Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

"Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

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"§ 1º - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

"§ 2º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade".

"Art. 343 - Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:

"Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

"Parágrafo único - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta".

Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27/5/1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), e dá outras providências.

Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23/12/1965, que "institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados", 5.889, de 8/6/1973, que "estatui normas reguladoras do trabalho rural", 6.321, de 14/4/1976, que "dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador", 6.494, de 7/12/1977, que "dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo", 7.998, de 11/1/1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", 8.036, de 11/5/1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço", e 9.601, de 21/1/1998, que "dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado", e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP), autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30/6/1992, que "dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público", 9.028, de 12/4/1995, que "dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório", 9.494, de 10/9/1997, que "disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24/7/1985, que ‘disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado)’", 7.347, de 24/7/1985, 8.429, de 2/6/1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional", 9.704, de 17/11/1998, que "institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União", do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/5/1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", das Leis nºs 5.869, de 11/1/1973, que "institui o Código de Processo Civil", e 4.348, de 26/6/1964, que "estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança", e dá outras providências.

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/6/1941, que "dispõe sobre desapropriação por utilidade pública", das Leis nºs 4.504, de 30/11/1964, que "dispõe sobre o Estatuto da Terra", 8.177, de 1º/3/1991, que "estabelece regras para a indexação da economia", e 8.629, de 25/2/1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária previstos no Capítulo IV, Título VII, da Constituição Federal", e dá outras providências.

Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências.

Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.