Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 2001.

Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.

Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.

Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências.

Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 2, de
24/9/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.675, de
28/11/2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10/2/1999, que "dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, e dá outras providências".

Altera o Decreto nº 79.094, de 5/1/1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23/9/1976, que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências".

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2, de 24/9/2001,

Provisória nº 2, de 24/9/2001, e o Decreto nº 3.953, de 5/10/2001.

Circular nº 3.065, de 10/10/2001 - Banco Central do Brasil

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Instrução Normativa nº 5, de 8/10/2001 - Secretaria do Tesouro Nacional

Altera a redação do § 2º, do art. 5º, da Instrução Normativa nº 1, de 15/1/1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira.

Portaria nº 458, de 4/10/2001 - Secretaria de Estado de Assistência Social

Estabelece diretrizes e normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, com vistas à regulamentação da sua implementação e operacionalização, e revoga a Portaria nº 2.917, de 12/9/2000.

Instrução Normativa nº 58, de 10/10/2001 - Diretoria Colegiada

Dispõe sobre a redução de honorários advocatícios de créditos inscritos em Dívida Ativa.

Obriga as Delegacias de Polícia a informar às vítimas de crimes contra a liberdade sexual o direito de tratamento preventivo contra a contaminação pelo vírus HIV.

Estabelece a obrigatoriedade de afixação, pelas farmácias e drogarias do Estado de São Paulo, de lista com relação dos medicamentos genéricos.

O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 46.144, de 1º/10/2001, que dispõe sobre a transferência da vinculação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP e dá providências correlatas.

Regulamenta os incisos I, II, VI e VII do artigo 138 da Lei nº 8.989, de 29/10/1979, que "dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo", e dá outras providências.

Regulamenta o artigo 148 da Lei nº 8.989, de 29/10/1979, que "dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e dá providências correlatas".