Negaram provimento ao recurso. V.U.

Nos termos do voto do relator, em anexo.

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itu, que, com fundamento no art. 107, IV, declarou extinta a punibilidade de J. G. S., tido como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal.

Pretende a reforma da decisão, afirmando que, se a vítima manifesta o desejo de não ver processado o autor do fato, tal declaração não importa em renúncia ao direito de representação, devendo-se aguardar o transcurso do prazo decadencial de seis meses.

A falta de imediata representação da vítima não constitui renúncia ao direito de oferecê-la, pois poderá ser exercitado enquanto não se esgotar o prazo decadencial, conforme previsto, expressamente, no art. 75, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Nada impede, porém, como verificado no presente caso, que os ofendidos, de forma expressa, renunciem ao direito na audiência preliminar.

Apesar de a Lei nº 9.099/95 não prever a situação, o certo é que, por haver criado a figura da renúncia tácita (art. 74, parágrafo único), nada obsta que se aceite aquela manifestada expressamente, realizando-se interpretação extensiva da norma penal, em consonância com o princípio constitucional da legalidade, já que favorável ao autor do fato.

Assim, se a vítima declarar expressamente que não pretende representar, abrindo mão, portanto, de tal direito, pode o Juiz declarar extinta a punibilidade pela renúncia, tal qual o faria se esta ocorresse de forma tácita.

Apenas no caso de não haver renúncia expressa ou tácita é que se deve aguardar o decurso do prazo decadencial, o que, de qualquer forma, já se verificou na hipótese dos autos.

Esta a lição, dentre outros, de Júlio Fabbrini Mirabete (Juizados Especiais Criminais, Atlas, 1997, p. 79).