1 - Civil e Processual Civil - Recurso Especial - Busca e apreensão - Ação de depósito - Conversão - Alienação fiduciária - Depositário infiel - Prisão civil - Possibilidade - Precedentes - Recurso provido.
I - É admissível pelo nosso direito a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. II - Segundo decidiu a Corte Superior deste Tribunal (RMS 3.623-SP, DJ 29/10/96), na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 140.513-RS; Rel. Min. Sálvio de Figueredo Teixeira; j. 21/5/1998; maioria de votos; DJU, Seção I, 10/5/1999, p. 179)

2 - Conselho Regional de Economia - Registro de empresas.
As empresas que não têm como atividade principal a prestação de serviços técnicos de economia, não estão sujeitas ao registro nos Conselhos Regionais de Economia só porque mantêm em seus quadros um economista. Recurso improvido.
(STJ - 1ª T.; REsp nº 177.842-SP; Rel. Min. Garcia Vieira; j. 3/9/1998; v.u.; DJU, Seção I, 5/10/1998, p. 32)

3 - Constitucional - Processual Civil - Ação Rescisória - Preliminar de carência de ação - Remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos - Contribuições previdenciárias - Inciso I, do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, inciso I, do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 - Inconstitucionalidade - Resolução nº 14 do Senado Federal.
1 - Tendo efeito ex tunc a declaração de inconstitucionalidade do preceito infraconstitucional previsto no inciso 5º, do artigo 3º, da Lei nº 7.787/89, não há que se falar em falta de condições para a ação rescisória, posto o julgado rescindendo, anteriormente proferido, ter contrariado a Carta Magna, a resultar aplicável, no caso em exame, o disposto no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 2 - As expressões "avulsos, autônomos e administradores", constantes do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89 e artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, padecem da eiva de inconstitucionalidade, tendo sido assim declarado pelo Supremo Tribunal Federal e ratificado pelo Senado Federal através da Resolução nº 14, com efeitos erga omnes, a resultar, por conseguinte, na inexistência da obrigação da empresa de efetuar os recolhimentos da contribuição social incidente sobre as remunerações pagas a esses prestadores de serviços, devendo, assim, ocorrer a repetição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. 3 - A decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem o efeito de reconhecer uma nulidade preexistente a inquiná-la, pelo que atua retroativamente, atingindo a norma desde o seu nascedouro. 4 - No nosso direito não é admitida a repristinação de legislação anterior, de modo que as normas que antes regiam a matéria não são revigoradas com a declaração de inconstitucionalidade da norma e sua conseqüente retirada do ordenamento jurídico. 5 - As contribuições previdenciárias não são tributos que se enquadram na categoria dos indiretos, não admitindo repercussão jurídica do encargo ao contribuinte de fato. 6 - Obrigação da autora de efetuar os recolhimentos da contribuição social incidente sobre as remunerações pagas a prestadores de serviços, declarada inexistente, com a conseqüente ocorrência da repetição dos valores pagos indevidamente, acrescido de juros e correção monetária. 7 - Preliminar rejeitada. No mérito, ação rescisória julgada procedente para rescindir o v. acórdão e, no juízo rescisório, para julgar procedente a ação declaratória com repetição de indébito, bem como a medida cautelar.
(TRF - 3ª Região - 1ª S. ; AR nº 96.03.036516-5-SP; Rela. Desa. Federal Suzana Camargo; j. 15/12/1999; maioria de votos)

4 - Processual Civil - Embargos à Execução - Ação de natureza previdenciária - Inclusão dos índices expurgados - Juros moratórios - Incidência sobre a soma das prestações vencidas anteriormente à citação - Admissibilidade - Súmula nº 3, TRF-4ª Região - Apelo provido.
1 - Não ofende a coisa julgada a inclusão dos índices expurgados no cálculo da correção monetária do débito judicial (precedente do STJ). 2 - Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas anteriormente, observada a prescrição qüinqüenal (Provimento nº 24 do Conselho da Justiça Federal-3ª Região e Súmula nº 3, do E. TRF-4ª Região). 4 - Apelo provido.
(TRF - 3ª Região - 5ª T.; AC em EEx nº 1999.03.99.008340-2-SP; Rela. Desa. Federal Ramza Tartuce; j. 14/6/1999; v.u.)

5 - Tributário - Embargos à Execução - Acessórios da dívida - Juros de mora - Não aplicação sobre a multa de mora.
1 - Correção monetária deve incidir a partir do vencimento da obrigação. 2 - Juros de mora podem ser cumulados com a multa de mora, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.421/68, que revogou a limitação de 30% prevista no artigo 16 da Lei nº 4.865/65. 3 - Vedada a aplicação de juros de mora sobre o valor da multa, conforme o disposto no art. 16, parágrafo único, do DL 2.323/87. 4 - Agravo de instrumento provido em parte.
(TRF - 3ª Região - 6ª T.; AI nº 95.03.089811-0-Lins-SP; Rela. Desa. Federal Mairan Maia; j. 1º/12/1999; v.u.)

6 - Falência - Habilitação de crédito trabalhista.
Exclusão dos juros de mora, da multa do art. 477, § 8º, CLT e da verba de seguro desemprego. Alegação de violação de coisa julgada. Inocorrência. Submissão do crédito aos princípios da Lei de Falências, razão de ser da necessidade da habilitação. Procedência, no entanto, do reclamo. Juros cabíveis e incidentes na forma do art. 26, da LF. Multa, igualmente, por não ter natureza penal ou administrativa. Valor do seguro desemprego imposto como indenização decorrente de inadimplemento de obrigação afeta ao empregador. Apelação provida.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AC nº 184.572-4/8-SP; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j. 20/3/2001; v.u.)

7 - Mandado de Segurança - Sindicato - Recolhimento de contribuição sindical - Ação de cobrança contra a Prefeitura Municipal.
Desconto compulsório que só alcança os servidores celetistas e aqueles sindicalizados. Servidores municipais não sindicalizados. Falta de autorização para desconto anual na folha de pagamento. Falta de previsão legal para o desconto da contribuição de um dia de trabalho para funcionários públicos estatutários. Situação não prevista no art. 37, VI, da Constituição Federal. Profissionais liberais não obrigados ao recolhimento da contribuição. Art. 585 da CLT. Interpretação do art. 8º, inc. IV da Constituição Federal e 580 e seguintes da CLT. Sentença que denegou a segurança mantida. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Recurso improvido.
(TJSP - 9ª Câm. de Férias de 1/2001 de Direito Público; AP nº 121.346.5/0-00-São Carlos-SP; Rel. Des. Antonio Rulli; j. 31/1/2001; v.u.)

8 - Arrematação - Remição - Prazo.
Pedido formulado pela cônjuge do devedor após a lavratura do auto. Impossibilidade. Hipótese em que o desfazimento daquele só poderá ocorrer nas hipóteses do parágrafo único do art. 694 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.
(1º TACIVIL - 4ª Câm.; AI nº 941.004-2-Presidente Epitácio-SP; Rel. Juiz J. B. Franco de Godoi; j. 30/8/2000; v.u.)

9 - Citação - Pessoa jurídica estrangeira - Representação processual - Artigo 12, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Empresa nacional que funciona como verdadeira filial ou sucursal. Citação considerada válida. Hipótese em que os contratos foram assinados pela pessoa citada, na qualidade de representante da empresa estrangeira. Revelia. Não ocorrência. Necessidade de intimação do julgado em Primeiro Grau. Artigo 214, § 1º, do mesmo Estatuto Processual. Recurso provido em parte.
(1º TACIVIL - 7ª Câm.; AI nº 951.482-9-SP; Rel. Juiz Álvares Lobo; j. 14/9/2000; v.u.)

10 - Competência - Monitória - Cheques - Existência de demanda trabalhista entre as partes - Irrelevância.
Prevalecimento da ordem de pagamento contida no título, salvo comprovação hábil em contrário, bem como da autonomia da ação monitória. Recurso provido para considerar a competência da Justiça Comum.
(1º TACIVIL - 9ª Câm.; AI nº 904.199-6-SP; Rel. Juiz Hélio Lobo Júnior; j. 28/3/2000; v.u.)

11 - Medida cautelar de sustação de protesto.
Oferecimento de títulos da dívida agrária (TDA’s) à penhora. Impossibilidade por falta de cotação em bolsa e por ausência de liquidez. Recurso desprovido.
(1º TACIVIL - 9ª Câm.; AI nº 911.549-7-Jaú-SP; Rel. Juiz Cardoso Neto; j. 14/3/2000; v.u.)

12 - Monitória - Autorização de internação - Paciente já internado.
Despesas e serviços não especificados e discriminados. Responsabilidade do convênio médico. Abusividade. Ineficácia da declaração do recorrente. Recurso provido. Embargos procedentes. Sucumbência invertida.
(1º TACIVIL - 1ª Câm.; AP nº 816.167-3-Santos-SP; Rel. Juiz Henrique Nelson Calandra; j. 7/2/2000; v.u.)

13 - Monitória - Parte credora legítima.
Cheque emitido a favor de pessoa jurídica que endossou em branco, apresentando-se o autor como portador. Legitimidade para a ação. Sentença de extinção. Apelação provida.
(1º TACIVIL - 6ª Câm.; AP nº 795.315-7-SP; Rel. Juiz Oscarlino Moeller; j. 22/2/2000; v.u.)