FEDERAL

Além das Leis nºs 10.229 a 10.232, todas de 31/5/2001, que tratam de abertura de crédito, foram editadas as seguintes Medidas Provisórias:

Medida Provisória nº 2.102-31, de 24/5/2001

Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30/6/1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público", 9.028, de 12/4/1995, que "dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União em caráter emergencial e provisório", 9.494, de 10/9/1997, que "disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24/7/1985", 7.347, de 24/7/1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)", 8.429, de 2/6/1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", 9.704, de 17/11/1998, que "institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União", do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", das Leis nºs 5.869, de 11/1/1973, que "institui o Código de Processo Civil", e 4.348, de 26/6/1964, que "estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/5/2001, p. 19)

Medida Provisória nº 2.103-41, de 24/5/2001

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/5/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.108-14, de 24/5/2001

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/5/2001, p. 24)

Medida Provisória nº 2.109-52, de 24/5/2001

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941, que "dispõe sobre desapropriação por utilidade pública", das Leis nºs 4.504, de 30/11/1964, que "dispõe sobre o Estatuto da Terra", 8.177, de 1º/3/1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia", e 8.629, de 25/2/1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/5/2001, p. 25)

Medida Provisória nº 2.113-31, de 24/5/2001

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social (COFINS), para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/5/2001, p. 27)

Medida Provisória nº 2.116-19, de 24/5/2001

Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3/12/1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal", 5.619, de 3/11/1970, que "dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal", e 5.906, de 23/7/1973, que "dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal", e 7.102, de 20/6/1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/5/2001, p. 32)

Medida Provisória nº 2.118-31, de 24/5/2001

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

(DOU, Seção I, 25/5/2001, p. 33)

Medida Provisória nº 2.126-12, de 25/5/2001

Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/5/2001, p. 1)

Medida Provisória nº 2.128-10, de 25/5/2001

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 26/5/2001, p. 4)

Medida Provisória nº 2.129-9, de 24/5/2001

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31/12/1973, que "dispõe sobre os registros públicos", 8.212, de 24/7/1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio", 8.213, de 24/7/1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social", 8.742, de 7/12/1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social", 9.604, de 5/2/1998, que "dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7/12/1993", 9.639, de 25/5/1998, que "dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24/7/1991", 9.717, de 27/11/1998, que "dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal", e 9.796, de 5/5/1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/5/2001, p. 34)

Medida Provisória nº 2.131-5, de 24/5/2001

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4/5/1960, que "dispõe sobre as Pensões Militares", e 6.880, de 9/12/1980, que "dispõe sobre o Estatuto dos Militares", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/5/2001, p. 36)

Medida Provisória nº 2.132-45, de 24/5/2001

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/5/2001, p. 41)

Medida Provisória no 2.134-30, de 24/5/2001

Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26/1/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20/8/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/5/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.136-38, de 24/5/2001

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/5/2001, p. 47)

Medida Provisória nº 2.137-5, de 24/5/2001

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5/1/1995, que "regulamenta os incisos II e V, do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso de técnicas de engenharia genética e liberação do meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/5/2001, p. 55)

Medida Provisória nº 2.139-66, de 24/5/2001

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/5/2001, p. 56)

Medida Provisória nº 2.142-2, de 24/5/2001

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º/4/2001, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/5/2001, p. 57)

Medida Provisória nº 2.143-33, de 31/5/2001

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27/5/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 1º/6/2001, p. 6)

Medida Provisória nº 2.149, de 29/5/2001

Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 30/5/2001, p. 8)

Decreto nº 3.826, de 31/5/2001

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º/6/2001.

(DOU, Seção I, 1º/6/2001, p. 25)

Ministério da Fazenda

Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.

(DOU, Seção I, 28/5/2001, p. 9, Retificação)

Decreto nº 45.850, de 7/6/2001

Disciplina a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.

(DOE Executivo, Seção I, 8/6/2001, p. 3)