Lei nº 10.215, de 6/4/2001

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"..........................................................................................."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogado o § 2º do art. 46 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

(DOU, Seção I, 9/4/2001, p. 1)

Medida Provisória nº 2.094-25, de 22/3/2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/3/2001, p. 12)

Medida Provisória nº 2.095-73, de 22/3/2001

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quita-dos de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/3/2001, p. 13)

Medida Provisória nº 2.097-38, de 27/3/2001

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 4)

Medida Provisória nº 2.100-30, de 23/3/2001

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/3/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.101-30, de 27/3/2001

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 7)

Medida Provisória nº 2.102-29, de 27/3/2001

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30/6/1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público", 9.028, de 12/4/1995, que "dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União em caráter emergencial e provisório", 9.494, de 10/9/1997, que "disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24/7/1985", 7.347, de 24/7/1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)", 8.429, de 2/6/1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na admi-nistração pública direta, indireta ou fundacional", 9.704, de 17/11/1998, que "institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União", do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, que "aprova a Con-solidação das Leis do Trabalho", das Leis nºs 5.869, de 11/1/1973, que "institui o Código de Processo Civil", e 4.348, de 26/6/1964, que "estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 8)

Medida Provisória nº 2.103-39, de 27/3/2001

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 10)

Medida Provisória nº 2.108-12, de 27/3/2001

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 12)

Medida Provisória nº 2.109-50, de 27/3/2001

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941, que "dispõe sobre desapropriação por utilidade pública", das Leis nºs 4.504, de 30/11/1964, que "dispõe sobre o Estatuto da Terra", 8.177, de 1º/3/1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia", e 8.629, de 25/2/1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 13)

Medida Provisória nº 2.113-29, de 27/3/2001

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social (COFINS), para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 14)

Medida Provisória nº 2.116-17, de 27/3/2001

Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3/12/1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal", 5.619, de 3/11/1970, que "dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal", e 5.906, de 23/7/1973, que "dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 18)

Decreto nº 45.749, de 6/4/2001

Altera a denominação da Corregedoria da Polícia Civil, dispõe sobre sua reorganização e dá providências correlatas.

(DOE Executivo, Seção I, 7/4/2001, p. 3)

Secretaria da Fazenda

Dispõe sobre a coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos, entregues por seus respectivos usuários (consumidores finais) aos postos de arrecadação e sua remoção ao fabricante ou importador.

(DOE Executivo, Seção I, 20/3/2001, p. 8)

Procuradoria-Geral do Estado

Dispõe sobre o Programa Bem-me-quer de atendimento às vítimas de violência sexual.

(DOE Executivo, Seção I, 10/3/2001, p. 39)

Lei nº 13.116, de 9/4/2001

Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13/7/1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", e dá outras providências.

(DOM, 10/4/2001, p. 1)

Decreto nº 40.388, de 3/4/2001

Declara ponto facultativo no dia 12 de abril de 2001, e dá outras providências.

(DOM, 4/4/2001, p. 1)

Decreto nº 40.400, de 5/4/2001

Regulamenta a Lei nº 12.651, de 6/5/1998, que instituiu o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, na Cidade de São Paulo.

(DOM, 6/4/2001, p. 1)