LEGISLAÇÃO

Lei nº 10.202, de 20/2/2001

Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6/8/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26/10/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

(DOU, Seção I, 21/2/2001, p. 1)

Lei nº 10.203, de 22/2/2001

Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.723, de 28/10/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 1)

Lei nº 10.204, de 22/2/2001

Altera a Lei nº 4.229, de 1º/6/1963, que "cria o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) em autarquia", autoriza a doação de bens e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 1)

Medida Provisória nº 2.062-63, de 23/2/2001

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 1)

Medida Provisória nº 2.065-18, de 23/2/2001

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

(DOU, Seção I, 24/2/2001, p. 2)

Medida Provisória nº 2.071-28, de 22/2/2001

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9/9/1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/1990, que "cria o Programa Nacional de Desestatização", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.072-65, de 22/2/2001

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 4)

Medida Provisória nº 2.073-34, de 22/2/2001

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12/2/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 4)

Medida Provisória nº 2.075-36, de 22/2/2001

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), altera as Leis nºs 4.380, de 21/8/1964, que "institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social o sistema financeiro para aquisição de casa própria, cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), as sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", 8.036, de 11/5/1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", e 8.692, de 28/7/1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 5)

Medida Provisória nº 2.076-34, de 23/2/2001

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23/12/1965, que "institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados", 6.321, de 14/4/1976, que "dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de Imposto sobre a Renda de pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador", 6.494, de 7/12/1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo", 7.998, de 11/1/1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e 9.601, de 21/1/1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 2)

Medida Provisória nº 2.077-29, de 22/2/2001

Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 5)

Medida Provisória nº 2.080-60, de 22/2/2001

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15/9/1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 6)

Medida Provisória nº 2.081-46, de 23/2/2001

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/2/2001, p. 4)

Medida Provisória nº 2.083-32, de 22/2/2001

Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4/2/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 7)

Medida Provisória nº 2.084-72, de 22/2/2001

Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 7)

Medida Provisória nº 2.085-33, de 22/2/2001

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP), autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/2/2001, p. 1, Republicação)

Medida Provisória nº 2.086-36, de 22/2/2001

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 10)

Medida Provisória nº 2.087-29, de 22/2/2001

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 11)

Medida Provisória nº 2.088-37, de 23/2/2001

Altera as Leis nºs 6.368, de 21/10/1976, que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica", 8.112, de 11/12/1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", 8.429, de 2/6/1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", e 9.525, de 3/12/1997, que "dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.089-25, de 22/2/2001

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 11)

Medida Provisória nº 2.091-17, de 22/2/2001

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 11)

Medida Provisória nº 2.092-21, de 22/2/2001

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 11)

Medida Provisória nº 2.093-22, de 22/2/2001

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 13)

Medida Provisória nº 2.094-24, de 22/2/2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 15)

Medida Provisória nº 2.095-72, de 22/2/2001

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 16)

Medida Provisória nº 2.097-37, de 23/2/2001

Altera a Lei nº 9.656, de 3/6/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 4)

Medida Provisória nº 2.099-35, de 22/2/2001

Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/2/2001, p. 19)

Medida Provisória nº 2.100-29, de 23/2/2001

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/2/2001, p. 4)

Medida Provisória nº 2.101-29, de 23/2/2001

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 7)

Medida Provisória nº 2.102-28, de 23/2/2001

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30/6/1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público", 9.028, de 12/4/1995, que "dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União em caráter emergencial e provisório", 9.494, de 10/9/1997, que "disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24/7/1985", 7.347, de 24/7/1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)", 8.429, de 2/6/1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", 9.704, de 17/11/1998, que "institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União", do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", das Leis nºs 5.869, de 11/1/1973, que "institui o Código de Processo Civil", e 4.348, de 26/6/1964, que "estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 8)

Medida Provisória nº 2.103-38, de 23/2/2001

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 10)

Medida Provisória nº 2.104-16, de 23/2/2001

Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro-desemprego.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 12)

Medida Provisória nº 2.107-12, de 23/2/2001

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 12)

Medida Provisória nº 2.108-11, de 23/2/2001

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 13)

Medida Provisória nº 2.109-49, de 23/2/2001

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941, que "dispõe sobre desapropriação por utilidade pública", das Leis nºs 4.504, de 30/11/1964, que "dispõe sobre o Estatuto da Terra", 8.177, de 1º/3/1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia", e 8.629, de 25/2/1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 14)

Medida Provisória nº 2.113-28, de 23/2/2001

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social (COFINS), para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 15)

Medida Provisória nº 2.115-16, de 23/2/2001

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 19)

Medida Provisória nº 2.116-16, de 23/2/2001

Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3/12/1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal", 5.619, de 3/11/1970, que "dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal", e 5.906, de 23/7/1973, que "dispõe sobre a remuneração dos bombeiros - militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 19)

Medida Provisória nº 2.118-28, de 23/2/2001

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 20)

Medida Provisória nº 2.121-40, de 23/2/2001

Altera dispositivos das Leis nºs 9.082, de 25/7/1995, 9.293, de 15/7/1996, 9.473, de 22/7/1997, 9.692, de 27/7/1998, 9.811, de 28/7/1999, e 9.995, de 25/7/2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 21)

Medida Provisória nº 2.123-29, de 23/2/2001

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27/5/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 24)

Medida Provisória nº 2.126-9, de 23/2/2001

Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 29)

Medida Provisória nº 2.128-7, de 23/2/2001

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 31)

Medida Provisória nº 2.129-6, de 23/2/2001

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31/12/1973, que "dispõe sobre os registros públicos", 8.212, de 24/7/1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio", 8.213, de 24/7/1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social", 8.742, de 7/12/1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social", 9.604, de 5/2/1998, que "dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742", 9.639, de 25/5/1998, que "dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213", 9.717, de 27/11/1998, que "dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal", e 9.796, de 5/5/1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 33)

Medida Provisória nº 2.131-2, de 23/2/2001

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4/5/1960, que "dispõe sobre Pensões Militares", e 6.880, de 9/12/1980, que "dispõe sobre o Estatuto dos Militares", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 35)

Medida Provisória nº 2.132-42, de 23/2/2001

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 39)

Medida Provisória nº 2.134-27, de 23/2/2001

Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26/1/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20/8/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 40)

Medida Provisória nº 2.136-35, de 23/2/2001

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 44)

Medida Provisória nº 2.137-2, de 23/2/2001

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5/1/1995, que "regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso de técnicas de engenharia genética e liberação do meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 51)

Medida Provisória nº 2.138-4, de 23/2/2001

Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos (FPR), cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 52)

Medida Provisória nº 2.139-63, de 23/2/2001

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/2/2001, p. 53)

ESTADUAL

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - Fica acrescentado ao § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado o item 11 com a redação seguinte:

"...................................................................................................................."

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

(DOE, Legislativo, 21/2/2001, p. 1)