O Alvará não dá nenhuma autorização em contrário, porque estaria transpondo a própria lei das contravenções penais.

"Não seria possível e nem razoável que o apelante não pudesse ser enquadrado na contravenção, ‘resguardado’ pelo Alvará, quando o acusado de forma reiterada perturba a paz pública.

"Seria negar à hermenêutica qualquer possibilidade de análise dos fatos, em razão do aludido Alvará, quando nada impediria à própria administração que expediu o decreto, valendo-se das regras relativas às posturas municipais, poder fazer cessar a atividade socialmente indesejável.

"Em outras palavras o decreto da administração pública não pode modificar ou autorizar transgressão à contravenção praticada por G." (JUTA-CRIM 11/63).

A dosimetria da pena permaneceu em seu patamar mínimo, não comportando, agora, modificação.