FEDERAL

Lei nº 10.227, de 23/5/2001

Cria o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 24/5/2001, p. 2)

Medida Provisória nº 2.071-31, de 17/5/2001

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9/9/1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, que ‘cria o Programa Nacional de Desestatização’", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 18/5/2001, p. 1)

Medida Provisória nº 2.072-68, de 17/5/2001

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 18/5/2001, p. 2)

Medida Provisória nº 2.073-37, de 17/5/2001

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12/2/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

(DOU, Seção I, 18/5/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.075-39, de 17/5/2001

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), altera as Leis nºs 4.380, de 21/8/1964, que "institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social o sistema financeiro para aquisição de casa própria, cria o Banco Nacional de Habitação (BNH), as sociedades de crédito imobiliário, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", 8.036, de 11/5/1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", e 8.692, de 28/7/1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 18/5/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.077-32, de 17/5/2001

Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 18/5/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.080-63, de 17/5/2001

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15/9/1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 18/5/2001, p. 4)

Medida Provisória nº 2.085-36, de 17/5/2001

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP), autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 18/5/2001, p. 6)

Medida Provisória nº 2.086-39, de 17/5/2001

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 18/5/2001, p. 7)

Medida Provisória nº 2.087-32, de 17/5/2001

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 18/5/2001, p. 7)

Medida Provisória nº 2.089-28, de 17/5/2001

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

(DOU, Seção I, 18/5/2001, p. 8)

Medida Provisória nº 2.091-20, de 17/5/2001

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

(DOU, Seção I, 18/5/2001, p. 8)

Medida Provisória nº 2.092-24, de 17/5/2001

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

(DOU, Seção I, 18/5/2001, p. 8)

Medida Provisória nº 2.093-25, de 17/5/2001

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

(DOU, Seção I, 18/5/2001, p. 10)

Medida Provisória nº 2.094-27, de 17/5/2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 18/5/2001, p. 1 2)

Medida Provisória nº 2.095-75, de 17/5/2001

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 18/5/2001, p. 13)

Medida Provisória nº 2.141-2, de 22/5/2001

Altera a Lei nº 9.615, de 24/3/1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/5/2001, p. 1)

Criam as Agências de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, extinguem a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dão outras providências.

Decreto nº 3.800, de 20/4/2001

Regulamenta os arts. 4º, 9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11/1/2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/4/2001, p. 2)

Decreto nº 3.818, de 15/5/2001

Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.

(DOU, Seção I, 16/5/2001, p. 6)

Ministério da Fazenda

Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 30/4/2001, p. 7)

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS e sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.147, de 21/12/2000, que "dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio Público (PIS/PASEP), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nas operações de venda dos produtos que especifica".

(DOU, Seção I, 27/4/2001, p. 63)

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

(DOU, Seção I, 3/5/2001, p. 15)

Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF).

(DOU, Seção I, 4/5/2001, p. 11)

Dispõe sobre a Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades beneficentes de assistência social.

(DOU, Seção I, 4/5/2001, p. 15)

Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

(DOU, Seção I, 4/5/2001, p. 17)

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

(DOU, Seção I, 7/5/2001, p. 9)

Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2001.

(DOU, Seção I, 7/5/2001, p. 11)

Ministério da Previdência e da Assistência Social

Considerando a necessidade de estabelecer rotinas para uniformizar procedimentos a serem adotados pela linha de benefícios, ad referendum,

Art. 1º - Disciplinar procedimentos a serem adotados para a concessão de pensão por morte e auxílio-reclusão a serem pagos ao companheiro ou companheira homossexual.

Art. 2º - A pensão por morte e o auxílio-reclusão requeridos por companheiro ou companheira homossexual, reger-se-ão pelas rotinas disciplinadas no Capítulo XII da IN INSS/DC nº 20, de 18/5/2000, republicada em 28/7/2000, com as alterações introduzidas pela IN INSS/DC nº 46, de 13/3/2001.

Art. 3º - Para comprovação da união estável e dependência econômica devem ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos:

I - declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

II - disposições testamentárias;

III - declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica);

IV - prova de mesmo domicílio;

V - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VI - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

VII - conta bancária conjunta;

VIII - registro em associação de classe, onde conste o interessado como dependente do segurado;

IX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

X - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XI - ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável;

XII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;

XIII - quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Art. 4º - Os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão ao companheiro/a homossexual devem ser concedidos independentemente da data de ocorrência do óbito ou encarceramento do segurado (mesmo anteriores à data da liminar), observando-se o disposto no art. 60 da IN INSS/DC nº 20, de 18/5/2000, republicada em 28/7/2000, com as alterações introduzidas pela IN INSS/DC nº 46, de 13/3/2001.

Art. 5º - A inscrição de companheiro ou companheira homossexual, como dependente, deverá ser efetuada no Instituto Nacional do Seguro Social, inclusive nos casos de segurado empregado ou trabalhador avulso.

Art. 6º - A Diretoria de Benefícios e a DATAPREV estabelecerão mecanismos de controle para os procedimentos ora estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 7º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Instrução Normativa, de 7/6/2000.

(DOU, Seção I, 14/5/2001, p. 187)

Ministério do Trabalho e Emprego

Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

(DOU, Seção I, 30/3/2001, p. 48)