Conheceram do pedido e concederam a ordem de Habeas Corpus a R. S. A., expedindo-se em seu favor alvará de soltura clausulado. V.U. Nos termos do voto do relator, em anexo.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Y. T., em favor de R. S. A., o qual foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, c.c. o art. 70, do Código Penal, no Proc. nº 1.824/00, perante a 1ª Vara Criminal Central. Alega o impetrante estar sofrendo o paciente constrangimento ilegal, visto que se encontra preso há mais de 81 dias sem que a instrução criminal tenha sido iniciada. Assevera, ainda, que teve seus pedidos de relaxamento de prisão indeferidos pelo em primeira instância. Requer expedição de Alvará de Soltura, tendo em vista o excesso de prazo.

Conhece-se do presente pedido.

A d. Procuradoria de Justiça, pugnando pelo não conhecimento do pedido, exarou em seu parecer:

"Registro que a prisão preventiva foi decretada em 21/novembro/2000 (fls. 21), inexistindo, todavia, nos autos comprovação da data do cumprimento do mandado de prisão. Assim, a defesa, de um lado, alega um fato, a ocorrência de excesso de prazo para o encerramento da instrução, mas, de outro, omite-se em fazer prova do que apenas diz. Ora, sabidamente, allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Destarte, a tática defensiva ressente-se de evidente erro de lógica. Pretende obter um benefício legal com arrimo em situação fática cuja prova não trouxe aos autos" (fls. 41).

Efetivamente, a defesa não instruiu o pedido com documentos que pudessem evidenciar a data da prisão do paciente, dizendo apenas que ajuizou um pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, em primeira instância, o qual foi indeferido, sendo que se encontra ele recolhido no 99º Distrito Policial há mais de 81 dias, sem que tenha tido início a instrução criminal.

Por outro lado, nas informações prestadas pela autoridade coatora, bem como nas cópias juntadas que a instruíram, também nada foi apresentado no sentido de se concluir, com certeza, qual teria sido a data da prisão do paciente, anotando-se que a cópia do mandado de prisão preventiva juntado às fls. 22, não veio acompanhada da respectiva certidão de seu cumprimento.

Entretanto, nestas mesmas informações, consta o seguinte: "Em 20 de novembro de 2000, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do paciente, sendo a mesma decretada em 21 de novembro de 2000, após manifestação favorável da acusação. (DOC. 01). Em 23 de novembro de 2000, foi requerido em favor do paciente a revogação da prisão preventiva. (DOC. 02)" (fls. 09/10).

Todavia, é na cópia do mandado de prisão temporária de fls. 15, expedido pelo Juiz de Direito do D.I.P.O, que exsurge a elucidação quanto à data da prisão do paciente, visto que tal documento é datado de 17/11/2000, tendo sido ele cumprido no mesmo dia, tanto que dele tomou ciência e assinou o paciente R. S. A. Diante desse fato, fácil concluir-se que quando da decretação da prisão preventiva - 21/11/00 -, já se encontrava o paciente detido por força de prisão temporária contra si decretada.

Destarte, como dito inicialmente, conhece-se do presente pedido.

E, é de se conceder a presente ordem, tendo em vista que patente o constrangimento ilegal que está sofrendo o paciente.

Percebe-se, desde logo, que o feito vem tendo uma tramitação arrastada e demorada.

Assim é que o paciente foi preso temporariamente, conforme concluído acima, em 17/11/2000, sendo decretada sua prisão preventiva em 21/11/2000, tendo sido a denúncia recebida em 01/12/00, designando-se seu interrogatório para o dia 08/01/2001 - mais de 01 mês depois, sendo então designada audiência para início de instrução para 12/02/2001 - também mais de 01 mês após, audiência esta que acabou não sendo realizada em razão da não apresentação do réu, remarcando-se-a para o dia 06/03/2001, a qual, através de informações obtidas em contato telefônico com a Vara de origem, deixou de se realizar tendo em vista a decretação de ponto facultativo naquele dia, estando a mesma designada para o dia 27/03/2001.

É de se conceber que o prazo de 81 dias não pode ser considerado fatal e nem improrrogável. Mas daí a admitir-se que um indivíduo permaneça preso por mais de quatro meses, sem que a instrução seja iniciada, vai uma distância muito grande.

Não existe qualquer notícia no sentido de que a defesa tenha contribuído para o retardamento do feito. Eventuais problemas de ordem administrativa não devem ser debitados ao réu.

A propósito, veja-se posicionamento já tomado por este Tribunal:

"Instrução Criminal. Excesso de prazo sem qualquer contribuição do réu. Permanência do mesmo no cárcere. Impossibilidade:

"Se não houver contribuição por parte do réu, não podendo ser-lhe atribuída qualquer culpa pela demora na tramitação do processo, é impossível mantê-lo encarcerado, pelo excesso de prazo na formação da culpa" (HC nº 268.432 - j. 07/12/94 - Rel. Vico Mañas - 9ª Câm.).

"Todos os acusados guardam o direito à finalização do procedimento, dentro de prazo razoável, não podendo esperar presos que a instrução criminal termine, em tempo indefinido, com vistas ao devido processo legal" (TACRIM-SP - RJDTACRIM 18/157 - Rel. Sérgio Pitombo).

É de se estranhar o que exarou o ilustre representante do Ministério Público, neste Tribunal, ao ofertar o seu parecer. Veja-se: "É que, em matéria de excesso de prazo, sabidamente, o que importa é atentar ao princípio da razoabilidade, e não prender-se a meros exercícios de cálculo de prazos para cada ato ou de sua somatória, como se o juiz fosse um autômato destinado a devolver às ruas facínoras nefandos assim que alcançado fosse um termo artificial e totalmente elevado ao status de regra suprema" (fls. 42).

Cremos que a razoabilidade faltou ao ilustre parecerista quando taxou réus de facínoras nefandos. Não se questiona os motivos pelos quais foram decretadas as prisões temporária e preventiva do paciente. Mas daí a qualificar um indivíduo de apenas 18 anos de idade e, pelo que consta, sem antecedentes criminais, de facínora nefando, somente porque foi denunciado pelo órgão acusador, é pretender reduzir a nada o princípio constitucional de presunção de inocência o que, convenhamos, não se pode admitir.

Causa estranheza, ainda, o fato do ilustre parecerista ter citado em sua r. manifestação jurisprudências referentes a regime prisional. Ora, o que se discute neste Habeas Corpus é questão da regularidade de uma prisão provisória.

Em suma, por ser manifesto o constrangimento ilegal que está a sofrer o paciente, a concessão da ordem é a solução inafastável.