FEDERAL

Além da Lei nº 10.245, de 29/6/2001, e das Medidas Provisórias nºs 2.144-2 e 2.195-1, ambas de 28/6/2001, que tratam de abertura de crédito, foram editadas a seguinte Lei e as Medidas Provisórias abaixo:

Lei nº 10.246, de 2/7/2001

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.171, de 17/1/1991, que dispõe sobre a política agrícola.

(DOU, Seção I, 3/7/2001, p. 1)

Medida Provisória nº 2.103-42, de 22/6/2001

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/6/2001, p. 2)

Medida Provisória nº 2.108-15, de 21/6/2001

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 22/6/2001, p. 22)

Medida Provisória nº 2.109-53, de 21/6/2001

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941, que "dispõe sobre desapropriação por utilidade pública", das Leis nºs 4.504, de 30/11/1964, que "dispõe sobre o Estatuto da Terra", 8.177, de 1º/3/1991, que "estabelece regras para desindexação da economia", e 8.629, de 25/2/1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 22/6/2001, p. 22)

Medida Provisória nº 2.113-32, de 21/6/2001

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social (COFINS), para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 22/6/2001, p. 24)

Medida Provisória nº 2.116-20, de 21/6/2001

Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3/12/1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal", 5.619, de 3/11/1970, que "dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal", 5.906, de 23/7/1973, que "dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal", e 7.102, de 20/6/1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 22/6/2001, p. 30)

Medida Provisória nº 2.118-32, de 21/6/2001

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

(DOU, Seção I, 22/6/2001, p. 31)

Medida Provisória nº 2.126-13, de 22/6/2001

Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências

(DOU, Seção I, 25/6/2001, p. 2)

Medida Provisória nº 2.128-11, de 22/6/2001

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 25/6/2001, p. 5)

Medida Provisória nº 2.129-10, de 22/6/2001

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31/12/1973, que "dispõe sobre registros públicos", 8.212, de 24/7/1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio", 8.213, de 24/7/1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social", 8.742, de 7/12/1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social", 9.604, de 5/2/1998, que "dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7/12/1993", 9.639, de 25/5/1998, que "dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24/7/1991", 9.717, de 27/11/1998, que "dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal", e 9.796, de 5/5/1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 23/6/2001, p. 5)

Medida Provisória nº 2.131-6, de 21/6/2001

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4/5/1960, que "dispõe sobre as Pensões Militares", e 6.880, de 9/12/1980, que "dispõe sobre o Estatuto dos Militares", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 22/6/2001, p. 32)

Medida Provisória nº 2.132-46, de 21/6/2001

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 22/6/2001, p. 37)

Medida Provisória nº 2.134-31, de 21/6/2001

Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26/1/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20/8/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 22/6/2001, p. 38)

Medida Provisória nº 2.137-6, de 21/6/2001

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5/1/1995, que "regulamenta os incisos II e V, do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso de técnicas de engenharia genética e liberação do meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 22/6/2001, p. 44)

Medida Provisória nº 2.139-67, de 22/6/2001

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 27/6/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.141-3, de 21/6/2001

Altera a Lei nº 9.615, de 24/3/1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 22/6/2001, p. 45)

Medida Provisória nº 2.142-3, de 21/6/2001

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º/04/2001, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 22/6/2001, p. 45)

Medida Provisória nº 2.143-34, de 28/6/2001

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27/5/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 49)

Medida Provisória nº 2.149-1, de 28/6/2001

Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 13)

Medida Provisória nº 2.150-40, de 28/6/2001

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 30/6/2001, p. 2, Retificação)

Medida Provisória nº 2.151-1, de 28/6/2001

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 22)

Medida Provisória nº 2.155, de 22/6/2001

Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos (EMGEA).

(DOU, Seção I, 27/6/2001, p. 1, Retificação)

Medida Provisória nº 2.156-3, de 27/6/2001

Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/6/2001, p. 2)

Medida Provisória nº 2.157-3, de 27/6/2001

Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 28/6/2001, p. 4)

Medida Provisória nº 2.158-33, de 28/6/2001

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social (COFINS), para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 23)

Medida Provisória nº 2.159-68, de 28/6/2001

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 29)

Medida Provisória nº 2.160-23, de 28/6/2001

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14/7/1965, que "disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para seu desenvolvimento", para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 29)

Medida Provisória nº 2.161-33, de 28/6/2001

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9/9/1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12/4/1990, que "adota a Medida Provisória nº 155, de 15/3/1990, que ‘cria o Programa Nacional de Desestatização’", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 31)

Medida Provisória nº 2.162-70, de 28/6/2001

Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN) destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 31)

Medida Provisória nº 2.163-39, de 28/6/2001

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12/2/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 32)

Medida Provisória nº 2.164-39, de 28/6/2001

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23/12/1965, que "institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados", 6.321, de 14/4/1976, que "dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador", 6.494, de 7/12/1977, que "dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e supletivo", 7.998, de 11/1/1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e 9.601, de 21/1/1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado" e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 32)

Medida Provisória nº 2.165-34, de 28/6/2001

Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 34)

Medida Provisória nº 2.166-65, de 28/6/2001

Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15/9/1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19/12/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 34)

Medida Provisória nº 2.167-51, de 28/6/2001

Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 36)

Medida Provisória nº 2.168-38, de 28/6/2001

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP), autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 36)

Medida Provisória nº 2.169-41, de 28/6/2001

Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 38)

Medida Provisória nº 2.170-34, de 28/6/2001

Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 39)

Medida Provisória nº 2.171-42, de 28/6/2001

Altera as Leis nºs 6.368, de 21/10/1976, que "dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependências física ou psíquica", 8.112, de 11/12/1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", 8.429, de 2/6/1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", e 9.525, de 3/12/1997, que "dispõe sobre as férias dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais e dá outras providências."

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 39)

Medida Provisória nº 2.172-30, de 28/6/2001

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 40)

Medida Provisória nº 2.173-22, de 28/6/2001

Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23/11/1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 40)

Medida Provisória nº 2.174-26, de 28/6/2001

Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 40)

Medida Provisória nº 2.175-27, de 28/6/2001

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 42)

Medida Provisória nº 2.176-77, de 28/6/2001

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 44)

Medida Provisória nº 2.177-42, de 28/6/2001

Altera a Lei nº 9.656, de 3/6/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 47)

Medida Provisória nº 2.178-34, de 28/6/2001

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10/12/1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 52)

Medida Provisória nº 2.179-34, de 28/6/2001

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 57)

Medida Provisória nº 2.180-33, de 28/6/2001

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30/6/1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público", 9.028, de 12/4/1995, que "dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório", 9.494, de 10/9/1997, que "disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24/7/1985, que "disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)", 8.429, de 2/6/1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", 9.704, de 17/11/1998, que "institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União", do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", das Leis nºs 5.869, de 11/1/1973, que "institui o Código de Processo Civil", e 4.348, de 26/6/1964, que "estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança", e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 57)

Medida Provisória nº 2.181-43, de 28/6/2001

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 60)

Medida Provisória nº 2.182-16, de 28/6/2001

Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 63)

Medida Provisória nº 2.183-54, de 28/6/2001

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941, que "dispõe sobre desapropriação por utilidade pública", das Leis nºs 4.504, de 30/11/1964, que "dispõe sobre o Estatuto da Terra", 8.177, de 1º/3/1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia", e 8.629, de 25/2/1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal" e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 63)

Medida Provisória nº 2.184-21, de 28/6/2001

Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3/12/1965, que "dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal", 5.619, de 3/11/1970, que "dispõe sobre vencimentos, indenizações, proventos e outros direitos da Polícia Militar do Distrito Federal", 5.906, de 23/7/1973, que "dispõe sobre a remuneração dos bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal", e 7.102, de 20/6/1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e transporte de valores," e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 65)

Medida Provisória nº 2.185-33, de 28/6/2001

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 66)

Medida Provisória nº 2.186-14, de 28/6/2001

Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 68)

Medida Provisória nº 2.187-11, de 28/6/2001

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31/12/1973, que "dispõe sobre os registros públicos", 8.212 de 24/7/1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio", 8.213, de 24/7/1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social", 8.742, de 7/12/1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social", 9.604, de 5/2/1998, que "dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7/12/1993, que ‘dispõe sobre a organização da Assistência Social’", 9.639, de 25/5/1998, que "dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), altera dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24/7/1991, 9.717, de 27/11/1998, que "dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal", e 9.796, de 5/5/1999, que "dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria" e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 71)

Medida Provisória nº 2.188-7, de 28/6/2001

Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4/5/1960, que "dispõe sobre as Pensões Militares", e 6.880, de 9/12/1980, que "dispõe sobre o Estatuto dos Militares, e dá outras providências".

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 73)

Medida Provisória nº 2.189-47, de 28/6/2001

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 78)

Medida Provisória nº 2.190-32, de 28/6/2001

Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26/1/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20/8/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 30/6/2001, p. 2, Retificação)

Medida Provisória nº 2.191-7, de 28/6/2001

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5/1/1995, que "regulamenta os incisos II e V do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação do meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança," e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 84)

Medida Provisória nº 2.192-68, de 28/6/2001

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 85)

Medida Provisória nº 2.193-4, de 28/6/2001

Altera a Lei nº 9.615, de 24/3/1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 88)

Medida Provisória nº 2.194-4, de 28/6/2001

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º/4/2001, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 88)

Medida Provisória nº 2.196-1, de 28/6/2001

Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos (EMGEA).

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 89)

Medida Provisória nº 2.197-41, de 28/6/2001

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), altera as Leis nºs 4.380, de 21/8/1964, que "institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo", 8.036, de 11/5/1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", e 8.692, de 28/7/1993, que "define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação" e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 90)

Medida Provisória nº 2.198-3, de 28/6/2001

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 90)

Medida Provisória nº 2.199-12, de 28/6/2001

Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 92)

Medida Provisória nº 2.201, de 28/6/2001

Altera a Lei nº 10.233, de 5/6/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 95)

Medida Provisória nº 2.202, de 28/6/2001

Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

(DOU, Seção I, 29/6/2001, p. 96)

Emenda Constitucional nº 11, de 28/6/2001

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - O § 2º do artigo 16 da Constituição do Estado de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Assembléia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa."

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

(DOE Legislativo, 29/6/2001, p. 1)

Emenda Constitucional nº 12, de 28/6/2001

A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 10 da Constituição do Estado de São Paulo:

"§ 2º - O voto será público."

Art. 2º - Suprima-se a expressão "secreto" do § 3º do artigo 14 da Constituição do Estado de São Paulo:

"§ 3º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, para que, pelo voto da maioria absoluta, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação da culpa."

Art. 3º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso XII do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo:

"XII - aprovar previamente, após argüição em sessão pública, a escolha dos titulares dos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo Governador do Estado."

Art. 4º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do artigo 94 da Constituição do Estado de São Paulo:

"III - destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa."

Art. 5º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

(DOE Legislativo, 29/6/2001, p. 1)

Lei nº 10.845, de 5/7/2001

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Art. 1º - Os pedidos de alienação de bens imóveis, formulados à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (vetado), terão tramitação se forem atendidas as exigências desta lei.

Art. 2º - A alienação de bens imóveis terá que ser justificada de forma cabal, demonstrando-se sua necessidade, conveniência, oportunidade e interesse público (vetado).

Art. 3º - Para o fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, o pedido deverá estar instruído com os seguintes documentos:

I - prova de propriedade do imóvel, com inscrição ou registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde se localiza o bem;

II - declaração firmada pelo Governo do Estado, informando que a área em questão integra o Patrimônio do Estado, não existindo sobre ela qualquer tipo de concessão, permissão ou autorização de uso para terceiros;

III - laudo de avaliação do imóvel a ser alienado, atualizado, onde conste o valor total do imóvel, expresso em reais e em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo-UFESPs;

IV - planta do imóvel a ser doado, com localização das divisas, descrição perimétrica, indicação de acidentes geográficos, se houver, e nome dos confrontantes;

V - memorial descritivo da área, onde constem todas as informações necessárias à perfeita caracterização do imóvel.

Art. 4º - Vetado.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

(DOE Executivo, Seção I, 6/7/2001, p. 2)

Lei nº 13.167, de 5/7/2001

Cria a Ouvidoria Geral do Município de São Paulo e dá outras providências.

(DOM, 6/7/2001, p. 3)