<<<Voltar

1 - Meio ambiente - Organismos geneticamente modificados - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Divergência intragovernamental, surgida após a edição do Dec. 1.752/95, acerca da identificação e da inteligência da legislação pertinente à competência e aos procedimentos da política ambiental da introdução de OGMs - Matéria que não envolve uma interpretação da norma impugnada, mas a inteligência que se empresta às leis formais pertinentes - Hipótese de inconstitucionalidade reflexa ou abstrata, cuja verificação não se presta o processo de controle abstrato.
A divergência intragovernamental, surgida após a edição do Dec. 1.752/95, acerca da identificação e da inteligência da legislação pertinente à competência e aos procedimentos da política ambiental da introdução de organismos geneticamente modificados, não pode ser resolvida em ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que não envolve uma interpretação da norma impugnada, mas a inteligência que se empresta às leis formais pertinentes, hipótese de inconstitucionalidade reflexa ou abstrata, cuja verificação não se presta o processo de controle abstrato.
(STF - Sessão Plenária; ADIn nº 2.007-2-DF; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j. 12/8/1999; v.u.) RT 775/166 e RTJ 171/121

2 - Processo administrativo - Norma estadual disciplinadora de infração ao meio ambiente - Cientificação inicial da instauração do procedimento mediante publicação no Diário Oficial - Inconstitucionalidade por inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa.
É inconstitucional norma estadual que, ao disciplinar infração ao meio ambiente, determina que a cientificação inicial da instauração de processo administrativo deve ser realizada mediante publicação no Diário Oficial, equiparando-se à citação dos processos de natureza judiciária, pois tal cientificação mostra-se ficta e somente subsiste nas hipóteses em que a parte interessada estiver em lugar incerto e não sabido, sob pena de violar-se o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
(STF - Sessão Plenária; RE nº 157.905-6-SP; Rel. Min. Marco Aurélio; j. 6/8/1997; v.u.) RT 759/151

3 - Constitucional - Ação direta - Liminar - Obra ou atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente - Estudo prévio de impacto ambiental.
Diante dos amplos termos do inc. IV do § 1º do art. 225 da Carta Federal, revela-se juridicamente relevante a tese de inconstitucionalidade da norma estadual que dispensa o estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais. Mesmo que se admitisse a possibilidade de tal restrição, a lei que poderia viabilizá-la estaria inserida na competência do legislador federal, já que a este cabe disciplinar, através de normas gerais, a conservação da natureza e a proteção do meio ambiente (art. 24, inc. VI, da CF), não sendo possível, ademais, cogitar-se da competência legislativa a que se refere o § 3º do art. 24 da Carta Federal, já que esta busca suprir lacunas normativas para atender a peculiaridades locais, ausentes na espécie. Medida liminar deferida.
(STF - Tribunal Pleno; ADIn nº 1.086-SC; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 1º/8/1994; v.u.) RTJ 156/791

4 - Proteção ao meio ambiente - Controle da poluição - Competência concorrente do Estado para legislar - Constituição Federal, art. 24, inc. VI.
A competência legislativa da União para baixar normas gerais sobre a defesa e proteção da saúde, a abranger as relativas ao meio ambiente, não exclui a dos Estados para legislar supletiva e complementarmente sobre a matéria, desde que respeitadas as linhas ditadas pela União. Prevalência da legislação estadual, editada com base na regra de competência ditada pela Carta Federal. O exame da validade das normas locais frente às federais (Lei nº 6.938/81) não pode ser feito no âmbito do recurso extraordinário, por extrapolar contencioso constitucional. Precedentes das duas Turmas do STF. Recurso extraordinário de que não se conhece.
(STF - 1ª T.; RE nº 276.924-0-RJ; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 29/8/2000; v.u.) RJ 278/100

5 - Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente - Lei nº 7.347/1985 - Violação ao art. 11 - Cessação de atividade - Cominação de multa - Imposição legal.
1 - A determinação legal contida no artigo 11 da Lei nº 7.347/1985, tem o objetivo imanente de fazer valer a obrigação, uma vez que retirada da mensagem legal a imposição de pena, é consectário lógico a mitigação da ordem, à míngua de punição ante seu descumprimento. 2 - Conforme o artigo 3º da Lei nº 7.347/1985, não pode a ação civil pública ter por objeto a condenação cumulativa de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer em dinheiro. 3 - Recurso parcialmente provido.
(STJ - 1ª T.; REsp nº 205.153-GO; Rel. Min. Francisco Falcão; j. 20/6/2000; v.u.) RSTJ 139/55

6 - Dano ao meio ambiente - Aquisição de terra desmatada - Reflorestamento - Responsabilidade - Ausência - Nexo causal - Demonstração.
Não se pode impor a obrigação de reparar dano ambiental, através de restauração de cobertura arbórea, a particular que adquiriu a terra já desmatada. O artigo 99 da Lei nº 8.171/1991 é inaplicável, visto inexistir o órgão gestor a que faz referência. O artigo 18 da Lei nº 4.771/1965 não obriga o proprietário a florestar ou reflorestar suas terras sem prévia delimitação da área pelo Poder Público. Embora independa de culpa, a responsabilidade do poluidor por danos ambientais necessita da demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. Recurso improvido.
(STJ - 1ª T.; REsp nº 218.120-PR; Rel. Min. Garcia Vieira; j. 24/8/1999; v.u.) RSTJ 135/146

7 - Processual Civil - Mandado de Segurança - Dano ao meio ambiente - Autuação do Ibama - Impetração contra Ministro de Estado - Ilegitimidade passiva configurada - Extinção do processo - Art. 267, VI, do CPC.
1 - O Ministro de Estado do Meio Ambiente não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação mandamental contra ato que não foi por ele praticado. 2 - Salvo no caso de irregularidade no julgamento de recurso hierárquico, que não é a hipótese dos autos, a decisão do Ministro não o transforma em autoridade coatora para responder à impetração. 3 - Mandado de segurança que se julga extinto, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
(STJ - 1ª Seção; MS nº 6.427-DF; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; j. 12/4/2000; v.u.) RSTJ 137/99

8 - Constitucional - Administrativo - Construção de prédio em zona protegida - Embargo - Denegação de mandado de segurança.
A competência para legislar a respeito de construção em área de preservação por força de existência de paisagens naturais notáveis, é simultânea da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a teor do disposto nos arts. 23, III, e 24, VI e VII, da Constituição Federal. Precedentes jurisprudenciais. Improvimento do recurso.
(STJ - 1ª T.; RMS nº 9.279-PR; Rel. Min. Francisco Falcão; j. 7/12/1999; v.u.) RSTJ 130/70

9 - Processual Civil - Ação Civil Pública - Dano ambiental.
I - É parte legítima para figurar no pólo passivo da Ação Civil Pública a pessoa jurídica ou física apontada como tendo praticado o dano ambiental. II - A Ação Civil Pública deve discutir, unicamente, a relação jurídica referente à proteção do meio ambiente e das suas conseqüências pela violação a ele praticada. III - Incabível, por essa afirmação, a denunciação da lide. IV - Direito de regresso, se decorrente do fenômeno de violação ao meio ambiente, deve ser discutido em ação própria. V - As questões de ordem pública decididas no saneador não são atingidas pela preclusão. VI - Recurso especial improvido.
(STJ - 1ª T.; REsp nº 232.187-SP; Rel. Min. José Delgado; j. 23/3/2000; v.u.) STJTRF 132/203

10 - Ação Civil Pública - Legitimidade - Fundação de assistência social à comunidade de pescadores - Defesa do meio ambiente - Construção - Fábrica de celulose.
I - Embora não constando expressamente em suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, é a fundação de assistência aos pescadores legitimada a propor ação civil pública para evitar a degradação do meio em que vive a comunidade por ela assistida. II - Justifica-se a ação rescisória somente quando a lei tida por ofendida o foi em sua literalidade. III - Ação rescisória improcedente.
(STJ - 1ª Seção; AR nº 497-BA; Rel. Min. Garcia Vieira; j. 12/8/1998; v.u.) STJTRF 128/15

11 - Administrativo - Anulatória - Derramamento de óleo ao mar - Multa - Aplicação da Lei nº 5.357/67 - Inaplicabilidade do Decreto nº 87.648/82 - Regulamento para o tráfego marítimo.
1 - Não havendo dúvidas em torno da ocorrência do fato, não há falar-se em anulação do auto de infração, tendo em vista disposição constitucional a respeito. 2 - O Decreto nº 87.648/82 não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista pela Lei nº 5.357/67. 3 - Válido e regular o auto de infração. 4 - As ações lesivas ao meio ambiente geram responsabilidade penal e administrativa, independentemente da reparação do dano. 5 - Apelação a que se nega provimento.
(TRF - 3ª Região - 4ª T.; AC nº 301549-São José dos Campos; Rel. Juiz Federal Erik Gramstrup; j. 9/12/1998; v.u.) RTRF-3ª Região 42/186

12 - Ação Civil Pública - Área de preservação ambiental - Construção de casas - Lacração e interdição dos imóveis, determinada - Liminar anterior para manter as casas no estado em que se encontravam até final decisão - Embargos de terceiros com liminar que suspendeu a ação principal - Partes que entenderam que a suspensão abrangeu também a primeira liminar, e continuaram erigindo suas construções - Situação atual muito diversa daquela originária da ação - Área já desmatada, explorada e comprometida em sua vegetação primária - Desabrigar as famílias, agora, em nada mudará o panorama da região - Manutenção destas no uso de seus imóveis já construídos até julgamento final da ação - Recurso provido.
Ementa oficial: Ação Civil Pública. Área de preservação ambiental. Construção de casas. Liminar para manter a área no estado em que se encontra até final decisão. Embargos de terceiro com liminar que suspendeu o curso da ação principal. Agravantes que entenderam que a suspensão abrangeu também a liminar que visava manter a área como estava e continuaram erigindo suas construções. Decisão nos autos principais que determinou a lacração e interdição dos imóveis. Agravo de Instrumento. Situação atual muito diversa daquela originária da ação civil pública. Área com 40 residências e 200 pessoas ali residindo. As questões intrínsecas do processo principal não merecem ser discutidas em sede de agravo de instrumento. Desabrigar as famílias, agora, que a área já se encontra desmatada, explorada e comprometida em sua vegetação primária, por ora em nada mudará o panorama da região, pelo menos até o julgamento final da ação principal. Ficam mantidas as famílias no uso de seus imóveis já construídos no Morro do Capuçu. Agravo provido.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; AI nº 49.576-5-São Sebastião; Rel. Des. Guerrieri Rezende; j. 30/11/1998; v.u.) JTJ 227/157

13 - Meio ambiente - Dano - Extração indevida de areia e de cascalho de margem de rio - Assoreamento do leito - Suspensão da atividade determinada - Ressarcimento dos danos causados - Ação Civil Pública procedente - Sentença confirmada.
Meio ambiente. Área de preservação. Degradação. Comprovação do concurso de terceiros. Circunstância que não afasta a obrigação de indenizar do réu. Ação Civil Pública procedente. Sentença confirmada.
Ementa oficial: Ação Civil Pública. Dano ao meio ambiente. Extração de areia e de cascalho à margem de rio. Conseqüente assoreamento do leito. Determinada a suspensão da atividade danosa ao meio ambiente. Obrigação de ressarcimento dos danos causados. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recursos improvidos.
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Público; AC nº 20.338-5-Caraguatatuba; Rel. Des. Ribeiro Machado; j. 30/6/1998; v.u.) JTJ 227/81

14 - Meio ambiente - Proteção - Caça - Abate de animal silvestre, de espécie protegida, e que não estava em cativeiro - Ausência de culpa não demonstrada - Indenização devida - Ação Civil Pública procedente - Recurso não provido.
Ementa oficial: Responsabilidade Civil. Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente. Morte de uma capivara. Acusados que não se desincumbiam da prova de ausência de culpa. Responsabilidade reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; AC nº 64.312-5-Ribeirão Preto; Rel. Des. Carlos de Carvalho; j. 16/11/1999; v.u.) JTJ 227/83

15 - Meio ambiente - Dano - Proprietário da área que comprova não ser o agente poluidor - Desmatamento do local desde antes da década de 70 - Constatação por perícia - Ação Civil Pública improcedente - Recurso provido.
Ementa oficial: Comprovado que o proprietário não é o agente poluidor, a ação civil pública para reparação de dano ambiental é improcedente.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; AC nº 58.932-5-Ubatuba; Rel. Des. Barreto Fonseca; j. 4/10/1999; v.u.) JTJ 232/146

16 - Recurso - Apelação - Razões - Falta de exposição do direito e de pedido de nova decisão - Recurso não conhecido.
As razões de recurso apelatório são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido e devem profligar os argumentos deste.
Ementa oficial: Recurso. Apelação. Razões do recurso sem exposição de direito e pedido de nova decisão. Art. 524 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
(TJSP - 4ª Câm. de Férias de Direito Público - Julho/2000; AC nº 78.037-5-Sorocaba; Rel. Des. Brenno Marcondes; j. 27/7/2000; v.u.) JTJ 233/134

17 - Município - Área de proteção ambiental - Atividade comercial - Reflorestamento e corte de pinus - Autorização pelo Ibama e pelo Condephaat - Embargo pelo município - Impossibilidade - Atividade sujeita à regulamentação federal - Segurança concedida - Recurso provido.
Ementa oficial: Mandado de Segurança. Área de proteção ambiental. Corte de pinus. Reflorestamento e corte autorizado pelo Ibama. Autorização do Condephaat para o corte. Embargo pelo Município de Jundiaí. Inadmissibilidade. Segurança concedida. A competência constitucional outorgada ao Município para proteger o meio ambiente, não lhe permite sobrepor-se à autorização dada pelo Ibama e Condephaat, impedindo o corte de árvores de reflorestamento (pinus ellioti).
(TJSP - 1ª Câm. de Direito Público; AC nº 35.020-5-Jundiaí; Rel. Des. Scarance Fernandes; j. 18/8/1998; v.u.) JTJ 224/122

18 - Competência - Meio ambiente - Poluição de canal marítimo por óleo - Despesas feitas pela CETESB para limpeza - Cobrança fundada em convenção internacional - Medida cautelar anterior sobre o mesmo fato, reconhecida como de competência da Justiça Federal - Competência desta, igualmente, para as ações conseqüentes - Exceção de incompetência acolhida - Sentença anulada - Remessa determinada.
Ementa oficial: Ação de Cobrança. Despesas feitas pela CETESB para a limpeza de águas marítimas poluídas em virtude de derramamento de óleo por navio estrangeiro. Ação fundada em convenção internacional (CLC/69). Competência da Justiça Federal anteriormente firmada, pelo STJ, para medida cautelar de produção de prova pericial sobre os mesmos fatos. Competência desta última também para as ações conseqüentes. Exceção de incompetência acolhida, com anulação da r. sentença de mérito proferida pela Justiça Estadual, determinada a remessa à Justiça Federal.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; AC nº 26.182-5-SP; Rel. Des. Lourenço Abbá Filho; j. 22/3/1999; v.u.) JTJ 224/31

19 - Veículo - Licenciamento - Condicionamento ao prévio pagamento de multa - Autuação pela CETESB - Infração ambiental - Admissibilidade por não se tratar de multa de trânsito - Recurso não provido.
Veículo. Multa. Infração ambiental. Poluição. Autuação pela CETESB. Notificação no prazo de trinta dias. Artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Inaplicabilidade, por não se tratar de multa de trânsito propriamente dita. Legislação pertinente observada. Recurso não provido.
Medida Cautelar. Ato impugnado. Multa contra veículo por infração ambiental. Alegação de que o veículo fora vistoriado recentemente. Questão dependente de prova. Inadmissibilidade em sede de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar. Matéria a ser apreciada nos autos principais. Recurso não provido.
Ementa oficial: Medida Cautelar. Liminar. Pedido visando a suspensão, a inexigibilidade e o levantamento perante o DETRAN de todas as multas lavradas contra o veículo da requerente. Concessão que traria o esgotamento do objeto da ação. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Público; AI nº 158.346-5-SP; Rel. Des. Paulo Travain; j. 10/5/2000; v.u.) JTJ 234/267

20 - Ação Civil Pública - Objetivo - Proteção do meio ambiente - Extração indevida de areia - Paralisação initio litis - Degradação ambiental - Imputação não comprovada pericialmente - Providências faltantes de regularização da agravante agora cumpridas - Presença de elementos novos e importantes - Liminar cassada - Recurso provido.
Ementa oficial: Agravo de Instrumento. Ação civil pública, antecedida de medida cautelar. Embargo à extração de areia e condenação à recuperação do meio ambiente, com indenização dos danos decorrentes. Liminar de paralisação das atividades. Desconstituição em virtude de novos elementos nos autos. Admissibilidade. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; AI nº 24.876-5-São Roque; Rel. Des. Jovino de Sylos; j. 8/11/1999; v.u.) JTJ 234/192

21 - Ação Civil Pública - Objetivo - Proteção ao meio ambiente - Interesse difuso - Ruído excessivo - Circunstância comum que atinge todos os moradores daquele local - Legitimidade do Ministério Público para propositura da ação - Preliminar rejeitada.
Ação Civil Pública. Objetivo. Proteção ao meio ambiente. Poluição sonora. Desfiles carnavalescos. Realização em local impróprio. Ruído excessivo. Transtorno, ademais, ao trânsito de movimentada avenida de acesso à rede hospitalar local. Determinação de serem realizados em lugar adequado. Ação procedente. Recurso não provido.
Ementa oficial: Ação Civil Pública. Meio ambiente. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Desfiles de carnaval em locais impróprios da cidade de Santos, afetando os moradores da região. Inadmissibilidade. Dever da Administração de encontrar lugar adequado para os festejos. Sentença que merece ser mantida em seus exatos termos. Recursos improvidos.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Público; AC nº 115.987-5-Santos; Rel. Des. Corrêa Vianna; j. 8/8/2000; v.u.) JTJ 234/24

22 - Meio ambiente - Animais silvestres - Utilização em atividade circense - Apreensão - Maustratos - Acomodações inadequadas - Falta, ademais, de registro no IBAMA - Liberação - Concessão liminar em medida cautelar - Inadmissibilidade - Entrega ao depositário "Zôo Rio" às expensas do proprietário - Encaminhamento imediato determinado - Recurso provido.
Ementa oficial: Agravo de Instrumento. Animais. Maustratos. Acomodações inadequadas. Animais deverão ser entregues ao depositário "Zôo Rio" à expensa do agravado. Imediato encaminhamento ao referido Zoológico. Recurso provido.
(TJSP - 3ª Câm. de Direito Público; AI nº 108.871-5-São Sebastião; Rel. Des. Pires de Araújo; j. 14/12/1999; v.u.) JTJ 226/209

23 - Ação Civil Pública - Objetivo - Integridade do meio ambiente - Água não resfriada à temperatura ideal para consumo humano - Manutenção de níveis apropriados de cloro e de flúor, além de temperatura compatível, na água servida à população - Obrigatoriedade - Direito coletivo - Cabimento e procedência da ação - Decisão mantida - Sentença confirmada.
Ementa oficial: Ação Civil Pública. Nível de cloro e de flúor na água servida à população de Pereira Barreto. Água não resfriada à temperatura ideal para o consumo humano por se tratar de direito de titularidade coletiva, correta a ação civil pública que exige dos requeridos a obrigação de manter os níveis apropriados de cloro e de flúor, além de temperatura compatível, na água servida à população. Sentença mantida. Recursos improvidos.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Público; AC nº 27.652-5-Pereira Barreto; j. 24/11/1998; v.u.) JTJ 226/11

24 - Meio ambiente - Dano - Erosão do solo - Loteamento - Implantação, pela Prefeitura, sem canalização de águas pluviais - Voçoroca provocado em área vizinha, de propriedade particular - Responsabilidade solidária dos proprietários da gleba atingida não suficientemente demonstrada - Reparação devida pela Municipalidade - Recursos não providos.
Ementa oficial: Ação Civil Pública. Meio ambiente. Erosão do solo (voçoroca) provocada, em propriedade particular, por implantação de loteamentos em área vizinha, pela Prefeitura, sem canalização de águas pluviais. Responsabilidade da municipalidade pela reparação dos danos. Responsabilidade solidária dos proprietários da gleba atingida não suficientemente demonstrada. Ação procedente contra o Município, e improcedente contra os donos do imóvel mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; AC nº 25.443-5-Barra Bonita; Rel. Des. Lourenço Abbá Filho; j. 22/3/1999; v.u.) JTJ 223/82

25 - Meio ambiente - Dano - Contaminação de terras e águas - Empresa química - Despejo de resíduos tóxicos em áreas de Município - Afetação do ecossistema local e de ocupação humana na região - Prejuízos considerados irreversíveis - Obrigações cominatórias e indenizatórias impostas cumulativamente - Admissibilidade - Ação Civil Pública procedente - Recurso não provido.
Ementa oficial: Ação Civil Pública. Dano ambiental: "firmada a responsabilidade por dano ambiental de empresa química, as obrigações cominatórias e indenizatórias impostas cumulativamente, têm em mira a abrangência do prejuízo causado, considerado irreversível".
(TJSP - 6ª Câm. de Direito Público; AC nº 3.251-5-São Vicente; Rel. Des. Vallim Bellocchi; j. 9/2/1998; v.u.) JTJ 212/126