O Senhor Ministro Marco Aurélio - Eis a síntese do acórdão impugnado mediante o extraordinário:

"IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS. LEI MUNICIPAL Nº 1.513/89 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ARGÜIÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO EM CONTRÁRIO DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL. Tendo sido impetrada a segurança com o pedido de ser declarada a inconstitucionalidade da referida lei municipal, e tendo o órgão competente para declará-la no caso concreto entendido que não existe essa inconstitucionalidade, fica a Câmara, órgão julgador fracionário, jungido àquela decisão. Recurso improvido" (folha 347).

No recurso extraordinário, interposto com alegado fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, argúi-se a configuração de violência aos artigos 146, inciso III, 156, inciso IV e § 4º, inciso I, da Carta da República e 34, §§ 3º, 4º e 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O recurso está embasado ainda na alínea "c" do permissivo constitucional, pelo fato de ter-se considerado válida a Lei local de nº 1.513/89, contestada em face aos mencionados preceitos do Diploma Maior. Em síntese, assevera-se a necessidade de edição de lei complementar com prévia definição dos serviços tributáveis, do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes. Em passo seguinte, procura-se demonstrar que os serviços de advocacia são prestados sempre pelo advogado e não pela sociedade de advogados que, assim, não pode ser onerada com o pagamento do Imposto sobre Serviços (folha 352 à 368).

O Município apresentou as contra-razões de folha 370 à 389, ressaltando o não-preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e o acerto da conclusão adotada pela Corte de origem.

Obstado o trânsito do recurso, deu-se o processamento em razão do provimento dado ao agravo em apenso, ocasião em que assim me manifestei:

"O tema em debate está a merecer o crivo de Colegiado desta Corte. O Órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou a harmonia da Lei nº 1.513/89, do Município do Rio de Janeiro, com a Carta Política da República, consignando:

‘Não é inconstitucional a lei municipal instituindo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), se editada quando já vigente o sistema tributário nacional, criado pela nova Constituição, e dentro dos limites de sua competência (art. 156, IV).’

"Há de se definir a necessidade, ou não, de lei complementar que contenha o rol de serviços passíveis de serem tributados pelo Estado. Conforme fiz ver no pequeno relatório supra, ressalta a Agravante a impropriedade da disciplina local, no que se teria inovado relativamente à incidência do tributo, isto em face ao artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56/87".

Recebi os autos em 15 de abril de 1996 e os remeti à Procuradoria Geral da República, com relatório parcial, em 16 de abril imediato. O parecer, de folha 435 à 439, é no sentido do provimento do recurso.

Em suma, considerada óptica de Sacha Calmon Navarro Coêlho, contida em Comentários à Constituição de 1988: Sistema Tributário, Forense, 6ª Edição, páginas 138/139, consigna a peça do Ministério Público que:

"Optou a Constituição Federal em vigor, ao disciplinar o Sistema Tributário Nacional, pela intervenção legislativa do Congresso Nacional, mediante a edição de lei complementar, para definir, no tocante aos impostos discriminados no texto constitucional, os fatos geradores, as bases de cálculos e os contribuintes (folha 437)".

O Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) - Os pressupostos gerais de recorribilidade foram observados. O documento de folha 15 revela regular a representação processual, estando à folha 407 a guia relativa ao preparo. Quanto à oportunidade da manifestação de inconformismo, constata-se, à folha 351, que o acórdão impugnado restou publicado no Diário de 26 de outubro de 1994 - quarta-feira. Pois bem, o extraordinário foi protocolizado no dia 10 subseqüente - quinta-feira - (folha 352), portanto, dentro dos 15 dias Iegais.

No mérito, o julgamento do extraordinário há de fazer-se considerado o que proclamado, a uma só voz, por esta Corte no julgamento dos Recursos Extraordinários 236.604-7/PR e 220.323-3/MG ambos relatados, em 26 de maio de 1999, pelo Ministro Carlos Velloso. O diploma municipal que se quer ver declarado inconstitucional previu que, possuindo a sociedade uniprofissional mais de dois empregados, o Imposto sobre Serviços incidirá sobre a receita do escritório, na alíquota de 5%, por profïssional habilitado. Vê-se, assim, que, no âmbito local, passou-se a ter disciplina sobre o cálculo do tributo. Ora, o advento da Carta de 1988 não implicou lacuna. A previsão nela contida, segundo qual cabe à lei complementar a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela discriminados, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculos e contribuintes - alínea "a", do inciso III, do artigo 146 -, e também a de que compete aos municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, inciso II, definidos em Iei complementar - inciso III, do artigo 156 - resultou na recepção do Decreto-Lei nº 406/68, mais precisamente do disposto no artigo 9º, §§ 1º e 3º. É que o legislador constituinte, objetivando até mesmo afastar o vácuo legislativo considerada a disciplina do Sistema Tributário Nacional, fez inserir, de forma pedagógica, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o § 5º do artigo 34:

"Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3º e 4º".

Vale dizer que não se abriu margem à disciplina momentânea e isolada, pelas unidades da Federação, de tributos apanhados pela Carta de 1988. Essa óptica ficou devidamente consignada no voto condutor dos julgamentos que hoje encerram os precedentes. Rechaçou-se a possibilidade de vislumbrar-se nos §§ 1º e 3º, do artigo 9º, do Decreto-Lei nº 406/68, hipótese de isenção. Tem-se, na verdade, regência da base de cálculo do imposto quando a prestação de serviços ocorre sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, pouco importando que se faça a reunião destes mediante sociedades. Daí haver-se assentado que os citados dispositivos do Decreto, recepcionados pela Carta de 1988 como lei complementar, mostraram-se harmônicos com os ditames maiores do artigo 146 da Constituição de 1988, não havendo lugar para vir-se a disciplinar a matéria à margem da exigência de Iei complementar.

No tocante ao princípio da igualdade tributária - artigo 150, inciso II, da Constituição Federal - esta Corte teve presente a máxima segundo a qual encerra ele o tratamento desigual a partir de hipóteses distintas. Conforme depreende-se dos dispositivos da Iei complementar, Ievou-se em conta a forma da prestação dos serviços, a pessoalidade, considerando-se a reunião dos profissionais em sociedade, meio de organização do trabalho. Ao proferir voto nos Recursos Extraordinários nºs 236.604-7/PR e 220.323-3/MG, o Ministro-Relator deixou registrada a existência de pronunciamentos desta Corte sobre a compatibilidade do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 com a Constituição pretérita, que também consagrava o princípio da igualdade. Eis os precedentes citados: Recursos Extraordinários nºs 96.475/SP, 105.185/RS, 105.854/SP, 105.273/SP, todos da Primeira Turma, relatados pelo Ministro Rafael Maya e com acórdãos publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 4 de junho de 1982, na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 113/1420, na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 115/435 e no Diário da Justiça de 21 de junho de 1985. Da Segunda Turma houve referência ao que decidido no Recurso Extraordinário nº 82.560/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho, Diário da Justiça de 5 de agosto de 1983, mencionando-se, mais, o Recurso Extraordinário nº 82.724/CE, Pleno, relatado pelo Ministro Leitão de Abreu, com acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 90/533.

O Senhor Ministro Maurício Corrêa: - Sr. Presidente, acompanho V. Exa. na linha do que decidido à época do julgamento do RE nº 220.323, da relatoria do Sr. Ministro Carlos Velloso, julgado em 26 de maio de 1999.