O Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a greve dos servidores da Imprensa Nacional, iniciada no dia 26 de julho de 2001, que está impedindo a publicação dos atos administrativos e judiciais deste Tribunal no

Diário da Justiça da União,

Art. 1º - Possibilitar a publicação das matérias de caráter urgente nos Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, até que seja regularizado o serviço de publicação na Imprensa Nacional.

Parágrafo Único - Caberá a cada unidade deste Tribunal avaliar a urgência das matérias a serem enviadas.

Art. 1º - Alterar em parte o artigo 2º do Provimento nº 219/CJF3ªR, de 28 de março p.p., que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º - A distribuição de feitos far-se-á na proporção de 2/3, até o limite de 10.000 (dez mil) processos, dele excluídas as Cartas Precatórias".

Cria e regulamenta o SIPE - Sistema de Petição Eletrônica

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Juiz Francisco Antonio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a evolução tecnológica que permite, com segurança, a transmissão eletrônica de dados, criando facilidades e economia de tempo e custos;

Considerando que a transmissão de dados, nos moldes em que previsto no art. 1º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, não se faz exclusivamente através de fac-símile;

Considerando que a transmissão eletrônica de dados permitirá, na estação destinatária, a impressão dos dados em condições de melhor conservação do que o papel térmico de fax, não necessitando, assim, de substituição por outro equivalente;

Art. 1º - Fica criado o SIPE - Sistema de Petição Eletrônica - que suportará a prática de atos processuais de 1ª e 2ª Instâncias.

Art. 2º - O uso do SIPE é facultativo aos advogados.

§ 1º - A utilização do SIPE está sujeita à aceitação, pelo advogado, das condições do serviço que poderão ser obtidas no site do Tribunal (www.trt02.gov.br).

§ 2º - Uma vez aceitas tais condições, o interessado deverá fazer o cadastramento completo apresentado pela Internet e, em seguida, gravar sua senha de usuário do serviço.

§ 3º - O cadastramento do advogado será feito em linha, no site do Tribunal, e o campo da senha garantirá gravação em código criptografado para o tráfego da informação.

§ 4º - A senha do advogado, certificada pelo Tribunal através do SIPE, valerá como autorização do lançamento do seu nome como subscritor da peça processual, servindo como assinatura eletrônica.

§ 5º - A petição lançada com a assinatura eletrônica (senha certificada), não dependerá de ratificação posterior perante o Juízo destinatário, nem de remessa de cópia com assinatura física.

Art. 3º - A segurança do SIPE será provida de todos os recursos disponíveis na plataforma tecnológica do Tribunal.

§ 1º - O sigilo da senha certificada é de exclusiva responsabilidade do advogado, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido da mesma.

§ 2º - Eventual irregularidade no uso do sistema deverá ser alegada perante o Juiz da causa, a quem competirá solucionar qualquer incidente processual.

Art. 4º - São da exclusiva responsabilidade do advogado as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet em condições de tempo e modo a permitir o lançamento tempestivo das petições.

§ 1º - O serviço do Tribunal, viabilizado pelo SIPE, limita-se à recepção dos dados que partirem do usuário, à certificação da autenticidade da origem - assinatura eletrônica validada por senha certificada - e o direcionamento da petição ao Juízo destinatário.

§ 2º - O advogado poderá acompanhar, pela Internet, a impressão da petição perante o Juízo destinatário.

§ 3º - Deverá o advogado acompanhar a divulgação dos períodos em que o serviço não estará disponível em decorrência de manutenção no site do Tribunal.

Art. 5º - A tempestividade da petição será considerada pelo horário de recebimento dos dados pelo SIPE, devendo ser observado, rigorosamente, o limite de funcionamento do protocolo de petições (CPC, art. 172, § 3º).

§ 1º - Não será considerado, para efeito de tempestividade, o horário da conexão do usuário, o horário do acesso ao site do Tribunal ou qualquer outra referência de evento.

§ 2º - O usuário receberá, imediatamente, o protocolo de entrega da petição.

Art. 6º - O SIPE receberá qualquer tipo de petição dentre as alternativas que serão, gradativamente, disponibilizadas ao usuário.

§ 1º - É expressamente vedado ao usuário a utilização de uma opção de petição para o encaminhamento de texto que não corresponda com a escolha apontada.

§ 2º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, o Juízo destinatário, certificando essa ocorrência nos autos, decidirá sobre o ocorrido.

§ 3º - O uso indevido do sistema implicará no cancelamento, sem prévio aviso, do cadastramento do advogado.

§ 4º - O cancelamento do cadastramento do advogado será feito por decisão judicial.

Art. 7º - Os documentos que porventura devam ser anexados à petição deverão ser apresentados fisicamente ao Juízo destinatário dentro do prazo legal, exclusivamente através dos serviços de protocolo dos Fóruns.

Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos, conjuntamente, pela Presidência do Tribunal, Comissão de Informatização e Secretaria de Informática.

(DOE Just., 13/8/2001, Caderno 1, Parte I, p. 141)

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral:

Trata-se de expediente relativo ao § 3º do artigo 29 do Decreto 22.022/53, diploma legal editado em época na qual eram admitidos os decretos autônomos e que foi expressamente incorporado pela Lei Estadual 9.591/66.

Constava do § 3º do artigo 29 do decreto que "Nos inventários, arrolamentos, arrecadações e demais feitos administrativos, o representante da fazenda falará sempre em último lugar, sendo-lhe dada a vista dos autos, em todos os casos, na repartição fiscal". O cumprimento do dispositivo legal, porém, vinha trazendo inúmeras dificuldades, conforme relatado pela Associação dos Advogados de São Paulo às fls. 29 e pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Tatuapé (fls. 38).

É o relatório.

Diante dos questionamentos levados no processo G-34.530/99 e do disposto na Lei Estadual 9.591/66, foram suprimidos os itens 14 e 14.1 do Capítulo IV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, conforme Provimento CG 23, de 27 de julho de 2000. Os dispositivos revogados, em síntese, dispensavam a intimação pessoal dos Procuradores do Estado e a remessa dos autos à Procuradoria nos juízos das sucessões.

Ocorre que as intimações pessoais dos Srs. Procuradores do Estado e as remessas de atos às suas Procuradorias, além de onerosas, eram incompatíveis com os recursos humanos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, tudo a acarretar os atrasos e problemas anotados às fls. 29 e 38.

Agora, contudo, a Lei Estadual 10.705, de 28 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto 45.837, de 4 de junho de 2001, revogou a Lei 9.591/66, norma que havia incorporado o Decreto 22.022/53. Com isso, já não há norma legal que determine a intimação pessoal dos Srs. Procuradores do Estado (salvo normas excepcionais, a exemplo do artigo 25 da Lei 6.830/80) ou a remessa dos autos de inventários, arrolamentos, arrecadações e demais feitos administrativos à repartição fiscal ou à Procuradoria do Estado.

Aliás, a Lei Estadual 10.177/98, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual paulista, em seu artigo 17 estabelece, como regra, a publicidade dos atos da própria administração mediante publicação no Diário Oficial.

Pelo exposto, opino seja editado provimento estabelecendo que, nos juízos das sucessões, a intimação da Fazenda Estadual poderá ser feita mediante publicação pela imprensa, dispensando-se a remessa dos autos às suas Procuradorias.

Este é o parecer que, sub censura, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de V. Exa.

São Paulo, 30/7/2001.

Ricardo Cunha Chimenti

Aprovo o parecer de fls. 47/48, do MM. Juiz Auxiliar, por seus próprios fundamentos, que adoto.

Edite-se o provimento sugerido, que deverá ser publicado conjuntamente com esta decisão e com o parecer acolhido.

Dê-se ciência à Associação dos Advogados de São Paulo.

São Paulo, 3/8/2001.

Luís de Macedo

O Desembargador Luís de Macedo, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a revogação da Lei Estadual nº 9.591, de 30 de dezembro de 1966, pela Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;

Considerando a regulamentação da Lei nº 10.705/00 pelo Decreto 45.837, de 4 de junho de 2001;

Art. 1º - Fica revogado o Provimento CG 23/2000.

Art. 2º - O Capítulo IV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça fica acrescido do seguinte item:

"14 - Nos Juízos das Sucessões, a intimação da Fazenda Estadual será feita mediante publicação pela imprensa oficial, dispensando-se a remessa dos autos às suas Procuradorias".

Art. 3º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.