Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos da Fazenda Federal em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sujeito ao regime de precatório.

O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o decidido no P.A. nº 2000240123, em sessão realizada no dia 18 de junho de 2001,

Considerando que a promulgação da Emenda Constitucional nº 30/2000 alterou substancialmente a operacionalização do pagamento dos débitos da Fazenda Pública em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

Considerando que a inclusão do art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possibilitou à Fazenda Pública o parcelamento dos precatórios judiciais em até 10 prestações anuais;

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 1º - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, far-se-ão exclusivamente por meio de precatórios, excluindo-se os créditos não superiores a R$ 5.181,00.

§ 1º - O valor expresso no caput deste artigo refere-se ao crédito individualizado por autor.

§ 2º - Tratando-se de litisconsórcio ativo, deverá o juízo da execução separar os titulares de crédito de pequeno valor, fazendo para esses requisição de pagamento sem precatório.

Art. 2º - Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual e pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão requisitados diretamente pelo juízo da execução ao Tribunal de Justiça com jurisdição no respectivo Estado ou Município.

Art. 3º - Em 1º de julho de cada ano os Tribunais deverão atualizar os precatórios pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, Série Especial, divulgado pelo IBGE, a fim de estabelecer uma única data-base como padrão para a correção monetária a ser feita no momento do pagamento.

Art. 4º - Os precatórios enviados aos Tribunais deverão conter informação a respeito da data do ajuizamento da ação inicial que lhe deu causa.

Capítulo II

Do Parcelamento dos Créditos

Art. 5º - Os precatórios sujeitos ao parcelamento serão divididos em até 10 prestações anuais, após a atualização nos Tribunais Regionais Federais, sendo que nenhuma parcela poderá conter crédito inferior a R$ 5.181,00, exceto a última, quando referente ao resíduo do débito.

Parágrafo único - Não poderão ser parcelados os créditos:

a) definidos como de pequeno valor;

b) de natureza alimentícia;

c) de que trata o art. 33 do ADCT;

d) com recursos liberados ou depositados em juízo;

e) decorrentes de ações ajuizadas após 31/12/1999.

Art. 6º - É facultado ao titular do direito a cessão de parcela ou de fração de crédito de parcela decomposta, nos termos do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 7º - Os precatórios de crédito alimentício terão prioridade no pagamento sobre parcelas de precatórios autuados em exercícios anteriores.

Capítulo III

Da Correção Monetária e dos Juros Legais

Art. 8º - A correção monetária, na época do pagamento, dos créditos integrais e das parcelas de que trata o art. 5º desta Resolução, será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, Série Especial, instituído pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e, na sua ausência, por aquele que vier a substituí-lo.

Art. 9º - Quanto aos precatórios parcelados na forma prevista no caput do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, caberá a incidência de juros legais de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1062 do Código Civil.

Art. 10 - A correção monetária e a aplicação dos juros sobre as parcelas terão como data-base o dia 1º de julho em que se deu a atualização do precatório no Tribunal.

Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis aos pagamentos de débitos judiciais da Fazenda Federal de pequeno valor, sem expedição de precatório.

O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o decidido no P.A. nº 2000240123, em sessão realizada no dia 18 de junho de 2001,

Considerando que a promulgação da Emenda Constitucional nº 30/2000 alterou substancialmente a operacionalização do pagamento dos débitos da Fazenda Pública em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

Considerando que a nova redação do § 3º do art. 100 da Constituição Federal determina que as obrigações definidas como de pequeno valor não mais se submetem à sistemática dos precatórios; e

Capítulo I

Do Procedimento

Art. 1º - A requisição de pagamento de crédito não superior a R$ 5.181,00 será feita pelo juiz da execução diretamente ao Tribunal competente, que adotará a seguinte sistemática para a execução do pagamento:

I - organizará as requisições em ordem cronológica e encaminhará mensalmente à Secretaria de Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal a relação contendo os valores por beneficiário;

II - a Secretaria de Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal deverá providenciar junto aos órgãos competentes o valor requisitado, devidamente corrigido.

§ 1º - As requisições de pagamento oriundas de ações ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, que tiverem por objeto reajuste ou concessão de benefícios previdenciários, regulados pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com as alterações da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, serão feitas pelo Juízo da execução diretamente à Autarquia, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.

§ 2º - Caberá ao juízo deprecante, no momento da expedição da requisição, verificar, de acordo com o valor do crédito, se o pagamento será feito com ou sem a expedição de precatório.

Capítulo II

Do Direito de Opção

Art. 2º - O credor de valor superior a R$ 5.181,00 poderá optar pelo pagamento sem precatório, renunciando ao que exceder o limite.

Capítulo III

Das Peças e dos Requisitos Essenciais

Art. 3º - As requisições de pagamento tratadas por esta Resolução, firmadas pelo juiz da execução, deverão informar o nome das partes, o valor a ser pago e o número da ação originária, sendo necessariamente acompanhadas das seguintes peças:

I - o requerimento da parte exeqüente pelo pagamento sem precatório;

II - a expressa renúncia dos créditos excedentes, quando se tratar de valor superior ao limite reconhecido como de pequeno valor;

III - a planilha discriminada, individualizada por autor, do cálculo correspondente ao valor expresso na requisição;

IV - certidão de que as peças juntadas por cópias são autênticas;

V - certidão do juízo de que não há pendência de qualquer recurso.

Art. 4º - O Tribunal, por intermédio do setor competente, protocolará as requisições, autuando-as em capas de cor distinta à dos precatórios.

Art. 5º - Constatando que a requisição de pagamento sem precatório não se enquadra na definição de pequeno valor, ou não constando qualquer exigência essencial, deverá o Tribunal restituir as respectivas peças ao juízo deprecante, para que seja expedido o precatório.

Capítulo IV

Das Disposições Transitórias

Art. 6º - Os Tribunais deverão encaminhar à Secretaria de Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal, até 15 de julho de 2001, a relação das requisições autuadas após o dia 2 de julho de 2000, não superiores a R$ 5.181,00, para que sejam providenciados junto aos órgãos competentes os recursos necessários para a quitação dos débitos na forma desta Resolução.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Altera a redação do art. 175 e suprime o inciso VI, do art. 42, e o art. 177, todos do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 1º - O art. 175 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:

"Art. 175 - Os acórdãos serão assinados pelo Ministro Relator do feito ou por aquele designado para lavrá-lo."

Art. 2º - Ficam suprimidos o inciso VI do art. 42 e o art. 177 do Regimento Interno.

(DOE Just., 27/6/2001, Caderno 1, Parte I, p. 119)

JEPCs-165/92 Piracicaba 8h às 18h;

JEPCs-263/93 Palmital 8h às 17h;

JEPCs-271/93 Suzano 9h às 17h;

JEPCs-324/93 Peruíbe (FD) 8h às 17h;

JEPCs-340/93 São Bento do Sapucaí 9h às 17h;

JEPCs-348/93 São Joaquim da Barra 8h às 18h;

JEPCs-366/93 Piraju 8h às 17h;

JEPCs-368/94 Jacupiranga 8h às 17h;

JEPCs-383/94 Mirante do Paranapanema 9h às 17h;

JEPCs-384/94 Paraguaçu Paulista 9h às 17h;

JEPCs-400/94 Barra Bonita 9h às 18h;

JEPCs-406/94 Cerquilho (FD) 8h às 17h;

JEPCs-412/94 Atibaia 8h às 17h;

JEPCs-420/94 Monte Alto 10h às 18h;

JEPCs-430/94 Monte Mor 9h às 17h;

JEPCs-441/94 Águas de Lindóia (FD) 8h às 17h;

JEPCs-443/95 Pirajuí 8h às 17h;

JEPCs-444/95 Arujá (FD) 10h às 18h;

JEPCs-457/95 Ferraz de Vasconcelos (FD) 10h às 18h;

JEPCs-460/95 Maracaí (FD) 10h às 18h;

JEPCs-469/95 São Simão 9h às 17h;

JEPCs-472/95 São Bernardo do Campo 8h às 17h;

JEPCs-473/95 Mococa 10h às 18h;

JEPCs-497/95 Itaporanga 8h às 17h;

JEPCs-498/95 Espírito Santo do Pinhal 8h às 17h;

JEPCs-500/95 Garça 8h às 17h;

JEPCs-509/95 Taboão da Serra (FD) 10h às 18h;

JEPCs-519/95 Caraguatatuba 8h às 16h;

JEPCs-532/95 Mogi Mirim 10h às 18h;

JEPCs-534/95 Guará (FD) 8h às 17h;

JEPCs-560/95 Mongaguá (FD) 9h às 18h;

JEPCs-561/95 Guararapes 9h às 17h;

JEPCs-566/95 Altinópolis 8h às 17h;

JEPCs-573/95 Fartura 8h às 17h;

JEPCs-588/96 Vicente de Carvalho (FD) 10h às 18h;

JEPCs-596/98 São Miguel Arcanjo (FD) 9h às 17h;

JEPCs-609/98 Mairinque (FD) 9h às 17h;

JEPCs-643/98 Espírito Santo do Pinhal/Cartório Anexo 9h às 17h;

JEPCs-669/99 Sorocaba/Anexo Fadi 9h às 17h;

SJE-674/99 Macaubal (FD) 8h às 17h.

Altera dispositivos do Regimento Interno do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.

Art. 1º - O inciso III do artigo 128 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 128 - ...............................omissis...

"III - No Grupo, por cinco juízes, a ação rescisória contra acórdão de Câmara, exceto em embargos infringentes; por nove juízes, a ação rescisória de acórdão da Câmara em embargos infringentes; por sete juízes, os embargos infringentes de ação rescisória de acórdão da Câmara em apelação; por nove juízes, os embargos infringentes em ação rescisória de acórdão da Câmara em embargos infringentes."

Art. 1º - Ficam convocados os Exmos. Srs. Juízes do Tribunal de Justiça Militar, para exercício nas férias coletivas, no período de 2 a 16 de julho de 2001.

Parágrafo único - Nesse período, além da apreciação dos assuntos administrativos que venham a ser colocados em pauta, poderão ser processados e julgados, com distribuição normal, os habeas corpus, mandados de segurança originários, e agravos em execução referentes aos réus presos.