Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 14, que determinou o recolhimento do preparo para eventual recurso no valor de R$ 4.131,80.

Concedido às fls. 55 o efeito ativo pleiteado.

Cumprido o disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil às fls. 36.

Informações do MM. Juiz às fls. 61/62.

Inconformado com a r. decisão que determinou o recolhimento do preparo no valor de R$ 4.131,80, tomando-se por base o valor atribuído à ação ordinária que lhe foi promovida, visando a reparação de danos morais e materiais decorrentes da negativação dos nomes das requerentes-agravadas nos cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, interpõe o requerido o presente agravo.

Inicialmente foi dado à causa o valor de R$ 25.000,00, sendo que supervenientemente foi aditada a inicial para alterar esse valor para a importância de R$ 611.595,40, adequando-o os requerentes à sua pretensão.

Julgada parcialmente procedente a demanda, foi condenado o requerido, aqui agravante, no pagamento da importância R$ 6.055,40, a título de danos materiais, e o equivalente a duzentos (200) salários mínimos pelos danos morais sofridos (R$ 27.200,00 atualmente), ficando cada parte condenada ao pagamento dos honorários de seus respectivos patronos, tendo em vista que a condenação foi em valor bastante inferior ao pleiteado na inicial.

Nas razões de agravo sustenta o agravante que a taxa de 1% correspondente ao preparo do recurso deve incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor atribuído à inicial, juntando jurisprudência corroborando sua pretensão.

Razão assiste ao agravante.

Embora fixado, pelos requerentes, o valor da causa em quantia certa e determinada, na importância correspondente à pretensão destes a título de indenização pelos danos materiais e morais, o certo é que o arbitramento definitivo da condenação ficará a cargo do Juiz, que poderá acolher ou não o valor estimado pelo autor na inicial, analisando as circunstâncias de cada caso concreto.

Na hipótese dos autos, o MM. Juiz reconhecendo ser excessivo o valor estimado pelos autores na inicial, adequando-o ao que reputou justo, acabou por fixá-lo em quantia menor, inclusive repartindo os ônus da sucumbência.

É certo que a lei que dispõe sobre a taxa judiciária no Estado de São Paulo, de nº 4.952, de 27/12/85, é clara ao estabelecer em seu artigo 4º, l, que na hipótese de haver recurso, deverá ser recolhido o percentual de 1% sobre o valor da causa, a título de preparo.

Mas também é certo que, se o percentual de 1% for aplicado sobre o valor da causa, e não ao valor da condenação, em processos como este, o valor do preparo será muito alto, inviabilizando o acesso à Justiça, pois que poderá haver casos em que o valor do preparo será superior ao valor da própria condenação.

De qualquer modo, mesmo pedido valor certo em ação de indenização por dano moral, o certo é que, cabendo ao Juiz fixar o quantum indenitário, esse será a base de cálculo das custas do preparo do recurso.

A propósito a jurisprudência colacio- nada às fls. 07/08 pelo agravante, que bem dimensiona a questão:

"Agravo. Indenização por dano moral. Valor da causa de R$ 1.000.000,00. Sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 65.000,00. Apelação. Preparo. Recolhimento de 1% sobre o valor da condenação. Possibilidade. Recurso provido para tal fim. Se a autora pleiteou na inicial indenização de R$ 1.000.000,00, e a sentença julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 65.000,00, correta a pretensão do apelante, ante as disparidades de valores, de calcular o preparo do recurso com base no valor da condenação".

(TJSP - 7ª Câm. de Direito Privado; Ag. de Instr. nº 104.681-4/9-SP; Rel. Des. Oswaldo Breviglieri; j. 22/2/1999; v.u.).

Nessas condições, considerando que a condenação foi arbitrada em R$ 33.255,40, e que o valor dado à causa foi elevado e desproporcional ao valor da indenização que foi arbitrado, é de ser reformada a r. decisão recorrida, para fixar o valor do preparo na importância correspondente a 1% sobre aquele valor, com atualização monetária.

Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo.