1 - Direito do consumidor - Filmadora adquirida no exterior - Defeito da mercadoria - Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca ("P.") - Economia globalizada - Propaganda - Proteção ao consumidor - Peculiaridades da espécie - Situações a ponderar nos casos concretos - Nulidade do acórdão estadual rejeitada, porque suficientemente fundamentado - Recurso conhecido e provido no mérito, por maioria.
I - Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários países, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnológico da informática e no forte mercado consumidor que representa o nosso País. II - O mercado consumidor, não há como negar, vê-se hoje "bombardeado" diuturnamente por intensa e hábil propaganda, a induzir a aquisição de produtos, notadamente os sofisticados de procedência estrangeira, levando em linha de conta diversos fatores, dentre os quais, e com relevo, a respeitabilidade da marca. III - Se empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbe-lhes responder também pelas deficiências dos produtos que anunciam e comercializam, não sendo razoável destinar-se ao consumidor as conseqüências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos. IV - Impõe-se, no entanto, nos casos concretos, ponderar as situações existentes. V - Rejeita-se a nulidade argüida quando sem lastro na lei ou nos autos.
(STJ - 4ª T.; REsp nº 63.981-SP; Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior; j. 11/4/2000; maioria de votos; JSTJ e TRF 139/59)

2 - Penal - Habeas Corpus - Aborto - Ausência de prova da gravidez - Ação penal trancada.
I - No delito capitulado no art. 124 do CP, para instauração da persecução penal, é imprescindível a prova de sua materialidade. O ônus incumbe ao órgão acusador, não sendo suficiente para este mister a simples confissão da acusada. Aborto, diz a medicina, é interrupção da gravidez e, portanto, fundamental, essencial, imprescindível o diagnóstico desta como meio de configuração da infração. II - Ordem concedida para trancar a ação penal.
(STJ - 6ª T.; HC nº 11.515-RJ; Rel. Min. Fernando Gonçalves; j. 7/11/2000; maioria de votos; JSTJ e TRF 141/340)

3 - Processo Penal - Constitucional - Quebra de sigilo fiscal e bancário - Ausência de inquérito policial.
1 - A determinação judicial de quebra de sigilo bancário e fiscal dos impetrantes não pode prevalecer dada a sua flagrante ilegalidade, vez que decretada sem que ao menos estivesse instaurado o respectivo e necessário inquérito policial. 2 - A Lei nº 9.034/95, em seu art. 3º, estabelece que, nos casos em que permitida, a diligência deve ser realizada pessoalmente pelo Juiz que, além de outras providências, deve zelar para que o ato não produza nefastas conseqüências à vida da empresa sobre as quais pesem, ainda, apenas suspeitas. 3 - Ordem concedida para restabelecer os sigilos bancário e fiscal quebrados e determinar a imediata restituição dos bens apreendidos.
(TRF - 3ª Região - 1ª Seção; MS nº 200937- Guaratinguetá-SP; Rel. Des. Federal Oliveira Lima; j. 6/12/2000; maioria de votos)

4 - Agravo de Instrumento - Desapropriação - Servidão de passagem - Desistência da ação.
1 - Inviáveis mostram-se não apenas a revogação do Decreto expropriatório, como - especificamente em relação ao objeto do recurso - a desistência da ação de desapropriação ou suspensão da execução. 2 - Nada obstante até o pagamento da indenização o poder público possa desistir da desapropriação, independentemente de aquiescência do expropriado, essa faculdade desaparece quando o expropriante, imitido provisoriamente na posse, exaure em todos os efeitos o ato expropriatório, tornando, se não impossível, pelo menos de vultosa dificuldade a restituição do imóvel ao statu quo ante. 3 - Agravo de Instrumento improvido.
(TRF - 3ª Região - 1ª T.; AI nº 92.03.56552-3-SP; Rel. Juiz Federal Convocado David Diniz; j. 28/11/2000; v.u.)

5 - Processual Civil - Limites da tutela antecipada - Direito superveniente.
I - A tutela antecipada tem por escopo o adiantamento da prestação jurisdicional, devendo respeitar os limites subjetivos e os objetivos do pedido formulado pelo autor na petição inicial. II - Não é possível antecipar a tutela se assimétrico o conteúdo do pedido antecipatório e aquele constante do definitivo, sendo de rigor, em tal sede, a observância dos arts. 128 e 460 do CPC. III - A superveniência de direito não autoriza a alteração da causa de pedir ou do pedido manifestado na exordial. IV - Recurso improvido.
(TRF - 3ª Região - 4ª T.; AgRg em AC nº 98.03.091878-8-SP; Rel. Des. Federal Newton De Lucca; j. 13/12/2000; v.u.)

6 - Assistência médico-hospitalar - Internação de associado - Limitação de tempo - Inadmissibilidade - Cláusula nula.
Relação jurídica sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078/90. Contrato de adesão. Caracterização. A limitação do tempo de internação constante de contrato de prestações de serviços médico-hospitalares, quando caracterizado o contrato de adesão, que impossibilitou a discussão do contratante, quanto a tal cláusula, é nula por afronta aos princípios fundamentais insculpidos na Constituição Federal, por ofender a dignidade da pessoa humana. Recurso desprovido.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Privado; AC nº 110.772-4/4-00-SP; Rel. Des. Oswaldo Breviglieri; j. 28/3/2001; maioria de votos)

7 - Conflito de Competência na Comarca da Capital - Vara de Fazenda Pública e Vara Cível - E.S.P. S/A.
Medida Cautelar contra ato de autoridade administrativa que determinou a interrupção do serviço público. Tema de Direito Público, ainda que o ato tenha sido exercido por delegação. Particularidade da ação que discute ato de autoridade, envolvendo, portanto, tema de direito público. Competência das Varas da Fazenda Pública.
(TJSP - Câm. Especial; CC nº 074.057-0/6-00-SP; Rel. Des. Alvaro Lazzarini; j. 19/4/2001; v.u.)

8 - Dano moral - Indenizatória sob o fundamento de invasão de domicílio.
Ação procedente. Autores em viagem de férias, moradores de apartamento de onde se originava vazamento. Apartamento inferior inundado e que era ocupado pela mãe do réu, idosa com mais de 90 anos. Administradores do apartamento dos autores não localizados em razão do Natal. Ingresso com auxílio de chaveiro chamado pelo zelador do edifício. Desastre e emergência comprovados. Inexigibilidade de outra conduta. Inexistência de violação de princípio constitucional. Apelo provido.
(TJSP - 8ª Câm. de Direito Privado de Férias de 1/2001; AP nº 117.433.4/9-00-SP; Rel. Des. Silvio Marques Neto; j. 19/2/2001; v.u.)

9 - ICMS - Mandado de Segurança - Pretensão de adquirente de aparelho telefone celular de não pagar o tributo - Inadmissibilidade.
O contribuinte do ICMS é o comerciante que realiza a operação de circulação de mercadoria, faltando ao consumidor final, embora suporte o encargo tributário, legitimidade ativa para propositura de mandado de segurança, por ausência de relação jurídica com o Fisco. Sentença mantida. Recurso improvido.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Público de Férias de 1/2001; AC nº 121.336-5/4-00-SP; Rel. Des. Aloísio de Toledo César; j. 30/1/2001; v.u.)

10 - Processo Civil - Ação de cobrança.
Assessora parlamentar de vereador que, mediante coação, repassava a ele 50% de seus vencimentos. Sobrestamento do feito até julgamento de ação penal que apura crime de concussão. Inadmissibilidade. Artigo 110 do Código de Processo Civil. Questão discutida em processo crime que não se configura prejudicial para o deslinde da ação civil. Recurso provido.
(TJSP - 5ª Câm. de Direito Privado; AI nº 177.386-4/2-Mogi das Cruzes-SP; Rel. Des. Rodrigues de Carvalho; j. 22/2/2001; v.u.)

11 - Registro civil - Pedido de alteração do nome e do sexo formulado por transexual primário operado - Desatendimento pela sentença de primeiro grau ante a ausência de erro no assento de nascimento - Nome masculino que, em face da condição atual do autor, o expõe a ridículo, viabilizando a modificação para aquele pelo qual é conhecido (Lei nº 6.015/73, art. 55, parágrafo único, c/c art. 109) - Alteração do sexo que encontra apoio no art. 5º, X, da Constituição da República - Recurso provido para se acolher a pretensão.
É função da jurisdição encontrar soluções satisfatórias para o usuário, desde que não prejudiquem o grupo em que vive, assegurando a fruição dos direitos básicos do cidadão.
(TJSP - 5ª Câm. de Direito Privado; AC nº 165.157-4/5-00-Piracicaba-SP; Rel. Des. Boris Kauffmann; j. 22/3/2001; v.u.)

12 - Responsabilidade Civil - M. - Tentativa de assalto, com resultado morte, nas dependências da E. S. B.
Dever da entidade de zelar pela segurança dos seus usuários. Devida indenização por danos patrimoniais e morais, além das despesas de luto e funeral da vítima fatal. Rejeição do pensionamento vitalício e do jazigo perpétuo. Parcial procedência da demanda. Recurso provido em parte preponderante.
(TJSP - 7ª Câm. de Direito Público; AC nº 067.754-5/9-00-SP; Rel. Des. Jovino de Sylos Neto; j. 26/3/2001; v.u.)

13 - Separação judicial - Cumulação com alimentos.
Pedido de concessão dos provisórios para a mulher e filho do casal. Indeferimento, diante do procedimento ordinário adotado. Cabimento, porém, da providência, pelo princípio da instrumentalidade do processo, quando menos com o caráter de tutela antecipatória prevista no art. 273, do CPC, e para evitar desnecessária propositura de processo cautelar em separado. Agravo provido.
(TJSP - 2ª Câm. de Direito Privado; AI nº 201.423-4/0-São Bernardo do Campo-SP; Rel. Des. J. Roberto Bedran; j. 10/4/2001; v.u.)

14 - Ação Monitória - Ajuizada contra autarquia municipal - Possibilidade.
Inteligência do art. 100 da CF. Embargos rejeitados. Decisão mantida.
(1º TACIVIL - 7ª Câm.; AP nº 816.770-0-Osasco-SP; Rel. Juiz Sebastião Alves Junqueira; j. 5/12/2000; v.u.)

15 - Dano moral - Protesto indevido.
Duplicata mercantil no valor de R$ 15,00. Reparação. Indenização fixada em 100 salários mínimos e determinada publicação na imprensa. Majoração ou redução pretendidas pelas partes. Inadmissibilidade. Critério utilizado pelo Juiz que se mostra razoável. Sentença confirmada. Negado provimento ao recurso do autor.
SUCUMBÊNCIA. Havendo vencido e vencedor era de rigor a aplicação do art. 21, caput, do CPC. Ônus que não podia ser imposto exclusivamente a um dos litigantes. Recurso da ré em parte provido.
(1º TACIVIL - 4ª Câm.; AP nº 808.547-6-São José do Rio Preto-SP; Rel. Juiz Paulo Roberto de Santana; j. 4/10/2000; v.u.)

16 - Penhora - Nomeação de bens - Oferta de pedras preciosas - Indeferimento.
Autenticidade de difícil aferição. Bem de difícil comercialização. Artigo 655 do Código de Processo Civil. Gradação com caráter relativo. Recusa do credor justificada. Decisão mantida. Agravo de Instrumento não provido.
(1º TACIVIL - 2ª Câm.; AI nº 987.352-9-São Sebastião da Grama-SP; Rel. Juiz Amado de Faria; j. 7/2/2001; v.u.)