Lei nº 10.214, de 27/3/2001

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 1)

Lei nº 10.217, de 11/4/2001

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3/5/1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Parágrafo único - A autorização judicial será estritamente sigilosa e permanecerá nesta condição enquanto perdurar a infiltração."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(DOU, Seção I, 12/4/2001, p. 1)

Lei nº 10.218, de 11/4/2001

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:

"§ 6º - O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

(DOU, Seção I, 12/4/2001, p.1)

Lei nº 10.219, de 11/4/2001

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 12/4/2001, p. 1)

Lei nº 10.220, de 11/4/2001

Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional.

(DOU, Seção I, 12/4/2001, p. 3)

Lei nº 10.221, de 18/4/2001

Institui o dia 8 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 19/4/2001, p. 1)

Medida Provisória nº 2.065-20, de 24/4/2001

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

(DOU, Seção I, 25/4/2001, p. 1)

Medida Provisória nº 2.071-30, de 19/4/2001

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9/9/1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, que ‘cria o Programa Nacional de Desestatização’", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/4/2001, p. 2)

Medida Provisória nº 2.072-67, de 19/4/2001

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/4/2001, p. 2)

Medida Provisória nº 2.073-36, de 19/4/2001

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12/2/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

(DOU, Seção I, 20/4/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.075-38, de 19/4/2001

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), altera as Leis nºs 4.380, de 21/8/1964, que "institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social o sistema financeiro para aquisição de casa própria, cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), as sociedades de crédito imobiliário, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", 8.036, de 11/5/1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", e 8.692, de 28/7/1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/4/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.076-35, de 27/3/2001

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23/12/1965, que "institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados", 6.321, de 14/4/1976, que "dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador", 6.494, de 7/12/1977, que "dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e supletivo", 7.998, de 11/1/1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e 9.601, de 21/1/1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 2)

Medida Provisória nº 2.077-31, de 19/4/2001

Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/4/2001, p. 4)

Medida Provisória nº 2.080-62, de 19/4/2001

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15/9/1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/4/2001, p. 4)

Medida Provisória nº 2.081-48, de 24/4/2001

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/4/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.085-35, de 19/4/2001

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP), autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/4/2001, p. 6)

Medida Provisória nº 2.086-38, de 19/4/2001

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/4/2001, p. 7)

Medida Provisória nº 2.087-31, de 19/4/2001

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/4/2001, p. 8)

Medida Provisória nº 2.089-27, de 19/4/2001

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

(DOU, Seção I, 20/4/2001, p. 8)

Medida Provisória nº 2.091-19, de 19/4/2001

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

(DOU, Seção I, 20/4/2001, p. 8)

Medida Provisória nº 2.092-23, de 19/4/2001

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

(DOU, Seção I, 20/4/2001, p. 8)

Medida Provisória nº 2.093-24, de 19/4/2001

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho.

(DOU, Seção I, 20/4/2001, p. 10)

Medida Provisória nº 2.094-26, de 19/4/2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/4/2001, p. 12)

Medida Provisória nº 2.095-74, de 19/4/2001

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 20/4/2001, p. 13)

Medida Provisória nº 2.100-31, de 24/4/2001

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/4/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.118-29, de 27/3/2001

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 19)

Medida Provisória nº 2.123-30, de 27/3/2001

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27/5/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 20)

Medida Provisória nº 2.126-10, de 27/3/2001

Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 25)

Medida Provisória nº 2.128-8, de 27/3/2001

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 27)

Medida Provisória nº 2.129-7, de 27/3/2001

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31/12/1973, que "dispõe sobre os registros públicos", 8.212, de 24/7/1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio", 8.213, de 24/7/1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social", 8.742, de 7/12/1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social", 9.604, de 5/2/1998, que "dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos", 9.639, de 25/5/1998, que "dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)", 9.717, de 27/11/1998, que "dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal", e 9.796, de 5/5/1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 29)

Medida Provisória nº 2.131-3, de 27/3/2001

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4/5/1960, que "dispõe sobre as Pensões Militares", e 6.880, de 9/12/1980, que "dispõe sobre o Estatuto dos Militares", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 31)

Medida Provisória nº 2.132-43, de 27/3/2001

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 35)

Medida Provisória nº 2.134-28, de 27/3/2001

Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26/1/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20/8/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/3/2001, p. 37)

Lei nº 10.784, de 16/4/2001

Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.

(DOE Executivo, Seção I, 17/4/2001, p. 2)

Lei Complementar nº 896, de 24/4/2001

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º - É criada a 4ª Vara na Comarca de Avaré, classificada em segunda entrância.

Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(DOE Executivo, Seção I, 25/4/2001, p. 2)