O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o contido no Processo nº G-35.310/00;

Considerando que o interesse público recomenda a adoção de mecanismos de habilitação de Peritos Judiciais nas Varas e correspondentes Ofícios de Justiça de todo o Estado, sobretudo para o resguardo da autoridade, crédito e especialmente para prevalência da moralidade e da transparência dos atos judiciais;

Considerando que deve ser preservada a independência intelectual dos Juízes de Direito no relevante desempenho de suas funções;

Art. 1º - A nomeação de peritos pelos Juízes de Direito será condicionada ao prévio procedimento de habilitação perante os Ofícios de Justiça onde prestarão serviços, nos termos deste Provimento.

Art. 2º - Dar-se-á a habilitação com a entrega de currículo pelo perito nomeado, no qual declinará, sob as penas da lei, toda sua qualificação pessoal e profissional, devidamente acompanhado de cópias reprográficas autenticadas da cédula de identidade emitida pelo órgão de classe correspondente, dos títulos que deles declara dispor, além das certidões dos distribuidores cível e criminal das comarcas da capital e daquela onde tem domicílio. Se prestar serviços perante outros juízos, deverá decliná-los, juntando certidões exaradas pelos respectivos escrivães, atestando as habilitações.

§ 1º - Em sendo urgente a realização dos serviços, evidenciado o interesse público, o perito, excepcionalmente, poderá ser autorizado pelo Juiz a providenciar a habilitação posteriormente, ultimando o procedimento até a entrega do laudo.

§ 2º - Nas perícias em que não for exigida formação técnica, bem como naqueles em que o valor da causa é diminuto, especialmente nos feitos de interesse do Juizado Especial Cível, a habilitação poderá ser ulterior, dispensado o perito da juntada de cédula de identidade emitida por órgão de classe, valendo a expedida pela Secretaria de Segurança Pública (RG).

Art. 3º - O Ofício de Justiça autuará a documentação apresentada pelo perito, como prontuário, neste sendo anotadas todas as ocorrências que o Juiz Corregedor Permanente entender úteis. O prontuário será arquivado em cartório, após deferimento da habilitação.

§ Único - Ouvido o perito interessado, e desde que demonstrado efetivo interesse para a solução de processo judicial em que ele estiver nomeado, os Advogados das partes litigantes, o Ministério Público e outros Juízes de Direito terão acesso ao prontuário, contendo currículos, títulos e cédula de identidade emitida pelo órgão de classe.

Art. 4º - A habilitação terá validade por um (1) ano, após o que o perito deverá atualizar toda a documentação mencionada no art. 2º.

Art. 5º - Sempre que nomeado, o perito, nos autos do processo correspondente, deverá colocar seu currículo à disposição das partes.

Atualiza o Provimento CG nº 26/93, alterando o subitem 34.1 do Capítulo VI das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça.

O Desembargador Luís de Macedo, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a edição do Provimento CSM nº 748/2000;

Considerando a necessidade de agilizar e aprimorar os critérios pertinentes ao recolhimento das diligências dos oficiais de Justiça nas cartas precatórias oriundas de outras unidades da federação;

Art. 1º - O subitem 34.1 do Capítulo VI das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça passa a contar com a seguinte redação:

"34.1 - O valor liberado será creditado pelo Banco Nossa Caixa S/A (Agência 0384-1 - Clóvis Bevilacqua), na conta corrente indicada pelo Oficial de Justiça no mapa, em uma das agências desse estabelecimento de crédito".

O Desembargador Luís de Macedo, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que foi decidido no Proc. CG nº 1.473/01, com a finalidade de aperfeiçoar o registro de dados na folha de antecedentes, feito pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e pelo distribuidor criminal,

Art. 1º - Alterar o disposto no item 22, do Capítulo V, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, acrescentando a alínea "f", nos seguintes termos:

"a homologação de transação realizada no Juizado Especial Criminal, para fim de cumprir o disposto no art. 76, § 2º, II, da Lei nº 9.099/95, bem como o seu desfecho".

Art. 2º - Acrescentar o subitem 22.5, no Capítulo V, nos seguintes termos:

"A comunicação a que se refere a alínea ‘f’ somente deverá constar na folha de antecedentes judicialmente requisitada, mantendo-se a sua exclusão nas certidões expedidas para efeitos civis".

O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em observância ao Provimento CSM nº 491, publica, para conhecimento e auxílio das Varas Criminais de todo o Estado, o índice de atualização monetária baseado na variação da TR, válido para o mês de maio/2001. Outrossim, comunica que os cálculos serão atualizados pela TR e convertidos em UFESP.

Índice da TR - 0,1827

O Presidente do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Juiz João Carlos Saletti, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade da adoção de providências que acelerem a prestação jurisdicional nos feitos em andamento neste Tribunal, eliminando-se, dentro do possível, despachos desnecessários;

Considerando a necessidade de disciplinar o andamento processual nesta Secretaria,

Art. 1º - A juntada de instrumento de mandato judicial ou de substabelecimento, desacompanhado de guia comprobatória do pagamento do valor da contribuição prevista no artigo 48 da Lei Estadual nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, implicará na intimação, pela Secretaria, independente de despacho, para que a parte efetue o devido recolhimento, em 5 (cinco) dias.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto no caput, sem que a parte providencie a devida regularização, deverá a Secretaria informar o ocorrido nos autos, promovendo-lhes a conclusão.