FEDERAL

Lei nº 10.203, de 22/2/2001

Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.723, de 28/10/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 30/3/2001, p. 1, Retificação)

Lei nº 10.212, de 23/3/2001

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.020, de 30/3/1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.

(DOU, Seção I, 26/3/2001, p. 1)

Lei nº 10.213, de 27/3/2001

Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos (FPR), cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 1)

Lei Complementar nº 106, de 23/3/2001

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22/12/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

(DOU, Seção I, 26/3/2001, p. 1)

Medida Provisória nº 2.062-64, de 27/3/2001

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 2)

Medida Provisória nº 2.065-19, de 23/3/2001

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

(DOU, Seção I, 26/3/2001, p. 1)

Medida Provisória nº 2.071-29, de 22/3/2001

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9/9/1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, que ‘cria o Programa Nacional de Desestatização’", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/3/2001, p. 1)

Medida Provisória nº 2.072-66, de 22/3/2001

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/3/2001, p. 2)

Medida Provisória nº 2.073-35, de 22/3/2001

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12/2/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

(DOU, Seção I, 23/3/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.075-37, de 22/3/2001

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), altera as Leis nºs 4.380, de 21/8/1964, que "institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social o sistema financeiro para aquisição de casa própria, cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), as sociedades de crédito imobiliário, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", 8.036, de 11/5/1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", e 8.692, de 28/7/1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/3/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.077-30, de 22/3/2001

Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/3/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.080-61, de 22/3/2001

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15/9/1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural (ITR), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/3/2001, p. 4)

Medida Provisória nº 2.081-47, de 23/3/2001

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/3/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.085-34, de 22/3/2001

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP), autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/3/2001, p. 5)

Medida Provisória nº 2.086-37, de 22/3/2001

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/3/2001, p. 7)

Medida Provisória nº 2.087-30, de 22/3/2001

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/3/2001, p. 7)

Medida Provisória nº 2.088-38, de 27/3/2001

Altera as Leis nºs 6.368, de 21/10/1976, que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica", 8.112, de 11/12/1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", 8.429, de 2/6/1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", e 9.525, de 3/12/1997, que "dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.089-26, de 22/3/2001

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

(DOU, Seção I, 23/3/2001, p. 7)

Medida Provisória nº 2.091-18, de 22/3/2001

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

(DOU, Seção I, 23/3/2001, p. 8)

Medida Provisória nº 2.092-22, de 22/3/2001

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

(DOU, Seção I, 23/3/2001, p. 8)

Medida Provisória nº 2.093-23, de 22/3/2001

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.

(DOU, Seção I, 23/3/2001, p. 9)

Decreto nº 3.775, de 16/3/2001

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000,

Art. 1º - A Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) incidirá à alíquota de trinta e oito centésimos por cento no período de 18 de março de 2001 a 17 de junho de 2002, observadas as disposições da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, modificada pela Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(DOU, Seção I, 17/3/2001, p. 1)