Nos autos de arrolamento de bens de L. F. T. N., provocado por petição de F. T. T. N. (fl. 23/37), o MM. Juiz de Direito proferiu decisão do seguinte teor:

"Quanto à impugnação às primeiras declarações, os impugnantes deveriam aguardar o resultado da ação incidental de remoção de inventariante pois, acaso procedente, prejudicaria a impugnação. Porém, como a principal questão é apenas de direito, decide-se: improcede, eis que apenas as cotas da de cujus devem ser colacionadas pois prevalece, no caso, o direito societário cujas normas, específicas, prevalecem sobre as genéricas do direito de família. A comunhão de bens não pode afetar a composição societária estabelecida expressamente tanto pelo inventariante como pela de cujus no contrato social. Assim, injurídico que o sócio, cônjuge supérstite, meeiro, veja dizimada sua parte na sociedade que, na tese dos impugnantes, de 60% ficaria reduzida a 50%, em violação ao contrato social vigente. Os sucessores do sócio falecido, assim, sucedem apenas nas forças da cota parte da sócia falecida, sucedida. Quanto ao mais, diga o inventariante, que ainda não teve oportunidade a tanto" (fl. 38/39).

Seguiu-se agravo de instrumento (fl. 42/79), de que a Egrégia Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator o eminente Desembargador Haroldo Luz, não conheceu nos termos do acórdão assim ementado:

"Agravo de instrumento. Recurso incorretamente instruído. Ausência de autenticação das peças trasladadas. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Agravo não conhecido" (fl. 89).

Lê-se no julgado:

"Nos termos do art. 557 do CPC, o presente agravo (sic) merece conhecido, uma vez que incorretamente instruído (CPC, art. 525, I), tendo em vista a falta de autenticação das peças trasladadas.

"Esta decisão encontra fundamento no inciso III, do art. 365, do CPC, que diz expressamente que fazem a mesma prova que os originais: ‘III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticados por oficial ou conferidos em cartório, com os respectivos originais’.

"A exigência da autenticação é da legislação processual e, pois, não pode ser alterada senão por outra lei. A ausência de autenticação eqüivale à inexistência legal do documento, pelo que a aplicação do art. 525, I, do CPC" (fl. 90).

Opostos embargos de declaração (fl. 92/101), foram rejeitados, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa previsto no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fl. 105/107).

Daí o presente recurso especial, interposto por F. T. T. N. e outros, com base no artigo 105, inciso III, letras "a" e "c", da Constituição Federal, por violação dos artigos 365, 525, 535, 538 e 557 do Código de Processo Civil (fl. 125/164).

O artigo 525 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o modo como o agravo de instrumento deve ser instruído, não exige a autenticação das respectivas peças.

O artigo 365, III, do mesmo diploma legal diz respeito à provas documentais, a que não se assimilam as cópias das peças do processo originário.

Aspecto importante, o Tribunal a quo surpreendeu a parte, na medida em que deu a essas normas legais interpretação diferente daquela adotada no seu Regimento Interno.

O Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito:

Senhores Ministros, estou de pleno acordo com o Senhor Ministro-Relator.

No caso concreto, há até um fato que, me leva a concordar com S. Exa., Ministro Ari Pargendler. Não pode, tendo uma disposição regimental que dispensa a prova, o Tribunal não cumprir o seu próprio Regimento, o que significa, realmente, uma armadilha para o advogado. Quer dizer, ainda que se pudesse fazer a interpretação que é feita, não teratológica, de que deveria ser exigida a autenticação das peças, ainda assim, nesse caso particular, se há uma disciplina regimental que dispensa isso, o Tribunal não pode violar a sua própria disciplina sob pena de causar um prejuízo à parte, e, principalmente, ao advogado que confiou no cumprimento do Regimento.

O Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro:

Sr. Presidente, acrescento ainda que caberia à parte contrária impugnar a autenticidade das peças e nada obstava que o próprio Tribunal - se assim entendesse - determinasse essa autenticação.