Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 797.271-8, da Comarca de São Paulo, sendo apelante H. I. C. C. Ltda. e apelado B. S. Ltda.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de rescisão de contrato de prestação de serviços e nulidade de duplicatas mercantis c.c. ressarcimento de valores pagos, julgou improcedente o pedido da autora, revogando as liminares de sustação de protestos anteriormente concedidas.

Apela esta, pretendendo, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, por ter sido cerceado seu direito de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, aduz que a procedência do pedido era medida de rigor, já que exerceu o direito de arrepender-se dos serviços adquiridos, em razão das promessas descumpridas pela apelada, antes mesmo da vigência do contrato firmado pelas partes.

Apelo preparado e contra-arrazoado.

O cerceamento alegado inexiste, ensejando a rejeição da preliminar arguida, pelos motivos a seguir expostos.

Era de todo dispensável a dilação probatória para a solução do presente caso, nos exatos termos do que prescreve o artigo 330, I, do Código de Processo Civil.

Da análise dos documentos carreados aos autos, principalmente do próprio contrato de prestação de serviços entranhado às fls. 8 e vº pela própria autora-apelante, verifica-se que era de todo despicienda a produção de novas provas, tendo o Magistrado a quo o poder-dever de julgar a lide antecipadamente.

Quanto ao mérito, a questão travada nos autos é bastante simples. Todavia, o direito não foi bem aplicado, merecendo reforma a r. sentença a quo.

Trata-se de contrato de prestação de serviços firmado em 24/3/97 e de cujos serviços a autora se arrependeu de adquirir, tendo desistido da contratação em 23/4/97 (notificação de fls. 09).

Os fatos supra restaram incontroversos, vez que reconhecidos na contestação (fls. 35/45).

É verdade que o Magistrado e as próprias partes discutiram questões sem importância para o deslinde do feito, talvez até porque, de fato, o contrato de fls. 8/8vº elaborado pela ré seja um exemplo dos piores documentos que se tem visto, tamanha a indisfarçada tentativa de violação dos direitos dos consumidores.

Veja-se a cláusula 6 que dispõe:

"A contratada autorizada não se responsabilizará por promessas verbais, eventualmente feitas por seus agentes, obrigando-se, tão somente, pelo efetivamente inserido no presente contrato" (fls. 08vº).

Ora, fica claro que a empresa-ré tem empregados (agentes) que devem estar prometendo o que não podem e por isso ela quer se desobrigar.

Mas, em vão, já que o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõe no artigo 34 que:

"O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos".

E leia-se a cláusula 9:

"Aplica-se subsidiariamente ao presente contrato todas as disposições legais constantes do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11/9/90, em tudo o que não colidirem com as cláusulas aqui expressas" (fls. 8vº).

Essa é descaradamente ilegal, pois pressupõe que a Lei nº 8.078/90 só vale se não contrariar o contrato!

Um absurdo sem tamanho.

E, como o contrato é típico de adesão, o que pode estar afetando centenas de consumidores, impõe-se que seja feita a apuração pelo órgão competente.

É que, como observa o professor CELSO ANTONIO PACHECO FIORILLO, "é importante levar em consideração os efeitos que a verificação da prova colhida no caso particular pode ter em relação aos direitos difusos e coletivos. Pode acontecer que no processo individual o Juiz descubra um defeito que não seja só daquele produto, mas que atinja toda a série. Então, nesse caso será preciso dar notícia ao Ministério Público como legitimado constitucional que é, para defesa dos direitos ora aduzidos" (Os Sindicatos e a defesa dos interesses difusos, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª ed., no prelo).

Mas, como dito, o caso sub judice é simples.

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que:

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar da sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio".

Ora, o contrato de fls. 8/8vº, apesar de assinado em 24/3/97, somente entraria em vigência em 24/4/97, conforme estipulado no anverso (fls. 8).

Logo, como a autora exerceu o direito de arrependimento antes do início da vigência do contrato, não resta dúvida que agiu dentro do período de reflexão fixado na norma. É que a teleologia daquele dispositivo leva em consideração sempre o pleno início das relações, quer seja pelo recebimento do produto ou pela prestação do serviço. E, claro, este só pode ter vigência quando for efetivamente prestado, o que no caso se daria a partir do dia 24/4/97.

E o efeito da desistência operada pelo exercício da prerrogativa prevista no artigo 49 citado é ex tunc. Todo valor relativo ao preço, que porventura foi antecipado deve ser devolvido, assim como qualquer despesa efetuada.

A instalação do software por parte da ré antes do prazo não tinha - como não tem - o condão de antecipar o início da vigência, até porque era amostra grátis, como confessou a ré na contestação:

"Do negócio acima realizado, a ré forneceu gratuitamente à autora uma placa de modem e um software, a serem instalados em seu computador, a fim desta poder utilizar-se dos demais serviços de consultas disponíveis no sistema videotexto" (fls. 36 - grifamos).

"Não obstante tenha sido firmado contrato para veiculação de anúncio, releva a ré que a promessa de fornecimento do sistema de consultas foi feita como uma espécie de ‘brinde’, por ter a autora contratado os serviços da ré, o qual foi instalado no dia seguinte à data da celebração do pacto (doc. 05)" (fls. 36 - grifamos).

E como amostra grátis que eram, não geram nenhuma obrigação à autora. Aliás, fica aqui já consignado que tais brindes não precisam ser devolvidos.

Isto posto, dá-se provimento ao apelo para julgar procedentes a ação principal e a medida cautelar, esta para sustar definitivamente os protestos, comunicando-se os Cartórios de Protestos do ora decidido, autorizada a autora a levantar as importâncias depositadas.

Arcará a ré com as custas processuais dos dois processos e honorários de advogado, também relativos aos dois, fixados em 20% sobre o valor da causa principal, corrigido pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça.

Oficie-se ao Ministério Público na sua Curadoria de Defesa do Consumidor, para que tome as providências que entender necessárias, conforme acima exposto. Anexe-se ao ofício cópia do Acórdão e do contrato de fls. 8/8vº.

Presidiu o julgamento, o Juiz Rizzatto Nunes, com voto, e dele participaram os Juízes José Marcos Marrone e Paulo Roberto de Santana.