Suplemento 2219

LEGISLAÇÃO

Lei nº 10.237, de 11/6/2001

Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas a venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha".

(DOU, Seção I, 12/6/2001, p. 1)

Lei nº 10.241, de 18/6/2001

Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal.

(DOU, Seção I, 19/6/2001, p. 1)

Lei nº 10.242, de 19/6/2001

Institui o Dia Nacional das APAEs.

(DOU, Seção I, 20/6/2001, p. 1)

Lei nº 10.243, de 19/6/2001

Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"Art. 58 - ........................................................................

"§ 1º - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

"§ 2º - O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução".

Art. 2º - O § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 458 - ......................................................................

"§ 2º - Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

"I - vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

"II - educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

"III - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

"IV - assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

"V - seguros de vida e de acidentes pessoais;

"VI - previdência privada;

"VII - (VETADO)

".............................................................................................."

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revoga-se o art. 42 da Consolidação das Leis do Trabalho.

(DOU, Seção I, 20/6/2001, p. 1)

Medida Provisória nº 2.062-67, de 21/6/2001

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 22/6/2001, p. 3)

Medida Provisória nº 2.065-22, de 22/6/2001

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14/7/1965, que "disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para seu desenvolvimento", para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.

(DOU, Seção I, 23/6/2001, p. 1)

Medida Provisória nº 2.085-37, de 13/6/2001

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP), autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/6/2001, p. 9)

Medida Provisória nº 2.086-40, de 13/6/2001

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/6/2001, p. 11)

Medida Provisória nº 2.087-33, de 13/6/2001

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/6/2001, p. 11)

Medida Provisória nº 2.089-29, de 13/6/2001

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

(DOU, Seção I, 15/6/2001, p. 12)

Medida Provisória nº 2.091-21, de 13/6/2001

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

(DOU, Seção I, 15/6/2001, p. 12)

Medida Provisória nº 2.092-25, de 13/6/2001

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

(DOU, Seção I, 15/6/2001, p. 12)

Medida Provisória nº 2.093-26, de 13/6/2001

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

(DOU, Seção I, 15/6/2001, p. 14)

Medida Provisória nº 2.094-28, de 13/6/2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/6/2001, p. 16)

Medida Provisória nº 2.095-76, de 13/6/2001

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 15/6/2001, p. 17)

Medida Provisória nº 2.146-2, de 5/6/2001

Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 6/6/2001, p. 1, Republicação)

Medida Provisória nº 2.150-39, de 31/5/2001

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 1º/6/2001, p. 13)

Medida Provisória nº 2.152-2, de 1º/6/2001

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 4/6/2001, p. 1)

Medida Provisória nº 2.153-2, de 5/6/2001

Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 6/6/2001, p. 2, Republicação)

Decreto de 11/6/2001

Declara ponto facultativo no dia 15/6/2001, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

(DOU, Seção I, 12/6/2001, p. 2)

Decreto nº 3.840, de 11/6/2001

Dá nova redação ao § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.818, de 15/5/2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 12/6/2001, p. 1)