Contendo a Legislação Federal.

Contendo o Provimento nº 501/94, do CSM.(Disciplina a publicação de sentenças, despachos e intimação das partes pela imprensa, nos períodos considerados dias feriados e de férias forenses, na Primeira e Segunda Instâncias).

Contendo as Tabelas de Evolução Mensal dos Índices de Correção Monetária (Federal).

Tabela de Ações Previdenciárias.
Tabela de Ações de Desapropriação.
Tabela de Ações Condenatórias em Geral e Repetição de Indébito.