Ação cominatória cumulada com indenizatória, em procedimento ordinário, precedida de medida cautelar inominada, ajuizadas por beneficiário de plano de saúde contra G. C. - A. I. S., julgadas procedentes por resp. sentença às fs. 181-7 cujo relatório adoto, tornada definitiva a liminar concedida, para condenar a ré ao pagamento das despesas hospitalares e correlatas do autor, decorrentes de sua internação e tratamento até a alta médica descritos nos autos, incluindo aquelas que excederam os 30/10 dias mencionados no contrato, mais despesas dos processos e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00.

Da sentença apelou a vencida, com recolhimento do preparo, visando a reforma integral do julgado (fs. 195-206). Sustentou que o apelado poderia ter optado por plano mais abrangente quando da contratação, não sendo correto ampliar-se a cobertura na ocasião em que necessite de atendimento. Ademais, o contrato está sujeito à legislação relativa a seguros, definidas as restrições e limites de cobertura a viabilizar economicamente seu lançamento e sua execução, devendo, para tanto, ser observada a proporção entre o benefício e a fonte de custeio. Não há nenhuma ilicitude na limitação da cobertura do serviço, pois que a cláusula é expressa e de total compreensão, sequer cabendo interpretação.

O recurso foi respondido (fs. 210-17).

Em ven. acórdão, a Egrégia Décima Segunda Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil declinou de sua competência, verificada a competência deste Colendo Tribunal, por não se tratar de avença que tem por objeto prestação de serviços (fs. 234-6).

Em que pesem as considerações da apelante, a solução que persiste é a da sentença - que bem examinou a questão posta a julgamento.

O paciente deu entrada no hospital, por conta e risco da contratada, em caso de emergência - como constou do acórdão de improvimento do Agravo de Instrumento nº 26.028-4/2 (em apenso) - razão pela qual não havia como interromper a internação e o tratamento, sob pena de risco de vida, ou pelo menos à saúde.

E esse tipo de atividade e de responsabilidade é inerente ao próprio exercício da atividade ligada a plano ou a seguro que tenha por objeto a saúde e, por extensão, à vida do enfermo ou do acidentado.

A orientação jurisprudencial tem sido exatamente no sentido de considerar abusiva a limitação de prazo para internação, haja vista RT 748/336; AC 9.508-4/9, Relator Des. Osvaldo Breviglieri, j. em 17/12/1997 e TJSP - AI 61.894, rel. Des. Marcus Andrade, j. em 12/2/1998.

Aqui se aplica o Código de Defesa do Consumidor (arts. 47 e 51, inc. IV, pelo menos). A cobertura de gastos médicos-hospitalares necessários não se restringe a danos simplesmente materiais, que possam até corresponder a valores monetários, com vista à recuperação, mas pessoais, envolvendo a saúde e por extensão extrema a vida humana, às vezes de recuperação difícil ou impossível.

Enfim, não se cuida de simples contrato de seguro, mas de seguro envolvendo saúde e vida do homem.