Dispõe sobre a concessão de prioridade à tramitação de feitos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Art. 1º - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dar-se-á prioridade à tramitação, ao processamento, ao julgamento e aos demais procedimentos dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Art. 2º - Para obter a prioridade de que trata este artigo, o interessado deverá requerer o benefício ao Presidente do Tribunal ou ao Relator do feito, conforme o caso, fazendo juntar à petição prova de sua idade.

Art. 3º - Para fins de cumprimento do disposto no art. 1º, os processos com pedido de prioridade na forma desta Resolução serão identificados por uma etiqueta verde-oliva afixada na capa dos autos, em que constará a indicação maior de 65 anos em cor branca.

O Presidente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições regimentais,

Considerando o novo horário estabelecido para o funcionamento do Posto Bancário da Caixa Econômica Federal, órgão arrecadador neste Tribunal, face às medidas de racionamento de energia;

Art. 1º - Alterar, em caráter excepcional, o horário de atendimento ao público externo na Divisão de Arquivo Geral, que passa a ser de 10h às 15h.

Art. 2º - Estabelecer que o horário previsto no art. 1º desta Resolução vigorará enquanto perdurar a situação de racionamento de energia.

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 73, de 9 de novembro de 1998 e da Resolução nº 207, de 18 de maio de 2001.

O Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a crescente interiorização da Justiça Federal da Terceira Região,

Considerando a necessidade de unificação e revisão dos atos que regulamentam a designação dos Juízes Federais Coordenadores, que auxiliam na administração dos fóruns do interior,

Art. 1º - No interior dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, os fóruns das subseções judiciárias são dirigidos por um Juiz Federal Coordenador, dentro dos limites das delegações atribuídas pelo Juiz Federal Diretor do Foro.

Parágrafo único - A previsão do caput abrange também os fóruns da capital da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Art. 2º - Os Juízes Federais Coordenadores de Fórum e seus substitutos são designados pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, pelo período de um ano, coincidente com o período de designação do Juiz Federal Diretor do Foro, permitida a recondução pelo Conselho da Justiça Federal da Terceira Região.

§ 1º - Na falta dessa designação, as atribuições de Juiz Federal Coordenador são exercidas pelo Juiz mais antigo que nele tenha exercício.

§ 2º - Ficam mantidos os atuais Juízes Federais Coordenadores até abril de 2002, ressalvada a hipótese de recondução prevista no caput.

§ 3º - No Fórum Ministro Pedro Lessa, para o período em curso exercerá a função o Juiz Federal Vice-Diretor do Foro.

Dispõe sobre alteração do artigo 63, do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão do E. Órgão Especial, tomada na sessão administrativa ordinária, de 8 de agosto de 2001 (Ata nº 15/2001), no Proc. TRT/MA nº 002/00-B,

Baixar o seguinte Assento Regimental:

Art. 1º - O artigo 63 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 63 - O prazo para interpor representação, por advogado ou jurisdicionado, é de oito dias corridos, a partir da ciência do ato, devendo ser apresentada em duas vias e dirigida ao Corregedor Regional, com as provas que possuir".

Art. 2º - Este Assento Regimental entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dispõe sobre alteração do artigo 256 e parágrafos, do Título XII, Capítulo II e dos artigos 36, XI, "b" e 39, neste com acréscimo de um inciso, sob o número XLIV, e acréscimo do artigo 284 nas Disposições Transitórias do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão do E. Órgão Especial, tomada na sessão administrativa ordinária, de 8 de agosto de 2001 (Ata nº 15/2001), no Proc. TRT/MA nº 035/01-B,

Baixar o seguinte Assento Regimental:

Art. 1º - O artigo 36 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36 - Compete ao Órgão Especial:

"..................................................................................................................................................

"XI - ............................................................................................................................................

"a) ..............................................................................................................................................

"b) determinar o processamento das nomeações, promoções, remoções, permutas, demissões e aposentadorias dos juízes, ressalvado o disposto no art. 39, XLIV, deste Regimento.

"..........................................................................................................................................(...)".

Art. 2º - O artigo 39 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39 - ...................................................................................................................................

"XLIV - homologar remoções e permutas entre juízes do Tribunal, na forma regimental.

".........................................................................................................................................(...)".

Art. 3º - O artigo 256, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 256 - Os juízes do Tribunal, observado o procedimento dos artigos 254, caput e § 2º, e 255 deste

Regimento Interno, poderão, mediante remoção, no caso de vaga ou permuta, transferir-se de uma Turma para outra ou para a SDCI, desde que preenchidas as condições regimentais.

"§ 1º - Havendo mais de um pedido para a mesma vaga anunciada, terá preferência o juiz de maior antigüidade no Tribunal.

"§ 2º - Na ocorrência de solicitação de permuta, será obedecido o mesmo procedimento exigido para o preenchimento de vaga.

"§ 3º - Incumbirá ao presidente do Tribunal desenvolver o devido processo de preenchimento de vaga ou permuta entre juízes do Tribunal e, independentemente de aprovação do Órgão Especial, proceder à sua homologação, fazendo-se publicar no Diário Oficial, as novas composições das Turmas e/ou Seção Especializada.

"§ 4º - Efetivada a remoção, os juízes transferidos continuarão vinculados aos processos que lhe tenham sido distribuídos na Turma ou na SDCI.

"§ 5º - Nos casos de vacância em cargos de administração, após completado 1 ano de mandato, seus substitutos regimentais, precária e temporariamente na administração do Tribunal, terão assegurados, a qualquer tempo, o retorno à sua vaga originária na Turma ou na SDCI.

"..........................................................................................................................................(...)".

Art. 4º - As Disposições Transitórias, do Regimento Interno passam a vigorar com o acréscimo do artigo 284:

"Art. 284 - Em 15 (quinze) dias, contados da aprovação da alteração do art. 256 deste Regimento, a presidência do Tribunal fará publicar a existência de eventuais vagas nas respectivas Turmas e na Seção Especializada, para os devidos fins".

Art. 5º - Este Assento Regimental entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.