Contendo a Lei Complementar nº 108, de 29/5/2001. (Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências).

Contendo a Lei Complementar nº 109, de 29/5/2001. (Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências).

Contendo a Medida Provisória nº 2.151, de 31/5/2001. (Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências).

Contendo a Decreto nº 45.837, de 4/6/2001. (Aprova Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000).

Contendo a Legislação Federal.