Contendo a Decreto nº 3.875, de 23/7/2001. (Promulga o Tratado sobre a Transferência de Presos, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 11 de setembro de 1998).

Contendo a Ordem de Serviço  nº 4, da Secretaria da Receita Federal. (Disciplina os procedimentos relativos a arrolamento de bens e direitos para garantia de crédito tributário).